118 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 69

Estou certo de que os Srs. Ministro da Economia e Subsecretário de Estado da Agricultura, a quem presto a homenagem da minha mais elevada consideração, não deixarão de ordenar aos serviços respectivos que o meu pedido de há cerca de um ano seja prontamente atendido.
E a V. Ex.ª, Sr. Presidente, ficarei a dever mais uma gentileza, a juntar a tantas outras de que sou devedor- a de se dignar transmitir aos Srs. Ministros das Obras Públicas e da Economia os pedidos que acabo de formular.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Sr. Presidente: - Vou de novo transmitir aos Srs. Ministros das Obras Públicas e da Economia os pedidos formulados por V. Ex.ª e insistir por que sejam satisfeitos o mais rapidamente possível.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão, na generalidade, a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o ano de 1901.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Ramalho.

O Sr. Magalhães Ramalho: - Sr. Presidente: sempre dentro daquele espírito que se tornou já proverbial em documentos desse género acaba de ser presente a esta alta Assembleia mais uma proposta de lei de meios: a relativa ao ano de 1951.
Nunca é sem certa emoção que, desde que me conheço, faço a leitura e os primeiros comentários a trabalhos dessa natureza.
Julgo que o mesmo sucederá a todos os portugueses verdadeiramente amantes da sua Pátria e ciosos das rotas do seu destino.
E não admira: nas escassas páginas de papel amarelecido em que tais. propostas usam conter-se cabe bem todo um mundo de recordações e de anseios. Em momentos de pausa como este pode mesmo sentir-se através delas o palpitar nervoso da própria consciência da Nação perguntando, inquieta, por quanto tempo mais terá ainda de refrear essa arrancada maravilhosa a que se havia já habituado, e por tal forma que a considerava essência da sua própria vida e seguro penhor do futuro dos seus filhos!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - É realmente doloroso que a fatalidade das circunstâncias e os erros dos homens tenham lançado o Mundo na triste aventura que está vivendo e que com isso hajam igualmente limitado - sabe-se lá por quanto tempo! - a ascensão gloriosa de um povo para quem as palavras «paz» e «amor dó próximo» não são simples tropos de poesia para uso externo, más radiações fulgurantes que podem ser observadas por quem quer, sobre toda a terra portuguesa, de qualquer parte e com qualquer ângulo sob que a mesma seja olhada.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Nada adianta, porém, alimentarmos péssimismos acerca de circunstâncias que ultrapassaram de há muito as próprias possibilidades humanas.
«Grande descanso viria ao Mundo se todos nos contentássemos com o possível», dizia D. Francisco Manuel de Melo, mas tinha o cuidado de acrescentar logo a seguir: «Mas isso é querer outro Mundo...»
Se assim é, ou tem de ser, prossigamos então o nosso caminho, apesar de tudo e na compreensão total daquele princípio filosófico de conduta a que já Horácio se referia nas suas Odes, com uma sabedoria que dois milénios não envelheceram: «Quando se não tem o que se ama, há que amar o que se tem».
Uma reflexão, porém, se impõe antes de retomarmos a nossa jornada através duma paisagem ou sob uma luz um pouco diferente daquela a que talvez mimadamente já nos havíamos habituado.
Se o Destino se esmerou, nestes últimos anos, em desorientar alguns homens e em submeter a nossa estrutura económica à prova real de todas as deformações possíveis -à tracção, à flexão, à compressão, à torção e, até, ao corte, e que cortes, Santo Deus! - substituamos os homens, se necessário, mas tiremos sobretudo desse gigantesco ensaio de alta resistência todas as lições que o mesmo comporta.
Sr. Presidente: antes de entrar propriamente na apreciação na generalidade da proposta que aqui temos para estudo eu desejo também associar-me às justíssimas palavras e louvores aqui proferidos a propósito da alegria que a todos nós causou ver que foi pela primeira vez satisfeita a velha aspiração desta Assembleia de discutir a proposta da lei de meios não só com tempo, mas também com um conjunto de elementos de informação que, se não são, por enquanto, completos - falta ainda, a meu ver, um anteprojecto, ou, ao menos, qualquer esboço ou resumo numérico daquilo que o Governo supõe que possa vir a ser o novo orçamento-, fornecem, no entanto, já um material preciosíssimo para uma apreciação criteriosa.
Ao associar-me a esses louvores eu não posso calar o meu regozijo -apesar de «caloiro» nas lides parlamentares- ao verificar que o espírito de bem viva e real cooperação que sempre existiu entre esta Assembleia, a Câmara Corporativa e o Governo da Nação tende, nos últimos tempos,* a vincar-se tão acentuadamente que me parece oportuno chamar para esse facto a atenção do País, principalmente pelo contraste que representa em relação a alguns exemplos que às vezes nos vêm lá de fora...

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Feitas estas considerações prévias, que me pareceram indispensáveis e úteis, passo, Sr. Presidente, a ocupar-me propriamente da apreciação na generalidade da proposta que aqui temos para estudo e aprovação.
Considerada no seu conjunto e pondo de parte certos aspectos de pormenor que, embora importantes, não destroem essa impressão, parecem-me ressaltar muito expressivamente da leitura desse documento - e a forma e vigor com que o mesmo está redigido julgo que a ninguém deixa quaisquer dúvidas- as seguintes preocupações fundamentais:
Compressão e disciplina enérgica de despesas, para se poder fazer face às despesas extraordinárias reputadas do maior interesse;
Reforma de quadros e de orgânicas, para aumentar a eficiência dos serviços públicos e adaptá-los àquelas finalidades;
Intensificação dos trabalhos e estudos indispensáveis à averiguação do capital e dos rendimentos nacionais e à preparação de ulterior reorganização tributária, com vista, certamente, também àqueles objectivos e a uma mais justa distribuição da carga tributária já suportada