1 DE MAIO DE 1948 671

O Sr. Mário de Figueiredo: - Se é assim que a Câmara vai votar, eu, que tenho particular responsabilidade neste caso, porque sou presidente da Comissão de Redacção, preciso de um esclarecimento. É que, salvo o devido respeito por V. Ex.ª, eu tenho a opinião de que o n.º 3 em questão não está prejudicado, nem em referência ao n.º 1 nem em referência ao n.º 2, porque uma coisa é dar direito de preferência a um inquilino que ocupa todo ou parte de um prédio sobre todo o prédio e outra é prever esse direito de preferência só para a parte do prédio ocupada pelo inquilino para quando se regulamente o instituto da chamada propriedade horizontal. São hipóteses diferentes, mas não me insurjo, de maneira nenhuma, contra a solução que V. Ex.ª dê à questão. O que eu pretendo é conhecer o sentido da votação, para amanhã, na Comissão de Redacção, saber como há-de redigir-se o pensamento votado.
Parece-me não poder, depois da votação do n.º 1, deixar de reconhecer-se a preferência instituída no n.º 3.
Agora outro problema: se é aprovado pura e simplesmente esse número, pode isso conduzir a interpretar-se como significando admitir-se o direito de preferência de um inquilino para. habitação relativamente a uma parte do prédio, quando se não admite relativamente a todo o prédio.
É por isso, Sr. Presidente, que eu suponho que a votação não deve fazer-se assim.
Parece-me que em primeiro lugar deve votar-se o n.º 3 em relação com o n.º 1, e depois fazer-se a votação do n.º 3 em relação com o n.º 2.

O Sr. Presidente: - Em virtude do adiantado da hora, vou encerrar a sessão.
A próxima sessão será hoje, à hora regimental, com a mesma ordem do dia.

Eram 13 horas e 32 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
António Júdice Bustorff da Silva.
Artur Augusto Figueiroa Rego.
Artur Proença Duarte.
Ernesto Amaro Lopes Subtil.
Henrique Carlos Malta Galvão.
João Ameal.
João Carlos de Sá Alves.
João Xavier Camarate de Campos.
Joaquim Mendes do Amaral.
Jorge Botelho Moniz.
José Maria de Sacadura Botte.
José Penalva Franco Frazão.
Luís tia Câmara Pinto Coelho.
Luís Lopes Vieira de Castro.
Luís Mendes de Matos.
Luís Teotónio Pereira.
Manuel da Cunha e Costa Marques Mano.
Manuel Hermenegildo Lourinho.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Ricardo Malhou Durão.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Albano da Câmara Pimentel Homem de Melo.
Alexandre Ferreira Pinto Basto.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Fernão Couceiro da Costa.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Gaspar Inácio Ferreira.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Jacinto Bicudo de Medeiros.
João Garcia Nunes Mexia.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Dias de Araújo Correia.
José Pereira dos Santos Cabral.
Manuel Beja Corte-Real.
Mário Lampreia de Gusmão Madeira.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Rafael da Silva Neves Duque.
Sebastião Garcia Ramires.

O REDACTOR - Luís de Avillez.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA