288-(12) DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 132

notará, sem precisão de maiores estudos, que o acréscimo nas receitas deriva de um mal - tanto maior neste caso quanto maior vier a ser esse aumento no futuro, se ele derivar da mesma causa.
Foram os impostos indirectos que cobriram em alta percentagem o desenvolvimento das receitas. Foi a importação de vários géneros e mercadorias que deu parte do suplemento de receita que, no final de contas, resolveu o problema do equilíbrio.
Ora um forte imposto aduaneiro, como o que pode recair sobre a importação de muitos produtos, sobretudo dos alimentares, significa redução do nível de vida. Atinge em elevado grau todas as classes, e a percentagem sobre as menos remediadas, por virtude do seu número, é mais fortemente atingida do que as outras.
Um aumento de receitas que provenha essencialmente desta origem não é, no ponto de vista social, tão justo como o imposto directo. E este diminuiu apesar do forte aumento de alguns dos tributos que o compõem, como, por exemplo, a contribuição industrial.

2. A questão das receitas, pelo facto de ainda não ter causado maiores apreensões neste ano, deve continuar a ser cuidadosamente vigiada. E o relatório da conta provisória do Ministro das Finanças, sentindo a sua importância, procura determinar um nível de receitas nos anos próximos para os diversos capítulos orçamentais.
Pondo de parte o carácter aleatório que previsões desta natureza podem ter, sobretudo num país de fraca circulação económica e dotado ainda de elementos informadores de duvidosa eficiência em muitos casos, como as matrizes prediais e outros, não se pode deixar de louvar o propósito do relatório da conta provisória.
Com efeito, a despesa orçamental firma-se todos os anos na estimativa das receitas e, embora o sistema adoptado nas autorizações constitucionais, expressas pela lei de meios, permita ajustamentos durante o exercício financeiro, quaisquer planos futuros têm de ser sempre baseados em previsões razoáveis.
Tem-se discutido já muitas vezes nestes pareceres a capacidade tributária do País. E por capacidade tributária entende-se aqui o que é possível tributar sem diminuição do nível de vida ou do suplemento necessário à formação de capitais que devam ser invertidos em novos desenvolvimentos de carácter económico e reprodutivo.
À parte o tributo indirecto dos direitos aduaneiros, que, como se viu atrás, representa substancial auxílio no equilíbrio orçamental e se reparte por larga percentagem da população, o que mais interessa na capacidade tributária é o rendimento colectável urbano e rústico e a contribuição industrial. O que paga o comércio, incluído nesta última, recai, no final de contas, e bem vistas as coisas, sobre a indústria e a agricultura, além da importação.
A matéria colectável de natureza industrial ou agrícola é, pois, em última essência, a fonte onde, directa ou indirectamente, o Estado vai cobrar a maior parte das receitas.
Um inquérito sobre as suas possibilidades, independente e consciencioso, talvez revelasse que a actual carga tributária, vista no conjunto, não ultrapassaria ainda os limites de pagamento, tendo em conta as necessidades e as exigências de uma razoável capitalização e outras atrás indicadas.
Não é possível fazer esse inquérito, não só por estarem muito longe de conveniente actualização as matrizes sobre que se firma a contribuição predial, rústica e urbana, e parcialmente os impostos, como a sisa, as sucessões e outros, mas também porque muitos contribuintes não fazem esforços para, com sinceridade, informarem o Estado dos seus rendimentos líquidos, com o que muitos deles provavelmente só teriam a ganhar.
E, assim, enquanto não for modificado este estado de coisas, hão-de ser sempre aleatórias as estimativas da capacidade tributária.

A economia de paz e as receitas

3. Começam agora a aparecer mais fortemente vincadas no horizonte as sombras que motivaram as apreensões expostas nos pareceres das contas.
Com efeito, a actividade industrial perdeu aquele dinamismo, como é uso dizer-se agora, que a caracterizou nos últimos tempos. Surgiram no céu de esperanças as tintas cinzentas que escurecem os brilhantes castelos dourados dos grandes e pequenos negócios - dos negócios que permitem a compra hoje de uma mercadoria que amanhã é vendida com lucro exagerado, sem esforço nem risco. As fábricas em poucos meses tiveram de reduzir a sua laboração, e algumas mantêm-na porque acumulam produtos manufacturados à espera de melhores dias.
E a agricultura desperta agora de uns anos dê secas e baixas produções para contemplar com tristeza a descida rápida de muitos dos produtos que pensava viriam cobrir desgostos passados.
Os especuladores, perseguidos e justamente expostos perante o tribunal da opinião pública, sentem escorregar debaixo dos pés aquela ousadia que os animava no tráfico.
Tudo representa a gradual reentrada numa economia de paz - embora lá por fora paz seja ainda hoje uma palavra sem sentido.
Apenas as condições de paz, até num país que em paz viveu durante o longo conflito, não são tarefa fácil para quem tem em suas mãos a rédea das finanças nacionais - sobretudo quando reina ainda em muitos serviços públicos a ideia de que as suas dotações não devem nunca diminuir, mas antes sempre aumentar.
Por ser tarefa difícil, há-de precisar de muita energia a decisão clara e peremptória de dizer não quando for preciso. A quem tenha por missão distribuir as dotações hão-de ser em breve necessários poderes latos e indiscutíveis que permitam recusar aumentos de despesa não justificados por sólidas razões de ordem reprodutiva.
O dizer não tem de ir a pequenas verbas, porque a soma delas faz as grandes.
Parece que o Ministério das Finanças, como aliás aconteceu em 1928, e como é corrente em tantos outros países, precisa de intervir, no ponto de vista orçamental e com mais assiduidade e energia, no que se passa na organização de outros Ministérios, de modo a poder, em conjunção com os respectivos titulares, reduzir despesas desnecessárias ou adiáveis. Talvez que a relativa liberdade concedida neste aspecto orçamental durante o período da guerra torne agora mais difícil esta interferência. Mas o exemplo do que vai pelo Mundo em matéria financeira é de molde a pôr diante de todos o que representa um desequilíbrio ou, pelo menos, uma aplicação que não seja a mais produtiva.

4. Há-de julgar-se paradoxal este modo de ver - s obre as receitas e despesas num ano em que as- primeiras atingiram o máximo em escudos.
Contudo quem tiver lido com atenção o que se escreveu no passado e auscultar agora as possibilidades da duçproão e esmiuçar a origem das receitas não pode