92 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 57

lina, aquisição cia qual beneficiam todas as parcelas do território português. Ora eu devo dizer que os Açores continuam a receber a gasolina que dantes recebiam, conforme - é evidente - o volume das suas necessidades, e que o mesmo se dá com o trigo. Não vejo, francamente, que por este lado o auxílio se manifeste.
Respondida assim a primeira parte da sua interpelação, mais fácil ainda se me torna reafirmar-lhe que não há conhecimento de que tenham sido dispensadas quaisquer verbas Marshall aos Açores para obras realizadas ou a realizar ali.
V. Ex.ª falou da Madeira e das importantes obras hidroeléctricas que estão ali em curso. Mas eu não estou a negar a feliz posição da Madeira no assunto. Estou a ligar-me à menos feliz posição dos Açores e a pedir que chegue para lá o mais depressa possível a medida própria a que V. Ex.ª se referiu.
Pode ser que em relação aos Açores estejam, porventura, atrasados alguns planos, mas olhe que, por exemplo, o do povoamento florestal já está há muito concluído. E eu devo insistir em que os Açores, designadamente as ilhas do distrito de Ponta Delgada, carecem urgentìssimamente de que o Plano Marshall lhes seja aplicado. Peço mesmo ao Governo que olhe, com toda a atenção, para este problema, pois em 8. Miguel, principalmente, encontramo-nos a braços e deveras aflitos com graves crises resultantes da existência de muita gente a mais, que não encontra saída, nem trabalho, nem socorro.
Mais uma vez agradeço a V. Ex.ª o seu aparte e prossigo, voltando ao curso do meu discurso, que tive, aliás gostosamente, de interromper.
Renovo a minha estranheza perante a excepção e pergunto: qual o motivo? Porque não há-de o arquipélago açoriano beneficiar do auxílio Marshall?
Procurando, não atino com a explicação, pelo menos com a explicação necessária. Se os Açores serviram, e muito bem, para desempenhar, efectivamente, uma grande parte da posição portuguesa perante o último grande conflito mundial, não se percebe porque não hão-de servir agora para neles serem aplicadas parcelas dos recursos Marshall, que tanto e tanto concorreriam para melhorar o seu nível de vida, presentemente bastante baixo.
Deixo esta nota, com uma certa curiosidade na resposta, e não estendo mais a pergunta porque em outro lugar, e talvez em breve, pretendo demonstrar que por outras razoes, designadamente de ordem histórica, os Açores têm também neste ponto todo o direito à confiança e à lembrança do Governo.
Os Açores respondem sempre, com galhardo entusiasmo patriótico, aos chamamentos da Mãe-Pátria, mas respondem naturalmente, com a dará consciência do seu dever, sem mira em qualquer recompensa; em todo o caso, nas suas dificuldades, esperam receber da Mãe-Pátria a certeza da permanência do seu carinho.
Na sessão de 22 de Março último tratei da situação em que se encontram os terrenos dos campos de aviação de Santa Maria e de Santana. Sempre julguei
- disse nessa altura - que no orçamento para 1950 o assunto ficasse arrumado. Pagar o menos possível e dilatar a questão o mais possível é que nunca - acentuei quase no fim das palavras que proferi -, porque então teremos um grave problema de prestígio, e aí se dói a própria consciência do Governo, à qual eu ponho este caso de justiça inadiável.
A questão era esta: os terrenos nem tinham sido expropriados e pagos nem as respectivas rendas se mostravam devidamente actualizadas.
Não poupei nenhuma tinta de verdade ao quadro que expus, e experimento agora o desgosto de voltar ao assunto, dado que o problema se mantém no mesmo pé.
Estará o remédio no § 1.º do artigo 12.º da proposta?
Tenho as minhas dúvidas.
Nada no preceito autoriza a supor que as providências a tomar venham a ser aplicadas aos arrendamentos pretéritos. Destinando-se a disposição a regular simplesmente os arrendamentos futuros, não se vê a descoberto qualquer indicação de que o caso seja por aquele processo finalmente resolvido.
Resta confiar na justiça da reclamação, apelar para o bom senso do Governo e aguardar que desta vez, e no próximo orçamento, os proprietários dos terrenos onde estão instalados os campos de aviação de Santana e Santa Maria, entre os quais devo dizer que não me conto, vejam parar a soma das enormes canseiras e dos grandes prejuízos suportados.
Sr. Presidente: esta Lei de Meios dá margem para muitos comentários e eu desejaria analisar, ainda que sumariamente, a situação dos funcionários públicos dentro do clima que se lhes cria. Teria de estabelecer certo confronto para concluir que são eles os que mais vão sofrer com essa época, que se anuncia, de novas restrições e sacrifícios.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Parecia-me aconselhável a revisão dos vencimentos. Aconselhável ... e inadiável. Que não mutilem, ao menos, a suficiência dos quadros. Conheço serviços que estão a cremar as forças dos seus servidores.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Poderia também lembrar ao Governo que tomasse as suas medidas no sentido de dar satisfatório cumprimento à lei da amnistia de crimes políticos que esta Assembleia votou em 25 de Abril deste ano. Juntaria à lembrança algumas reflexões e talvez voltasse a falar naquele velho sargento da minha terra, que vê, dia a dia, amortecer-se-lhe a luz da esperança, na angústia, cada vez mais alta, de que a vida não lhe chegue até ao ponto de receber a certeza há tanto tempo desejada e esperada.
Mas, se não tenho lido nenhuma apreciação à proposta da Lei de Meios - até mesmo o parecer da Câmara Corporativa, por ter faltado ontem, por motivos de saúde, à sessão, só agora o recebi -, li uma informação, aquela que S. Ex.ª o Presidente do Conselho mandou à Assembleia Nacional. Aí se nota que, no fim de contas, sempre foram gastos mais de 14 milhões de contos na execução da Lei n.º 1:914.
S. Ex.ª teve, mais uma vez, a justa visão da oportunidade. Mas não é só isto. O que mais nos chama, o que mais nos penetra, é esse apelo do fim, esse de que o Governo estimaria encontrar, com o auxílio da Assembleia Nacional, através da mais larga discussão, a orientação conveniente.
Há nisto, neste propósito declarado de ouvir, para prosseguir, muito de nobreza e muito de reflexão.
Admiremos a irradiação dessa nobreza e não nos neguemos ao poder dessa reflexão.
Apoiados.
Por mim, não poderei encontrar os melhores caminhos, as melhores soluções. Mas julgo que, dizendo cada qual aquilo que sabe, alguma coisa poderá vir a saber-se que sirva e aproveite aos fins que se buscam.
O § 1.º do artigo 16.º da proposta marca, sem dúvida, um sentido de preferência, colocando em primeiro lugar, e para fomento da produção na metrópole e no ultramar, a energia hidroeléctrica, a irrigação e o povoamento florestal.