24 DE DEZEMBRO DE 1946 201

Nestes termos, e ainda porque se torna necessário libertar aquela Junta Autónoma das suspeitas públicas que recaem sobre os seus serviços, proclamando a inocência do todos os seus servidores ou castigando os responsáveis pelas possíveis irregularidades cometidas, roqueiro que me sejam entregues, com urgência, cópias das conclusões do juiz inquiridor e de qualquer despacho posterior nele exarado, se a sua publicação não envolver inconfidência ou constituir segredo de Estado».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para um requerimento, o Sr. Deputado Mendes Correia.

O Sr. Mendes Correia: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte requerimento:

«Requeiro que, pelo Ministério da Educação Nacional, me seja fornecida a nota das providências adoptadas pela direcção do Teatro Nacional de S. Carlos para assegurar a participação de artistas portugueses na próxima temporada de ópera».

O Sr. Froilano de Melo: - Sr. Presidente: palavras breves, palavras concisas, que seria uma falta imperdoável não pronunciar nesta sessão. E a V. Ex.ª, Sr. Presidente, o meu profundo reconhecimento pela permissão que me concede para hoje mesmo as proferir.
A notícia, publicada ontem pela imprensa vespertina, de que se vai conferir à nossa Índia o estatuto político especial que preconizei no final do meu último discurso e de que o anteprojecto de um estatuto será bordado pelos elementos locais é um facto que carece de ser posto em devido relevo. Constitui ele um marco transcendente da nossa política ultramarina, cuja projecção no futuro, nesta época agitada de aspirações e reivindicações dos povos, espero seja das mais luminosas para um desenvolvimento político natural e pacífico do nosso património nacional.
S. Exa. o Ministro das Colónias, com a arrojada resolução que acaba de tomar, merece um lugar de honra na galeria dos nossos estadistas e intelectuais e faz honra à tradição liberal do povo português, que incarna nesse gesto de largo alcance na política interna e externa de Portugal.
E só tenho motivos «para folgar que seja a pequena Índia - que vos deu no passado as páginas mais imorredouras da nossa história - que no presente momento vos ofereça a oportunidade de demonstrar no Mundo que a mentalidade nacional é progressiva e moderna e está em harmonia com os princípios basilares da Carta do Atlântico, que fundamentalmente norteiam as resoluções das Nações Unidas.
As minhas palavras à visão larga do Sr. Prof. Marcelo Caetano encerram, pois, um triplo sentimento: a gratidão do povo da nossa Índia, o louvor, que a Assembleia Nacional certamente perfilhará e a bênção de todo o povo português, que sem dúvida o aplaude com comovido enternecimento.
É-me grato sublinhar que, se não fora o carinhoso afecto com que as minhas palavras foram acolhidas nesta Câmara, com uma gentileza que nunca esquecerei, elas perder-se-iam talvez no turbilhão inane das coisas mortas. E a vós, meus dignos camaradas, ao vosso acolhimento generoso à minha palavra tosca & ao reflexo que esse acolhimento logrou em toda a imprensa metropolitana e, através dela, no coração amorável do povo português, que a nossa Índia deve neste momento o reconhecimento oficial dos seus direitos!
Seria um crime da minha parte não o atestar publicamente e não exteriorizar a minha gratidão à Câmara nas pessoas dos meus dignos camaradas comandante Quelhas de Lima e Dr. Marques de Carvalho, que tão galhardamente mandaram ao povo da Índia unia moção cheia de amor e de fé.
Sr. Presidente: eu sei que toda a movimentação da nossa vida nacional é regida por um homem, austero, experiente e sabedor, que é o Sr. Prof. Dr. Salazar. Sei mais que são as suas luzes que guiam os seus colaboradores. Perante S. Exa., como o alto expoente da nossa política externa, seja-me, pois, permitido insistir para que a nossa representação em Nova Delhi seja uma realidade o mais depressa possível, porque o problema da nossa Índia se agita primacialmente em volta de dois factores - o problema externo, que o novo estatuto certamente resolverá, e o problema externo, que =o se poderá resolver por uma representação diplomática em Nova Delhi, através do contacto pessoal dos nossos diplomatas com os grandes leaders do pensamento político indiano. As notícias, que ainda ontem recebi de Goa, de que um cônsul do Governo Indiano já prepara a sua sede em Nova Goa são particularmente auspiciosas para unia aproximação diplomática entre 03 dois Governos.
Há ainda um terceiro ponto que o dever me impõe; mas é uma démarche no futuro, para a qual ouso, desde já pedir o apoio dos meus dignos camaradas, uma démarche perante o nosso venerando Presidente da República para que no dia em que se decretar o estatuto político especial para a nossa Índia S. Ex.ª cubra com o manto do seu perdão os desvairados que saíram do caminho do dever, a fim de que nesse dia solene te lance uma esponja de olvido no passado e os goeses que se deixaram infectar pela vaga da loucura que teve guarida em almas transviadas e, por instantes, anormalmente receptivas regressem aos seus lares para viverem em paz à sombra da bandeira igualitária que simboliza a alma portuguesa.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Alberto de Araújo: - Sr. Presidente: ninguém ignora a importância que a indústria de turismo tinha antes da guerra nessa valiosa parcela do nosso Império que é a ilha da Madeira. A benignidade do seu clima, aliada à beleza incomparável dos seus panoramas e aos predicados excepcionais com que a Natureza a dotou, faziam dela, sem dúvida, uma das nossas primeiras e mais afamadas estâncias de turismo.
A grande conflagração mundial, trazendo consigo o afastamento da navegação e a paralisação do turismo, criou uma situação difícil às actividades e às classes mais directamente dependentes do movimento de visitantes.
Já em Fevereiro passado, neste mesmo lugar, tive ensejo de prestar justiça ao Governo pelas medidas então adoptadas o destinadas a atenuar os efeitos desse abalo profundo na vida e na economia da Madeira.
Terminou a guerra há mais de um ano, mas as perdas sofridas pela navegação mundial, as medidas restritivas à saída de numerário tomadas por alguns países e ainda outras circunstâncias económicas gerais, de todos conhecidas, tornaram particularmente difícil o restabelecimento do turismo. Na Madeira basta dizer-se que continuam encerrados os três maiores hotéis, não estando ainda definitivamente fixada a época da sua reabertura.
Foi aquela ilha visitada no principio do mês passado polo primeiro barco em viagem especial de cruzeiro de turismo. Algumas das antigas companhias de navegação começam agora a incluir o Funchal como ponto de escala dos seus navios e para Janeiro anuncia-se a passagem naquele porto do primeiro barco da Union Castle, cuja magnífica e importante frota mercante estabelece