24 DE DEZEMBRO DE 1946 205

Um dos votos da moção foi justamente esse. A questão podia ser resolvida de duas formas: ou pela revogação pura e simples do artigo 5.º do decreto n.º 10:774, de 19 de Maio de 1925, ou isentando os processos de despesa das regras das alçadas. Optei por este sistema em face do recente decreto sobre alçadas, pois, doutro modo, rara seria a questão do inquilinato que subiria ao Supremo.
9.º Regulam-se as notificações de depósitos de renda, assunto acerca do qual a jurisprudência era vária.
10.º Conferem-se aos arrendatários de estabelecimentos comerciais ou industriais instalados em prédios rústicos os mesmos direitos que têm os de prédios urbanos.
Houve um ponto que não abordei: o relativo à simplificação dos processos, porque me pareceu que melhor poderia ser resolvido, numa lei geral sobre o contrato de locação e em reforma do Código de Processo Civil.

O Sr. Presidente: - Vai baixar à Câmara Corporativa e depois à Comissão de Legislação e Redacção e à Comissão de Economia.

O Orador: - V. Ex.ª dá-mo licença? Desejo ainda dizer que, depois do exposto e da moção votada, era lógico que eu requeresse a urgência; não a roqueiro, todavia, para que não se cuide que tenho o propósito de contribuir para uma solução precipitada do assunto, que a Assembleia tem de resolver após madura reflexão e que - estou certo disto - resolverá com acerto.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei acerca dos estabelecimentos fabris do Ministério da Guerra.
Tem a palavra o Sr. Deputado França Vigon.

O Sr. França Vigon: - Sr. Presidente: ao subir a esta tribuna para tomar parte na discussão da proposta relativa aos estabelecimentos fabris do Ministério da Guerra entendo que, primeiro que tudo, deve ser corrigido o pensamento final do relatório que precede a proposta de lei apresentada a esta Assembleia. Tal correcção é dever de consciência que não pode passar despercebido aos que aqui desempenham o mandato da representação nacional.
Mau grado o meu desejo de nada emendar, tudo impõe a obrigação de discordar das últimas palavras desse relatório - sérias, cheias de isenção, magoadas talvez, mas, paradoxalmente no caso presente, injustas.
Permito-me, portanto, concitar o espírito que tem inspirado sempre as nossas atitudes nesta Assembleia para se tributar a justiça que o Governo parece duvidar que se faça, quando o seu merecimento é indiscutido e a oportunidade insubstituível.
Escreveu-se na parte final do referido relatório o seguinte:

O esforço que foi necessário realizar para se chegar a este resultado, as preocupações de administração postas em jogo, as dificuldades vencidas, os atritos que foi imperioso remover e, por outro lado, a dedicação, zelo e intransigente espírito de honestidade no trabalho e de perseverança na disciplina que foi possível encontrar no pessoal dirigente e dirigido que aqui gasta a sua vida não podem ser relatados na presente proposta nem constituiriam assunto próprio para ocupar a atenção da Assembleia dos representantes da Nação. E, porque representa trabalho sério, esforço obstinado em servir a colectividade sem alardes que o valorizem no arraial da insatisfação ou da incredulidade, gasto de energias, somatório de inquietações que se sente fartamente premiado com a consciência do dever cumprido, com a certeza de que se traduz numa melhor utilidade para a comunidade dos portugueses, não será jamais relatado nem sobre ele virão a recair as atenções de estudiosos ou as reticências dos mal-dizentes.
Saídas, na maior parte dos casos, de uma situação caótica quanto a equipamento fabril, posição financeira, disciplina, produtividade e rendimento do trabalho, as fábricas militares aí estão com apetrechamento e condições de rendimento que fazem honra à indústria nacional, situação desafogada na tesouraria e nos armazéns, exemplo de ordem nas contas e no trabalho que não deslustra a administração do Estado num período fulgurante da sua existência.

Isto, porém, não pode passar no todo sem contestação.
Não é de aceitar que sobre o trabalho sério de que resultou a recuperação nacional dos estabelecimentos fabris do Ministério da Guerra não venham a recair as atenções dos estudiosos. Também não será certo que o não manchem as reticências dos mal-dizentes. Antas se quer crer que a maledicência o colha, vareje e torture. Mas mais alguma coisa sucederá também. E essa é que, compenetrados dos seu deveres de representantes da Nação, os homens desta Casa, falando por alguns milhões de portugueses espalhados pelas cinco partes do Mundo, medem a obra feita há uns tantos anos nas nossas desconhecidas oficinas militares e sentem orgulho em proclamá-la excelente entre as mais úteis para o bem comum e das mais valiosas na defesa da nossa posição perante o Mundo inteiro.
Não. A voz dos Deputados da Nação não se apaga com o desalento que parece irradiar das magoadas palavras que acabei de ler.
A voz desses homens proclama primeiro que tudo o reconhecimento ao Governo, ao Ministério da Guerra, aos dirigentes e aos dirigidos das suas fábricas; o reconhecimento do País pelo trabalho destas no rearmamento do exército, e sobretudo pelo seu trabalho nos negros anos de guerra, que há pouco findaram. Proclama o reconhecimento do zelo, da dedicação, do espírito intransigente de honestidade no trabalho e de perseverança na disciplina que levou as fábricas militares do caos em que viviam à posição exemplar em que se encontram hoje. Proclama o gasto de saúde, de vidas, de todos os que têm labutado nessas casas de indústria do Estado e as têm alevantado como unidades de trabalho úteis. Proclama o mérito dos seus operários e, cheia de legítimo orgulho, designa em primeiro lugar com este honroso título os seus dois primeiros e mais esforçados e mais cumpridores e mais sacrificados operários: Salazar e Santos Costa.
Isto se impunha afirmar como correcção respeitosa do que se leu há pouco no preâmbulo da proposta de lei.
É agora, Sr. Presidente, a altura de alguma coisa dizer acerca da proposta de lei no aspecto económico-social.
Impressiona, antes de mais, o extremo cuidado que foi posto na sua elaboração para respeito dos princípios enunciados na Constituição Política e no Estatuto do Trabalho Nacional.
Invadidos o Mundo e as economias de muitos países, mesmo os mais proclamadamente democráticos e