266 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 73

Continuando na análise das despesas municipais e reconhecendo que não há dúvida do que são grandes e por vezes incomportáveis as despesas com a instalação e funcionamento de serviços do Estado a cargo das câmaras, desejo novamente frisar que devem ser suprimidas as deduções feitas nas receitas municipais a título do compensação pela cobrança dos adicionais às contribuições do Estado, bom como deve ser abolida a dedução para o Fundo de cadastro.

Outros encargos municipais de recente criação deverão também ser abolidos: os constantes dos artigos 83.º e 67.º do decreto-lei n.º 35:108, de 7 de Novembro de 1945, que reorganizou os serviços de assistência.

O primeiro artigo torna obrigatória a contribuição municipal (que pode ir até 10 por cento das receitas ordinárias) para os serviços de assistência.

Desde que se elimine das obrigações das câmaras a hospitalização dos doentes pobres do concelho ou nele residentes e este encargo passe para as comissões municipais de assistência, é justo que a câmara as subsidie com uma verba compatível com os seus recursos.

Mas até lá não é justa tal obrigação.

No artigo 67.º do decreto-lei a que me estou referindo impõe-se, embora transitoriamente, às câmaras a obrigação do fornecimento e conservação de edifício próprio e da mobília necessária ao funcionamento das delegações ou sub-delegações de saúde o bem assim a relativa ao pessoal auxiliar e ao expediente deste.

De facto, mais uma vez se verifica que são as câmaras que, quer lhe pertençam ou não os serviços novamente criados ou já existentes, têm de suportar os seus encargos, por vezes asfixiantes.

Não me parece, portanto, de aceitar mais uma obrigação que neste momento está ainda, nesta Assembleia, encorporada no projecto de lei apresentado pelo nosso ilustre colega Dr. Mário de Aguiar, referente ao restabelecimento dos lugares de administradores de concelho, cujos vencimentos seriam pagos pelas câmaras.

Estou do acordo com o parecer da digna Câmara Corporativa quando afirma que, sendo os administradores de concelho os representantes do Governo o fiscais da actividade das câmaras, não fossem pagos pelo Estado.

«Acresce que os encargos de toda a ordem -continuo a transcrever o parecer da Câmara Corporativa - com que lutam as câmaras lhes trazem as maiores dificuldades financeiras, que bom se verificam ao serem elaborados os orçamentos.

O volume daquelas dificuldades não permitiria, portanto, que as municipalidades suportassem obrigatoriamente mais aquela despesas.

E com estas doutas palavras, que só por si justificam a minha actuação neste assunto, palavras cheias de autoridade, por partirem de autorizados técnicos, considero terminada esta exposição, em que procurei analisar, embora imperfeitamente, a tormentosa e difícil vida dos municípios portugueses, que, se não se arripiar caminho, se transformarão em simples repartições do Estado.

Estou porém confiado em que acabará em breve a grande miséria dos municípios portugueses, bem dignos de serem acarinhados e elevados nas suas nobres funções pelo Estado, que, no desempenho de uma política nacional, deve manter no seu programa o dever de fortificar as instituições capazes de interessar o maior número possível do organismos vivos na manutenção da integridade nacional.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Antunes Guimarães: - Requeiro a generalização do debate.

O Sr. Presidente: - Concedo a generalização do debate.

O Sr. Mendes Correia:-Sr. Presidente: concordo plenamente com o pedido, feito pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães, da generalização deste debate, porque entendo que, embora o assunto tenha sido amplamente exposto pelo orador antecedente, não é demais que se tragam a este lugar depoimentos que possam concorrer para fortalecer a impressão da necessidade de atender às circunstâncias difíceis que atravessam os municípios do País.

Pela minha parte, por ter desempenhado, num acaso da minha vida oficial, durante seis anos e meio, as funções de presidente da Câmara Municipal do Porto,
imponho-me o dever de trazer também aqui o meu testemunho, imponho-me o dever de não ficar silencioso, porque convém ajuizar também, para formar uma opinião segura do assunto, não apenas da situação dos municípios rurais ou dos municípios correspondentes a outras cidades do País, que não Lisboa e Porto, mas das circunstâncias em que se encontram as duas cidades mais populosas do País.

Sucede que o Município de Lisboa se encontra instalado paredes meias com o Terreiro do Paço, portanto em condições muito especiais de ver atendidas com mais rapidez as suas reclamações legítimas. Sou portuense, mas, destituído de um sentimento estreito de bairrismo, não hesito em reconhecer que todo o País deve concorrer largamente para a glória, para o brilho, para o progresso, para a prosperidade desta bela metrópole que é a capital do Império.

Sr. Presidente: excluo das considerações que vou fazer qualquer referência, mesmo mínima, à minha intervenção pessoal na administração da segunda cidade do País.

Entendo que não é o lugar em a ocasião para isso, nem isso interessa. Interessa precisamente o facto de o Porto tradicionalmente constituir um município que pode servir de paradigma ou padrão, o eu, que durante um largo período estive em contacto com a sua gerência municipal, encontro nisso uma justificação para trazer aqui estas considerações. Não, repito, com sentimento de bairrismo, embora tenha um grande orgulho em ser portuense e em ter nascido naquela terra, que tem o sen mais belo título heráldico nas estrofes imortais de Os Lu-

Lá na leal cidade donde teve Origem como é fama o nome eterno De Portugal...

Sinto, em qualquer ponto do Mundo em que me encontre, que a mesa em que trabalho, a cátedra em que ensino, a tribuna a que subo, mergulham fundas raízes no solo da terra em que nasci. Sinto, porém, que o Porto tem responsabilidades.

Evocava ontem esta figura desaparecida e tão ilustre e querida de Afrânio Peixoto.

Recordo precisamente neste momento, a propósito da cidade do Porto, o que ele disse: «não é só o nome que a gente dá aos filhos, é o sangue também e honra, e o Porto tem nobreza e dignidade que obrigam».

E por isso que o Porto tem responsabilidades. Ali, no que nos velhos textos de Fernão Lopes se diz ao sobrado da veraçom», o conselho e os homens bons da cidade pediam aos monarcas que «fosse sua mercê, que nos guarde seus usos e costumes e aquilo que lhes foi prometido por muitas vezes B. Ciosos da sua autonomia, dos seus privilégios e das suas regalias, eles eram entretanto fiéis cristãos. Embora contrários ao recrutamento militar for-