3 DE MARÇO DE 1947 711

a actividade agrícola, expressa no nível de produção, na vida e nos haveres dos que em tais regiões labutam.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi cumprimentado.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu:- Sr. Presidente: apenas algumas palavras.
Recebi e sei que foi enviado a alguns ilustres Deputados um documento individual intitulado Desafronta, originado no aviso prévio que há dias realizei sobre as reformas da justiça. Lamento, lamento sinceramente, que os termos em que este documento está redigido me impossibilitem de apreciá-lo.
Só o respeito que devo à Assembleia e a mim próprio e a conveniência de evitar especulações me forçaram a ocupar-me do assunto. E tão-sòmente para prestar um esclarecimento e fazer uma afirmação.
O documento em referência, ao criticar os números estatísticos que indiquei, conclui com esta apreciação: «O resto é pelo menos fantasia». E isto poderia levar a supor que iludi a Assembleia. Ora, devo declarar que os números de que me utilizei são oficiais, respeitam, como disse, a sete meses; foram solicitados por mim ao Sr. Ministro da Justiça em 31 de Julho de 1946, e recebi-os por intermédio da Mesa, como consta do Diário das Sessões n.° 58, p. 4.
Mantenho pela magistratura portuguesa e reafirmo o inalterável respeito que, explícita e implicitamente, resulta do texto exacto e completo de cada passo do meu discurso e do pensamento que o inspirou; e não há funcionário de justiça que o mereça a quem eu o recuse, seja qual for a sua categoria.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Filho de um homem cujo nome ficou gravado em bronze nos anais da magistratura, eu não devia pensar nem proceder de outro modo.
V. Ex.ª, Sr. Presidente, também magistrado digno e ilustre, e a Assembleia dir-me-ão só no meu discurso traí este pensamento.

Vozes:- Não! Não senhor!

O Orador:- E mais não digo, porque mais não quero dizer, na fundada esperança ti e não ter de voltar ao assunto.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu invoca o meu testemunho sobre se, no discurso que proferiu no aviso prévio sobre as reformas da justiça, houve quebra de respeito, que sempre professou e a que a sua própria tradição de família o obriga, pela magistratura judicial e pêlos seus membros.
Esta Assembleia nunca se esqueceu, em nenhum momento, do respeito que deve à independência e ao prestigio do Poder Judicial; e até mesmo nas questões ventiladas nesta Câmara sob o seu aspecto político, e que, porventura, pendessem dos tribunais, tem havido todo o cuidado em não tocar por forma alguma o prestígio da função de julgar e dos magistrados que a exercem.
O Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu não carece do meu testemunho sobre a sua correcção parlamentar, mas, uma vez que o pediu, direi que no discurso em referência não se afastou dessa norma de proceder da Assembleia, nem eu, se ele o tivesse feito, deixaria o facto sem reparo.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Sr. Carlos Borges:- Sr. Presidente: eu sei que ó muito precioso o tempo desta Assembleia, e, assim, não o desperdiçarei com palavras inúteis.
Antes de me referir ao assunto que me determinou a pedir a palavra, quero significar ao Sr. Deputado Cancela de Abreu a minha estreita solidariedade de advogado que há quarenta e cinco anos exerce a sua profissão nos tribunais do País, que conhece o Sr. Cancela de Abreu e tem o maior respeito e veneração pelo nome de que ele é portador: o de um dos maiores magistrados que honram a magistratura portuguesa.
O Sr. Deputado Cancela de Abreu não precisa da minha solidariedade, mas é-me particularmente grato, sendo, seguramente, o advogado mais velho que tem assento nesta Câmara, afirmar-lhe a minha muita consideração e o meu apoio moral.
E agora, que cumpri aquilo que tenho por uma súbita imposição da consciência, desejo chamar a atenção da Assembleia Nacional para o facto de o Governo ter atendido na justa medida as palavras do nosso ilustre colega Sr. Dr. Artur Proença Duarte, porque as minhas são tão débeis (não apoiados) que seguramente não têm eco nas salas e gabinetes do Terreiro do Paço.
Mas as palavras do Sr. Deputado Proença Duarte foram escutadas pelo Governo, e, decerto pela sua intervenção, notamos com prazer, e eu noto com louvor, que o Sr. Ministro do Interior mandou distribuir um subsídio para acudir às necessidades dos trabalhadores rurais das zonas inundadas do Ribatejo, a fim de minorar a sua precária situação pela falta de trabalho.
E noto também, Sr. Presidente, que foi hoje publicada nos jornais uma nota oficiosa do Ministério das Obras Públicas em que se diz o seguinte:
1.° Não se verificou qualquer percalço nas obras da defesa dos serviços hidráulicos, as quais, sob vigilância constante, funcionaram sempre com absoluta normalidade. Ás avarias registadas ocorreram em obras particulares, apesar do todos os esforços do pessoal daqueles serviços no sentido de as evitar.
É certo, Sr. Presidente, que há que louvar os serviços pela dedicação com que procuraram evitar, dentro do possível, os estragos provenientes da inundação que infelizmente ainda está flagelando o Ribatejo. É de louvar e acentuar que as obras hidráulicas mais importantes resistiram ao embato dessas águas, devendo notar-se o célebre dique entre a Chamusca e a Golegã - o dique dos Vinte -, feito e refeito não sei quantas vezes, mas que só agora, depois de mandado reconstruir pelo Estado Novo, ficou em condições de não soçobrar, como tinha acontecido anteriormente.
Diz mais a nota oficiosa:
2.° Concluídos vastos trabalhos de campo e colhidos elementos indispensáveis, vai iniciar-se o estudo geral do problema do rio Tejo, por ser já oportuno fazê-lo, uma vez que as soluções a adoptar se podem agora apoiar com segurança no efeito regularizador das albufeiras dos aproveitamentos hidráulicos dos rios Ponsul (Idanha), Ocreza (Pracana) c Zêzere (Castelo de Bode), cuja capacidade total de armazenamento atinge 1:200 milhões de metros cúbicos.
3.° Entretanto, porque o estudo completo referido no número anterior será, dada a grandeza e complexidade do problema, forçosamente demorado, vai rever-se, desde já, o esquema geral das obras e vias de comunicação existentes na zona inundável e acelerar-se a realização de um conjunto de medidas tendentes a melhorar rapidamente, dentro do possível, as actuais condições de defesa da mesma zona.