2 DE DEZEMBRO DE 1950 89

opinião muito mais) como muitas obras em que o Estado tem investido quantiosas somas.
Sr. Presidente: agradeço as palavras generosas do ilustre Deputado Sr. Melo Machado. Estou a falar sem conhecimento do parecer da Câmara Corporativa, que sómente nos foi distribuído na sessão de ontem, mas no qual, por certo, não deixarei de encontrar esclarecimentos que possivelmente me determinem a subir de novo à tribuna.
Vou, pois, terminar por hoje as minhas considerações sobre o diploma fundamental da administração pública -a autorização das receitas e despesas para 1901-, e no qual, logo de entrada, encontrei a afirmação de que «a carga tributária será proporcionada ao valor verificado do rendimento nacional e distribuída de harmonia com a sua composição».
É certo que logo adiante, no § único do artigo 6.º, li: «sistematizar-se-ão os impostos directos com base nos rendimentos, no capital e no enriquecimento».
Impostos com base no enriquecimento é assunto que estimaria ver explicado no parecer da Câmara Corporativa ou durante os debates, pois, como muito bem se diz no artigo 4.º, a carga tributária deve incidir sobre o valor verificado do rendimento nacional.
Repito a impressão favorável que me ficara do esforço bem patente na proposta de lei de simplificar e esclarecer tudo o que respeita a matéria tributária, para garantir justiça na distribuição dos impostos e defender os contribuintes dos trabalhos e riscos de uma legislação confusa e complicada.
Também foi com agrado que verifiquei que a um agravamento tributário imediato, que a economia nacional não comportaria, se preferiu a defesa dos dinheiros públicos, restringindo a sua aplicação ao iniludivelmente indispensável e organizando os serviços públicos por forma a aumentar-lhes a eficiência.
A pletora nos quadros burocráticos sufoca a Nação e está muito longe de corresponder aos sacrifícios que a respectiva sustentação exige.
Do somatório final verifica-se que o montante de benefícios colhidos da sua intervenção na vida nacional fica muito aquém da perturbação ali causada pelas suas complicações, exigências e, quantas vezes, rematadas injustiças.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: é bem de ver que o cumprimento das oportunas restrições visadas na proposta de lei, além de regulamentação clara e simples para que não possa facilmente ser iludida, carece de fiscalização eficaz.
Mas, é bem de ver, fiscalização que não degenere na invasão de atribuições que não lhe pertencem, perturbando os serviços, entravando a Administração, levando o desânimo, o aborrecimento e até protestos a bons servidores da Nação, pois que acontece tomar atitudes que dir-se-ia de autênticos perseguidores.
O que se tem passado com certas inspecções ordenadas às câmaras municipais pelo Governo, isto é, pelo sector de Finanças, e, mais acentuadamente, com as partidas da Administração Política e Civil, tem causado tal perturbação entre os homens bons que, as mais das vezes, exercem ali funções de presidentes e até de vereadores que só com dificuldade se encontra quem esteja disposto a correr tais riscos.
Compreende-se que a quase totalidade das pessoas que assumem tais funções são ignorantes das exigências e confusões frequentes nas leis e regulamentos, confiando em secretários e funcionários que lhes são impostos, mas de cujas resoluções são muitas vezes julgados responsáveis.
Não raramente são obrigados a pagar ou a repor importâncias que lhes não aproveitaram pessoalmente, e vêem-se envolvidos em processos que podem levá-los à cadeia.
E, não obstante, a administração regional não pode dispensar o valioso concurso da sua experiência e íntimo conhecimento dos variados interesses das suas terras, nem a Nação poderia criar novos quadros ou alargar os actuais de um funcionalismo cujo pagamento acabaria por devorar o produto do trabalho realizado nos diversos concelhos.
Como providência defensora dos cofres públicos estaduais e municipais e garantia de uma administração apoiada nas realidades, e, por isso, correspondendo aos verdadeiros interesses nacionais, força é continuar a contar com o concurso gratuito de homens bons.
Mas para isso há que defendê-los de tais percalços e tratá-los com o respeito que por todos os títulos lhes é devido.
Este tema, de flagrante actualidade e da maior importância, merecia debate especial, pelos aspectos graves que politicamente se vêm registando.
Enxertei-o na discussão da Lei de Meios porque, sendo fundamental para a vida da Nação, o Governo, por certo, não deixará de lhe prestar desde já a atenção que ele merece, para que a acção fiscalizadora e a assistência consultiva, que, exercidas em termos convenientes, podem ser vantajosas, não degenerem em elementos perturbadores da administração local e consequente afastamento nos homens bons de atribuições gratuitas, em que têm sido, e indispensável se torna que continuem a sê-lo, .altamente úteis às suas terras e à Nação.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: são as minhas últimas palavras para, dentro da justiça e também por prazer, salientar a alta consideração que o Sr. Ministro das Finanças, ao enviar com bastante antecedência e acompanhada de grande soma de esclarecimentos a proposta da Lei de Meios, afirmou pelos altos interesses do Estado e pela Nação, aqui representada pela Assembleia Nacional. Consideração que retribuímos com o reconhecimento do seu valioso trabalho e os votos de que ele corresponda na prática à conciliação das exigências do Estado com a conservação integral de todo o potencial da Nação.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Armando Cândido: - Sr. Presidente: mais uma Lei de Meios que não foge, para honra e proveito nossos, ao preceito constitucional do equilíbrio das contas. Como as demais o têm feito em cada ano, esta também traduz o pensamento do Governo, as suas preocupações dominantes. Mas temos de reconhecer que nenhuma das outras propostas de lei de receitas e despesas revelou, como a que se destina ao ano de 1951 revela, tanto latejo de ansiedade.
Encontramo-nos em nítido momento de emergência grave. Não é pelos factores que generosa e previdentemente acumulámos na ordem externa e interna, mas pelos elementos de subversão desencadeados contra nós.
Toca a rebate no Mundo.
Nunca se viu tão profunda divisão entre dois blocos de povos e tamanha interdependência de interesses e vontades no bloco que terá de se defender para sobreviver. Ao mesmo tempo, e porque cada qual trata de ré-