24 DE JANEIRO DE 1947 353

por baixas em viagem e cujo preço é limitado no consumo.
O armador é, por outro lado, obrigado a transportar gratuitamente, ou quase, na vinda e no regresso, os tratadores do gado.
Por fim - e deixo para último lugar a razão principal-, os animais causam gravíssimos estragos nos navios, principalmente... com a inevitável satisfação das suas necessidades. No fim de cada viagem, os convés em que foram armados os estábulos ficam em estado miserável.
Mas, Sr. Presidente, o problema não deve ser encarado apenas no aspecto, aliás respeitabilíssimo, do interesse dos armadores, cuja actividade é essencial para a vida da Nação.
A capacidade da nossa frota, uma vez que, como disse, os navios não são especialmente construídos para o efeito, é reduzidíssima quando expressa em transporte de gado vivo e quando referida às necessidades, mesmo só de Lisboa.
Os melhores navios, que, evidentemente, não podem carregar apenas gado vivo - o que seria uma ruína -, transportarão cerca de 250 bois.
Ora, segundo os cálculos ultimamente feitos, 250 bois dão para o consumo da capital num dia!
Se acrescentarmos a isto tudo que durante oito meses em cada ano o gado de Angola não se apresenta em condições de suportar uma viagem longa - pelo que sofro baixas aterradoras - e que, mesmo nos restantes quatro meses, sofre sempre baixas e considerável quebra de peso, conclui-se facilmente pelo relativamente pequeno valor económico da importação do gado vivo.
E ainda não é tudo, Sr. Presidente.
Chegam-me informações, que reputo dignas de fé até prova em contrário, de que os bois importados de Angola são frequentemente portadores de moléstias contagiosas, que propagam às espécies metropolitanas enquanto se encontram no período que pode chamar-se de nova engorda, necessário à recuperação do peso perdido em virtude da época de embarque ou dos abalos da viagem.
Deverá então suprimir-se desde já a importação de gado vivo, especialmente de Angola?
Tanto não ousarei pedir, porque, embora relativamente pouco, com isso sofreria o abastecimento da metrópole, e particularmente o de Lisboa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente, tudo parece indicar - digo mais: impor- que se caminhe rapidamente, urgentemente, para a importação exclusiva de carne congelada. Sem perda, pelo menos considerável, de valor nutritivo, poder-se-ia centuplicar a quantidade de carne - verdadeira carne- importada.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Entraram já ao serviço da economia nacional algumas das belas unidades previstas no plano de reconstituição da marinha mercante, plano e reconstituição que nunca serão demasiadamente encarecidos. Muito brevemente entrarão ao serviço outras, e outras, e outras belas unidades.
Todas, elas, por imposição daquele mesmo plano, são dotadas de porões frigoríficos. E para quo, afinal? Para transportar gado vivo?
É-me sumamente doloroso, Sr. Presidente, pensar que esses magníficos navios novos estarão consideravelmente desvalorizados no fim de meia dúzia de viagens em que transportem gado vivo. Poucos meses de utilização com esta nociva carga-e eis os armadores obrigados a pesadas despesas de conservação e de reparação.
E isso dói-me, não por exclusiva sensibilidade aos interesses -aliás legítimos, repito- dos armadores, a cujo número, de resto, não pertenço, mas por sensibilidade aos superiores interesses comuns nacionais.
A ninguém podo ser indiferente saber que é excessiva e escusadamente onerada a exploração de uma indústria vital para o Pais o que é es ousadamente encurtada a vida de uma frota que tantos sacrifícios custou à economia nacional e que praza a Deus seja o mais tarde possível- ainda há-de vir a ser de novo pedra fundamental da salvação da nossa grei.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Urge, Sr. Presidente, ver atacado e resolvido o problema do abastecimento de carne à população de Lisboa. Há que pôr em execução, inteligente e desapaixonada, os interesses legítimos em jogo. A mim, parece indispensável o recurso à pecuária insular e colonial. E, sendo assim, reputo indispensável e urgente a abolição do anacrónico sistema do transporte, indubitavelmente antieconómico, do gado vivo, pelo menos das colónias, substituindo-o pelo do transporte do carne frigorificada, para o qual está apetrechada a nossa frota mercante nacional.
É certo que não basta, haver instalações frigorificas nos navios de transporte. É necessário havê Ias nos portos de embarque e do desembarque da carne; e não as há ainda. Mas a todo o tempo é tempo de realizar: nada há que não tenha de começar.
Termino por onde comecei: apenas quero chamar a atenção para um problema que ignoro se está sendo estudado e acerca do qual muito desejaria ser esclarecido.
Por isso, requeiro que, pelo Ministério da Economia, me sejam prestadas informações sobre os seguintes pontos:
1.º Considera-se ou não indispensável o recurso à pecuária colonial para abastecimento da metrópole e, em especial, de Lisboa? Só não, porquê?
2.º Se sim, considera-se ou não que há conveniência ou necessidade em abolir o sistema de transporte do gado vido, substituindo-o pelo transporte de carne frigorificada?
3.º Sendo afirmativas as respostas às questões anteriores, está ou não sendo estudada a montagem de instalações frigoríficas para recepção da carne importada? Quais as dificuldades previstas ou reveladas na execução dos projectos porventura existentes?
Requeiro mais que, pelo Ministério das Colónias, me sejam também prestadas informações sobre os seguintes pontos:
1.º Consideram-se ou não como actividades a proteger e desenvolver as de criação do gado e exportação do carne das colónias, especialmente de Angola?
2.º Sendo afirmativa a resposta, considera-se ou não como importante o mercado consumidor da metrópole?
3.º Sendo afirmativas as respostas às questões anteriores, considera-se ou não conveniente ou necessário substituir o sistema de exportação de gado vivo pelo de exportação de carne congelada?
4.º Há estudos ou projectos, oficiais ou do conhecimento das instâncias oficiais, para construção de instalações frigoríficas nas colónias -especialmente em Angola- destinadas a armazenagem de carne para exportar? Que dificuldades se prevêem ou já se revelaram na realização dos projectos porventura existentes?
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Mira Galvão: - Sr. Presidente: o projecto de lei que vou ter a honra de enviar para a Mesa sobre a reorganização do- parcelamento da serra de Mértola tem por fim lançar as bases jurídicas que tornem pôs-