288-(8) DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 132

tária - das receitas - sem esmiuçar e decompor a matéria tributável sobre que ela recai e que a suporta.
Destas duas proposições tem resultado a necessidade de longos comentários sobre assuntos que parece deverem transcender o âmbito destes relatórios - como a série de apêndices sobre o parcelamento e concentração da propriedade rústica; o problema da energia; a importância dos rios portugueses; os transportes aéreos; os melhoramentos rurais; a organização corporativa; a situação dos municípios; a riqueza e pobreza do Pais; a assistência e saúde pública; a instalação dos órgãos do Estado, e muitos outros problemas discutidos com certo relevo e extensão.
Periòdicamente se escreve aqui que nunca houve nem há intuito de emitir opiniões definitivas sobre as matérias tratadas.
Governar pressupõe tolerância, equidade, contemporização e respeito pela opinião dos outros dentro dos princípios da autoridade e da lei. Os assuntos difíceis que de vez enquando exigem a profunda atenção de quem governa ganham muito com o serem postos à luz do dia; tornam-se mais luminosas as soluções, porque podem ser esclarecidas por factos e provocar a utilização de elementos porventura desconhecidos.
Resolvê-los apenas à luz de um critério unilateral intelectualmente, inadaptado às realidades da vida, tanto no seu aspecto material como moral, conduz muitas vezes a erros que se repercutem angustiosamente nas actividades do País, no presente e no futuro.

A obra dos últimos vinte anos

2. Operaram-se, nos últimos vinte anos profundas modificações na vida portuguesa. Muitos daqueles que viram no movimento de 28 de Maio não apenas revolução igual a tantas outras de dolorosa memória, mas um movimento de regeneração, sabiam bem que um longo passado de política anárquica e turbulenta, embebida de paixões desvairadas quase sempre, não se apagaria em meia dúzia ou mesmo numa dúzia de anos.
As lutas, sem grandeza, nem utilidade, haviam criado vigorosas raízes na decadência nacional. Elas diziam apenas respeito, muitas vezes, à ambição ou vaidades de pessoas ou de grupos e esqueciam quase sempre os profundos anseios de um povo paciente, trabalhador e probo. E não era em poucos anos que a poeira de velhas tradições poderia desaparecer sob o impulso forte de uma reacção, por mais poderosa que se apresentasse.
O exame retrospectivo dos últimos vinte anos de trabalhos apresenta à vista de todos um activo de realizações digno de ser apreciado na sua verdadeira grandeza e sentido. O Pais, indemne e corajosamente, enfrentou ou sofreu a repercussão de terríveis calamidades, catástrofes económicas mundiais, guerras destruidoras, quase apocalípticas, desavenças mortíferas e angustiosas em países amigos, crises morais e materiais por todo o Globo, coisas que por si só arruinaram o labor de muitos séculos. E pôde, apesar de tudo, desenvolver-se internamente, numa série de melhorias, visíveis a todos, e aperfeiçoar actividades que outrora vegetavam ao sabor de acontecimentos dolorosos para a própria dignidade nacional.
Querer negar o progresso realizado é querer ser cego; é fechar os olhos às realidades; é esquecer o que éramos e o que somos, tanto no tablado da vida internacional, em política por exemplo, como na própria vida interna.
Ninguém o pode negar e ninguém o deve negar. Não o negam estes pareceres, que têm como objectivo fundamental alhear-se de todas as tendências e ambições políticas ou pessoais e extrair do amontoado dos factos e dos acontecimentos uma resultante que permita formular juízos sobre a acção governativa e estabelecer regras sobre actuações futuras. As críticas que aqui se documentam têm o sentido alto de louvar e de condenar medidas ou providências que mereçam ser defendidas ou não.
Na obra realizada nos últimos anos há um pouco de tudo - com imparcialidade, tudo ou quase tudo aqui tem sido apontado. E sem que haja, da parte dos que têm tido a seu cargo a ingrata e laboriosa tarefa de apreciar as Contas do Estado, qualquer ressaibo de vaidade ou amor-próprio a louvar ou a condenar, deve dizer-se que, se se tivessem tomado providências ou medidas sugeridas nestes pareceres, poderiam ter-se evitado erros, melhorado apreciavelmente o desenvolvimento económico do País e impedido abusos que geram o desassossego.
Mas governar é arte difícil, talvez a mais difícil de todas as actividades que foi dado ao homem poder exercer.
Ela interfere com a variada gama de interesses e sentimentos humanos e nunca houve nem poderá haver unanimidade sobre os actos de quem governa. Muitas vezes as obras não se realizam com a brevidade necessária, outras vezes toleram-se coisas que circunstâncias ponderosas impedem de evitar, e até se tomam resoluções ou publicam medidas que não se adaptam aos ideais ou até aos princípios de quem as referenda.
Foi assim no passado, em todos os países, e há-de acontecer outro tanto no futuro em todos os regimes. Encontrar uma linha média, que moderadamente procure conciliar as. melhores opiniões que conduzem ao bem comum, ainda que para isso seja necessário amarfanhar tendências intelectuais, tal parece ser norma segura na arte de conduzir os povos.
Não se esquece tudo isto, nem se desconhecem as dificuldades dos tempos, mas também se não podem pôr de parte as suas exigências e imposições.
A engrenagem burocrática já era no passado uma coisa complexa. Com a intervenção do Estado, cada vez mais acentuada na actividade da Nação, a influência das decisões governativas tornou-se mais forte na vida de cada um. Os serviços do Estado, nas suas variadíssimas ramificações, exercem hoje sobre o País uma acção que pode levar à própria ruína ou descrédito de um regime político, se não for cuidadosamente orientada.
A moralização, o rendimento e a competência da máquina do Estado é, por estas razões, uma das primeiras necessidades da vida dos povos nos estados modernos.

Os objectivos do parecer das contas

3, Há quem se surpreenda um pouco com o sentido objectivo, essencialmente económico e financeiro, de grande parte dos comentários destes pareceres e deseje que eles se estendam com maior minúcia a outros aspectos da vida governativa, como, por exemplo, a eficiência e despesas das forças armadas, a orientação geral da política externa, o rendimento dos serviços da justiça, a ordem pública e os seus reflexos na vida do País e ainda outras questões de interesse nacional.
Deve notar-se, porém, que um parecer sobre contas públicas não pode significar fiscalização completa sobre todos os aspectos da vida administrativa. À parte a magnitude e a complexidade que modernamente representa a engrenagem do Estado, não é possível à reduzida comissão de poucas pessoas conhecer em minúcia todos os serviços, e teriam de ser necessariamente incompletos os juízos que porventura houvessem de ser feitos sobre todos eles. Mas quem tiver lido com atenção o que se tem escrito sobre o significado de verbas e serviços há-de certamente ter notado a intenção de assinalar aqui e além reservas