11 DE MARÇO DE 1948 307

Sobre o artigo 3.º do projecto de lei, desde já declaro não estar de acordo com o encarregar-se o Governo de promover a revisão dos feriados nacionais e o seu possível ajustamento aos dias santos preceituados pela Igreja Católica e às grandes datas da História Nacional.
Se tal fosse oportuno, que em minha opinião não o é, qualquer dos Deputados desta Assembleia Legislativa tem na Constituição Política da República Portuguesa os poderes suficientes para apresentar nesse sentido um projecto de lei, que, depois de apreciado pela Câmara Corporativa, seria agora discutido.
Se eu tal julgasse oportuno, tomaria essa iniciativa.
Mas como não julgo, não daria o meu voto a um artigo que encarrega o Governo de o fazer.
Por isso, Sr. Presidente, vou enviar para a Mesa a seguinte proposta:
«Proponho a eliminação do artigo 3.º do projecto de lei n.º 170».
Sr. Presidente: ainda algumas palavras sobre um assunto que, não estando propriamente no texto do projecto de lei, com ele apresenta evidentes conexões e, sobretudo, tem a maior oportunidade.
Sim, tomarei alguns momentos a VV. Ex.ªs para tratar de um assunto, e este, sim, carece de revisão, de revisão imediata, de revisão que entendo dever ser da competência do Governo e, muito particularmente, do prestigioso Ministro da Educação Nacional, e, por isso, para ele apelo desta tribuna:
Trata-se dos feriados escolares, das férias dos estudantes, férias que também são das respectivas famílias, que adaptam toda a sua vida às exigências académicas de seus filhos, que elas se empenham, até ao sacrifício, por educarem, de molde a que venham a ser os servidores de que a Pátria carece.
Desde o horário quotidiano, em que as refeições, os momentos consagrados a intimidade familiar, à vida da sociedade e aos divertimentos, tudo tem por fulcro as aludidas exigências escolares dos filhos; desde os fins de semana utilizados para excursões e visitas às propriedades; e sobretudo as férias, tradicionalmente aproveitadas para estadia à beira-mar, nas termas, no campo e outras vilegiaturas; tudo, como disse, se subordina à educação dos filhos.
De qualquer alteração de horários ou modificação nos horários podem resultar grandes transtornos para a vida familiar e, no seu grande conjunto, para a vida da colectividade.
De mais largo comentário seria digna a importante reforma liceal, mas, de tantos assuntos que ali se focam, aproveito agora este das férias escolares, pela sua incontestável conexão com os feriados nacionais de que se trata no projecto de lei em debate e por eu pensar que de facto estamos em face de um caso em que a revisão está indicada, e que para isso todos confiam na alta competência do ilustre nortenho que actualmente sobraça à importante pasta da Educação Nacional.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Querubim Guimarães: - Sr. Presidente: subo à tribuna para apresentar, em primeiro lugar, as minhas saudações ao ilustre apresentante do projecto de lei em discussão.
Já há muito se reconhecia a necessidade dum diploma que regulasse esta situação anómala da lei, em que se encontram os católicos, que não podem dar expansão ao seu. sentimento religioso nos dias que a Igreja consagra para a sua santificação.
Sem dúvida que num país de tradições católicas como o nosso, num país como este, cujo Estado se baseia num conceito cristão, que aceita como principio a limitação da sua soberania pela moral e pelo direito, não se compreende que esse Estado, que se formou dum movimento nacional para restituir a consciência da Nação, desviada da sua tradição por intervenções anormais, a si própria, não se compreende - dizia eu - que se não desse satisfação à consciência católica, há muito reclamando soluções que o projecto em discussão agora formula.
Já há mais tempo talvez isso se devesse ter feito. Mas eu compreendo perfeitamente qual o pensamento dos homens que governam no Estado Novo e sobretudo o alto espírito do reformador nacional por excelência, Salazar.
Ninguém poderá duvidar dos sentimentos católicos do ilustre Chefe do Governo. Como homem, ele está há muito tempo ao lado dos que reclamam uma consideração maior pela consciência religiosa do País. Como Chefe do Governo a situação é diferente. As responsabilidades do Poder exigem um sentido mais compreensivo das realidades. Nem tudo se pode realizar com a brevidade reclamada. A oportunidade em política ainda é o melhor orientador.
Era preciso que se acentuasse a tendência da opinião pública no sentido de se melhorar as relações com a Igreja Católica, que tinham sido cortadas numa altura da época demagógica do nosso Pais, restabelecidas mais tarde, no período transitório de Sidónio Pais, e de então para cá mantidas.
Chegou, porém, o momento próprio de fixar as relações do Estado com a Igreja num texto definitivo. E veio então a Concordata.
O regime estabelecido na Concordata é hoje o que regula as nossas relações com a Igreja, em que os dois poderes definem as respectivas posições de cada um.
Esse pacto entre a Santa Sé e Portugal é uma decisão do Estado Novo que muito o honra e nobilita.
Sr. Presidente: acerca da oportunidade do projecto em discussão creio que não há qualquer dúvida nesta Assembleia.
Toda a gente reconhece u necessidade que há de restituir o espírito religioso que informa a consciência nacional a toda a sua plenitude, e o projecto vai de encontro a essa aspiração, que é um grito hoje unânime em toda a parte do Mundo - dar satisfação a um anseio de espiritualidade que se afastou do Mundo e que hoje se verifica ser a única arma capaz de deter a onda tremenda do materialismo até hoje triunfante.
Portanto, não há que discutir, a meu ver, a oportunidade dum projecto desta natureza, que vai de encontro, repito, às nossas aspirações e às de todo o Mundo, este Mundo desabridamente deslocado das tradições históricas do velho continente, que deve sobretudo, senão exclusivamente, talvez não seja exagero dizê-lo, a sua existência à alma religiosa que informava os homens que iniciaram na vida da Europa as suas primitivas instituições, hoje divorciada de tudo o que eram as raízes fundamentais da sua história. Isso é fruto de um século de desvairamento demagógico, que perturbou todos os espíritos de uma época de laicização- laicização do ensino, laicização social, em toda a acepção da palavra.
Como contrariar essa tendência materialista da época, na vida individual e na vida social, na própria vida dos Estados e das famílias, sem o regresso à espiritualidade primitiva que liga os homens a Deus e os sobrenaturaliza?
É geral esse anseio, e portanto bem oportuno o projecto.
Sr. Presidente: levantou-se aqui, logo de entrada, uma questão.
E quem, pode dizer-se, a levantou inicialmente foi o próprio autor do projecto.
O autor do projecto pôs do parte o seu articulado para aceitar o articulado sugerido pela Câmara Corporativa.