110 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 63

arcar no momento em que assim o exigiram os imperativos do interesse nacional.
E compreende-se perfeitamente esse anseio do País, o que é, aliás, hoje em dia, o mesmo anseio manifestado noutros países-na França, nos Estados Unidos, na Inglaterra.
Com estas frases lapidares, e que tão bem focam o problema que nos aflige, concordam, sem dúvida, todos os que reconhecem que é necessário o sacrifício dos particulares em favor do bem colectivo.
Logo em seguida o Dr. Marcelo Caetano afirmou:

Compreende-se, pois, que tal seja o estado de opinião.
E, se os homens que estão no Governo pudessem pôr em prática aquilo que mais do fundo da alma lhes apetecia, estou convencido de que não deixariam de satisfazer as reclamações públicas, restituindo ao regime do liberdade largos sectores da vida económica.
Quer-me parecer, sinceramente, Sr. Presidente, que chegou o momento de o Governo poder libertar das peias e restrições que tanto o têm afligido um dos sectores mais importantes da produção do norte do País.
Refiro-me à produção do milho na região de Entro Douro e Minho.
Como é do conhecimento geral, a colheita de milho do corrente ano foi excepcionalmente grande.
Posso afirmar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, não com o apoio de dados estatísticos, que não possuo, mas com o depoimento insuspeito de amigos lavradores da região, que há muitos anos não tínhamos uma colheita tão abundante deste precioso cereal, que no Norte constitui um dos mais usados produtos alimentares, sem o qual a economia dos casais agrícolas dificilmente se poderá manter.
E, sendo assim, parece-me lógico e naturalmente indicado que, embora a título provisório, se restitua a liberdade a esse importante sector da vida económica do País, acabando no presente ano agrícola com as capitações, restrições, etc., que até hoje o tom dominado e por vezes humilhado.
Ao produtor de milho das regiões em que se acentuou a abundância seria então dada a faculdade de poder gastar na alimentação dos seus as quantidades que julgar indispensáveis, dispondo livremente do que lhe sobrar, podendo assim ficar abundantemente abastecidas as feiras e mercados onde tradicionalmente os consumidores rurais costumavam abastecer-se.
E se, por infelicidade, no próximo ano agrícola a colheita de milho fosse fraca, então o Governo poderia regressar ao sistema de restrições, que seria aceite com voluntário acatamento pelos produtores de milho, pois estou plenamente convencido de que estes seriam os primeiros a reconhecer que o Governo lhes dispensava um tratamento em harmonia com as circunstâncias do momento.

O Sr. Melo Machado: - V. Ex.ª dá-me licença? Há ainda um outro aspecto. Como o milho na sua maior parte foi apanhado em condições precárias, se não se lhe der rápido consumo acabará por não aproveitar a ninguém, porque apodrecerá.

O Orador: - Terminava portanto esse sistema injusto a que me referi na sessão do 25 de Maio de 1945:

a) Produção deficitária de milho - capitações baixas, mas justas, dificuldades enormes na criação dos gados;
b) Produção abundante de milho - capitações ainda restritas e portanto injustas, continuando assim as dificuldades na alimentação dos gados.
Ora, Sr. Presidente, a colheita deste ano excepcional consente, a meu ver, como já disse, libertar o lavrador das dificuldades que tanto o têm afligido, permitindo-lho que volto a dispor livremente do seu milho não só para o sustento das suas famílias, mas também para a alimentação dos seus gados.
E este último aspecto não deve ser indiferente ao Governo, pois quanto maior for o número de cabeças de gado que o lavrador puder criar e engordar mais abundante será a produção de carne e de gorduras.
São estas ligeiras mas sinceras observações que apresento à consideração do Governo, num momento em que se apresenta o problema do milho com um dos aspectos mais favoráveis dos últimos anos, que permitirá, sem restrições, o abastecimento normal do País não só em relação aos que dele necessitam para os gastos das suas casas e lavouras, mas também ao Governo, que, actuando directamente no mercado livre do milho, onde poderá efectuar as compras das quantidades de que precisar para suprir em parte as deficiências da produção de trigo, exercerá assim a função reguladora do preço de venda do milho, que não convém deixar baixar a limites ruinosos para a lavoura.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta de lei de autorização de receitas e despesas. Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Galvão.

O Sr. Henrique Galvão: - Sr. Presidente: no período legislativo passado raras vezes aconteceu algum orador proferir palavras de crítica em matéria delicada ou que se supôs delicada, sem fazer precoder o seu exórdio de explicações quanto à sua posição e intenções. Dado o credo político confessado, afirmado e publicamente reconhecido de todos os Deputados eleitos para esta legislatura, pareceu-me, por vezes, redundante e inútil essa preocupação de explicar o que estava por natureza explicado. Mas, dada a repetição e insistência, aceitei o facto como praxe instalada ou a instalar.
E só em atenção o obediência ao que parece ter sido consagrado como praxe - mais do que como lembrança de incidente levantado em torno de certa questão que o ano passado trouxe à Assembleia- me permito prefaciar o meu arrazoado com algumas palavras breves de explicação.
Tenho alguns reparos a fazer à proposta de lei do meios. Não admitem suspeitas nem explorações políticas de espécie alguma. E por duas razões: conforme a primeira, só trago propósitos construtivos de colaboração - e, não sendo homem de conluios, de combinações, nem sequer de ambições políticas (o que julgo ter repetidamente demonstrado na forma como comprometo, perante certas sensibilidades políticas, que, aliás, não entendo, as minhas conveniências pessoais), não me encontro senão perante obrigações que o meu mandato me impõe; conforme a segunda razão, porque as minhas palavras, a minha crítica, caberão folgadamente, à vontade, dentro dos limites perfeitamente marcados na exortação final do brilhante discurso pronunciado pelo Sr. Presidente do Conselho o mês passado. Reproduzo-a: «Sejamos largos de pensamento e aceitemos as correcções e desenvolvimentos que o regime comporta sem se negar; intensifiquemos a aplicação dos princípios, que só parcialmente têm sido aplicados quanto à organização e ré-