17 DE MARÇO DE 1948 357

coisa maioria habitações não tem o que implica ainda maior necessidade construções.
6.ª Mesmo Estado e autarquias locais possam e queiram por si só resolver problema seria consequências graves economia nacional impedir inversão capitais particulares na construção assim como tornaria mais longínqua solução problema.
7.ª Como não deve ser de desprezar colaboração de técnicos arquitectos e engenheiros na solução problema que é como dizemos fundamentalmente um problema de carência de construções e como por iniciativa Governo vai realizar-se Junho congresso arquitectura e engenharia precisamente um dos objectivos é o problema nacional da habitação que se aguardem as resoluções e conclusões desse congresso antes aprovação e publicação qualquer nova lei.
8.ª Aos técnicos compete fazer baixar o custo da construção normalizando os elementos da construção e adoptando novos métodos de construção como a pré-fabricação e a estandardização a um rebaixamento do custo da construção corresponde um rebaixamento nas rendas este será o verdadeiro caminho.

Porto, 9 de Março de 1948. - Delfim Amorim, Mário Bonito Oliveira Martins, Agostinho Rica, Gil Costa Marques Araújo, Cassiano Barbosa, Adalberto Dias Matos Veloso, Arménio Losa, Fernando Moura, Artur Andrade Viana de Lima, Cruz Lima, João Andresen, Fernando Tudela Lobão Vital, Alfredo Magalhães Alves de Sousa, António Neves Limpo de Faria, Benjamim Carmo».

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um pedido do administrador do 3.º bairro no sentido de se conceder autorização ao Sr. Deputado Colares Pereira para depor na Administração daquele bairro amanhã, dia 17.

O Sr. Deputado Colares Pereira não vê inconveniente em que se conceda a autorização que é solicitada. Nessas condições, consulto a Assembleia sobre se concede essa autorização.

Consultada a Assembleia, foi autorizado.

O Sr. Presidente: - Encontra-se sobre a Mesa um acórdão do Tribunal de Contas sobre as contas da Junta do Crédito Público. Vai ser publicado no Diário das Sessões.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Henrique Galvão.

O Sr. Henrique Galvão: - Sr. Presidente: o desenvolvimento excepcional e consolador que nos últimos anos se tem observado nas cidades, vilas e aldeias coloniais, especialmente em Angola e Moçambique, trouxe - e já com sensível atraso - ao primeiro plano dos problemas a questão da urbanização desses povoados.
De há muito que se reclamava, e com razão, um agente de ordem, artístico e cientifico, isto é, sério, que conduzisse superiormente o movimento trepidante de crescimento dos burgos coloniais em moldes civilizados e que, ao mesmo tempo, lhes assegurasse a expressão portuguesa que não perderam através de todas as improvisações passadas e os resguardasse contra todas as irritantes questões artísticas, sociais e utilitárias que inferiorizam os povoados que se constituem e crescem desordenadamente.
A reclamação envolvia, naturalmente, a necessidade de que as coisas se dispusessem em termos de não entravar, retardar ou deformar o movimento - até porque o ritmo acelerado e, digamos, entusiástico em que vinha desenvolvendo-se se filiava em grande parte em causas de oportunidade económica: a abundância de capitais próprios e estranhos atraídos aos investimentos prediais.
As próprias colónias, que naturalmente sentiam com especial sensibilidade a feição do problema, procuraram por todos os meios acudir-lhe - meios então muito escassos e que a centralização absorvente da nossa Administração tornava praticamente inoperantes. Por sua iniciativa foram elaborados alguns planos de urbanização e reclamada a elaboração de outros.
Entretanto Luanda e Lourenço Marques, o Lobito e a Beira, Nova Lisboa e João Belo, Malanje e Inhambane, S. Tomé e Bissau, e tantos mais, aproveitando da aragem de uma época de prosperidade comercial, correndo no mesmo sentido dos seus impulsos de progresso, cresciam desafogadamente, em ritmos nunca vistos e constituindo em poucos anos expressões de cidade nas terras bravas em que tinham assentado raízes.
Criou-se então - íamos em fins de 1944 - o órgão que se pretendia que conduzisse este movimento, isto é, que havia de ordená-lo, valorizá-lo, digamos, civilizá-lo. Designou-se Gabinete de Urbanização Colonial.
Mas, contra todas as indicações das realidades, da experiência e das conveniências, não só se lhe fixou a sede em Lisboa - o que já de si assegurava que a oportunidade seria perdida no todo ou em parte -, como também se constituiu com técnicos especialistas cujo conhecimento e contacto com as colónias eram os que geralmente têm os indivíduos que nunca lá foram.
Quer dizer: nasceu condenado.
Para a direcção do Gabinete - de urbanização, note-se bem - escolheu-se, não se sabe com que futuristas e transcendentes desígnios, um ilustre engenheiro de minas; sem favor ilustre e muito cotado como engenheiro de minas, é claro, mas que, evidentemente, a menos que o legislador tivesse previsto a construção de cidades subterrâneas, não parecia a pessoa mais indicada para dirigir serviços de urbanização num Ministério em que são mais que poucos os bons engenheiros de minas.
A colaborar com o distinto engenheiro foram chamados alguns arquitectos que então não conheciam as colónias e que de então para cá apenas as conhecem - como direi? - à vol d'avion.
Nestas condições, que a inexperiência colonial, também evidente, do legislador não considerou, as coisas só excepcional ou milagrosamente poderiam ter corrido bem.
A urbanização é coisa delicada. Tem, como a arquitectura, de arte e de ciência. E exige, naturalmente, dos artistas técnicos que por vocação e preparação se acreditaram como especialistas não só o talento e o conhecimento do oficio - qualidades que, diga-se de passagem, não se negam aos técnicos em causa -, mas também conhecimento, mais ou menos profundo, dos ambientes em que arte e técnica têm de aplicar-se. Cada cidade, cada povoado, que certamente queremos eminentemente portugueses e naturalmente africanos, abrangendo neste «africanos» toda a prodigiosa variedade climática e geográfica, da África, tem o seu figurino. E este depende de particularidades, de condicionalismos, de interesses, não só económicos, mas também morais e espirituais, que só em prolongados contactos directos se apreendem e dominam.
Não se verificou, infelizmente, contra estas condições infelizes, o milagre de um êxito. Aconteceu apenas o que era de prever.
A distância da sede pensante e criadora do organismo aos lugares a que se aplica, funcionando em Lisboa, com todas as dúvidas, todas as dificuldades e todas as diferenças, é causa de demoras paralisantes, que, entre outros inconvenientes, têm reduzido gravemente o ritmo das construções nas colónias. Tudo pára, durante meses e anos, à espera que o Gabinete decida. A oportunidade ameaça perder-se. As colónias, por sua vez, contribuem