148 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 61

dendo corrente no mercado para o tipo de risco correspondente.
Assim, todos os impostos novos sobre os rendimentos dos capitais determinam uma redução do preço desses capitais de harmonia com o mercado e correspondem, portanto, a uma perda imediata de capital.
Mas, se a proposta nos não fala de agravamentos tributários, não é menos verdade que o novo Ministro conta já com algumas receitas novas. As alfândegas hão-de, por certo, render mais. Quero referir-me ao recente aumento da generalidade das taxas da pauta de importação por força do Decreto n.º 37:977.
A iminência dos compromissos tomados em Annecy não deu tempo para um longo e exaustivo estudo do problema. É, por isso, de aconselhar o reajustamento da nova pauta naquilo em que se verificar que contraria os interesses gerais, ainda que para tal haja de decorrer algum tempo no estudo aprofundado dos problemas económicos que ela suscitou, que são numerosos.

O Sr. Botelho Moniz: - V. Ex.ª dá-me licença?
Portugal é dos países do Mundo de pautas aduaneiras mais baixas.
A defesa pautai média, antes da guerra de 1939, não excedia 10 por cento.
Em consequência da alta dos preços, ultimamente essa defesa, em alguns casos, não era superior a 0,5 por cento, noutros a 2,5 por cento, e, em geral, não excedia 3 par cento.
A questão deve, portanto, ser posta desta forma: como regra geral a pauta aduaneira em Portugal é muito baixa, o que não quer dizer que não haja casos especiais I em que V. Ex.ª tem inteira razão.

O Orador: - Agradeço a V. Ex.ª a sua interrupção. Com efeito, o Governo procurou corrigir algumas disparidades, mas essa correcção, a meu ver, não foi feita com base num inquérito económico previamente estudado. E deu isso em consequência as disparidades que referi, como sendo as de artigos que aumentaram sucessivamente e outros que, porventura, não foram sucessivamente aumentados.
Porém, não é do aumento da pauta propriamente que eu falo neste momento.

O Sr. Botelho Moniz: - Quer dizer que V. Ex.ª não protesta contra a generalidade, mas contra simples casos especiais.

O Orador: - V. Ex.ª talvez não tivesse compreendido a minha referência, que era às elaborações fiscais do rendimento, e não aos inconvenientes económicos da pauta. Só incidentalmente me referi a esse pormenor, apontando-o tal como entendo dever ser.

O Sr. Melo Machado: - V. Ex.ª referiu-se a essas disparidades nos aumentos da pauta e muito bem, porque as há em determinados artigos, e eu vou referir apenas dois, para não falar em mais: os contadores eléctricos e os transformadores, que são indispensáveis na electrificação do País. Pois os artigos da pauta dessas mercadorias foram aumentados enormemente, apesar de não corresponderem a um fabrico nacional.

O Orador: - Sr. Presidente: a pauta de importação deveria, no seu propósito económico, submeter-se a certas regras ou princípios gerais. São, em meu entender, cinco esses princípios:

Protecção à agricultura e às indústrias, com ampla base de consumo interno, que utilizem principalmente matérias-primas nacionais e empreguem em larga escala a nossa mão-de-obra; isenção de direitos ou direitos meramente estatísticos nas matérias-primas estrangeiras não concorrentes; direitos moderados sobre as matérias-primas concorrentes e sobre os produtos em meio fabrico, ou mesmo fabricados, que sejam, por sua vez, materiais primários de indústrias nacionais consideradas economicamente viáveis, por forma não se agravarem sensivelmente os custos da produção nacional, evitando-se assim que os nossos direitos de importação funcionem indirectamente como direitos protectores das indústrias concorrentes estrangeiras; direitos moderados nos produtos fabricados estrangeiros não concorrentes de uso generalizado entre nós ou destinados ao apetrechamento nacional; direitos tanto mais elevados quanto mais restrito for o mercado nacional e mais, se acentuar a natureza supérflua do artigo, sem contudo nos esquecermos de que somos, nós próprios, exportadores em larga escala de produtos considerados hoje como artigos de luxo ou de sobremesa.
Devemos também precaver-nos contra os perigos do fetiohismo industrialista, que pôs em movimento entre nós uma poderosa corrente emocional que nos pode arrastar para um mundo desconhecido, desfigurando a feição agro-mercantil da Nação, que é a sua natureza e está na base da sua economia.
Se tivermos em conta os altos níveis atingidos com a recente revisão pautai e) as limitações consentidas em Annecy, o problema resumir-se-á, agora, a um reajustamento para baixo daquelas taxas que forem julgadas económicamente inconvenientes e a que urge acudir, sob pena de desvios viciosos na nossa produção e de maior agravamento do custo de vida e até de muitos custos industriais.
Com aã novas receitas das alfândegas, com as verbas libertadas pela compressão das despesas ordinárias e com outros recursos de que a tesouraria há-de certamente poder dispor, parece estar assegurado o prosseguimento das obras públicas de maior interesse, que não podem ser interrompidas sem grave dano para o País e, na medida do possível, o início de novas obras na metrópole e no ultramar, sobretudo daquelas que mais directamente possam contribuir para o aumento do rendimento nacional. Não é demais acentuar que nenhum plano de desenvolvimento económico atingirá a plenitude dos seus objectivos se não considerar os territórios ultramarino como o principal factor na redistribuição dos excedentes populacionais e no investimento de capitais na produção de matérias-primas e de produtos de alimentação « o grande sorvedouro potencial dos bens de consumo.
Sr. Presidente: a simplificação do sistema de impostos e a sistematização dos textos constitui um dos pontoai cardiais da proposta. Esse anseio de simplificação insistentemente reclamado pelos contribuintes reintegra-se por fim na política financeira do Governo.
Não é indiferente para o contribuinte a clareza dos textos e a simplificação das suas obrigações fiscais. Estamos numa época em que o tempo não sobra a ninguém. As preocupações constantes não dão vagar aos que têm já excedida em obrigações a sua capacidade de trabalho para longas locubrações sobre as leis fiscais ou para andarem em romaria constante pelas secretarias de finanças.
O País espera que dá prometida simplificação resulte para o contribuinte, pelo menos, uma economia de tempo e de preocupações e para a consciência nacional a convicção de que aqueles que sustentam o Estado ganham em consideração o que dão em sacrifício.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - A indisciplina financeira de numerosos fundos especiais e a autonomia das contas de muitos