13 DE DEZEMBRO DE 1950 145

para levantar a questão contra a Colónia e disse depois que era V. Ex.ª quem o faria.

O Orador: - Não me interessa o que disse o Sr. Gorjão Henriques.

O Sr. Abrantes Tavares: - Mas interessa-me a mim.

O Orador: - Eu não fui solicitado para levantar a questão, e se o fiz foi por meu alvedrio.
Para V. Ex.ª ver que isto não é nem uma antipatia especial, nem uma ideia que agora apareceu ao meu espírito, eu digo a V. Ex.ª que em 9 de Janeiro de 1947, a propósito da discussão nesta Assembleia de uma proposta de lei sobre os serviços militares, proferi aqui as seguintes palavras:

Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer a V. Ex.ª que estou em desacordo com a emenda apresentada pelo Sr. Deputado Ricardo Durão quando pretende acrescentar as palavras «em geral» à segunda linha da proposta do Governo.
A proposta do Governo diz:

Os estabelecimentos industriais do Estado não podem concorrer com as empresas ou actividades particulares...

Este «em geral», na minha opinião, sem inutilizar o princípio estabelecido na proposta de lei do Governo, não está de perfeito acordo com a Constituição. Pelo contrário, a proposta do Governo está dentro dos princípios da Constituição e corresponde perfeitamente a uma ansiedade pública neste sentido.
Uma das coisas que tem preocupado a indústria particular é a concorrência feita pelo Estado através dos seus estabelecimentos fabris, bem apetrechados, uma vez que tem uma indústria de exploração diferente da dos particulares.
É certo que o Estado se serve de elementos que recebem os seus vencimentos por outras folhas que não são as dos serviços e que o Estado não paga impostos, nem tem outras despesas inerentes, o que não sucede com a indústria particular.
Desta forma a concorrência feita pelo Estado é desleal.
Esta proposta tem, portanto, o merecimento de vir ao encontro das ansiedades da indústria particular e de estar de acordo com os preceitos constitucionais.

O Sr. Ricardo Durão: - Eu traduzi nessa proposta a opinião da Comissão de Defesa Nacional. A proposta não era minta. Assinei-a apenas como relator dessa Comissão.

O Orador: - Devo dizer a V. Ex.ª que esta discussão prosseguiu por muito tempo com o nosso querido amigo Sr. Deputado Mário de Figueiredo.
Estas palavras que acabei de ler demonstram bem que não se tratava de uma ideia nova em mim: são princípios que julgo temos obrigação de respeitar, porque continuo, hoje como ontem, hoje como há três anos, a pensar da mesma maneira, até porque, graças a Deus, não sou muito dado a mudanças. Por isso, continuo a não concordar com a atitude do Estado, concorrendo com a indústria particular e pondo em sérias dificuldades os contribuintes que mourejam para angariar o seu sustento e o dos seus e ainda para tirar dos seus escassos ganhos a contribuição que hão-de pagar ao Estado. É uma situação que reputo perfeitamente inadmissível.
V. Ex.ª, Sr. Deputado Abrantes Tavares, entende que o contribuinte, mesmo .em circunstâncias de tanto aperto como estas, deve, como digladiador romano, salvar César ao morrer.
Não valia a pena V. Ex.ª ter trazido aqui o cheiro raposinho das sebentas, porque as considerações que por V. Ex.ª aqui foram feitas a respeito do regime prisional já eram do nosso conhecimento. E na verdade não era isso que estava em causa, não foi esse problema que ataquei: não sou contra a regeneração pelo trabalho; simplesmente me insurgi contra a concorrência feita pelo Estado aos particulares.
V. Ex.ª carregando nos adjectivos, influenciado pela irritação que o trouxe a esta tribuna, afirmou que eu fora torpemente enganado. Mas enganado em que?

O Sr. Abrantes Tavares: - Enganado nesse aspecto da concorrência desleal.

O Orador: - Ora, Sr. Presidente, eu afirmei que na Colónia Penal de Alcoentre se exerciam determinadas indústrias e S. Ex.ª não só não desmentiu, como confirmou, pois que veio mesmo acrescentar algumas outras àquelas que eu tinha citado.
S. Ex.ª, nas palavras que aqui proferiu descrevendo o que se faz noutras colónias penais e os projectos que ainda há a realizar, ocupa uma coluna inteira do Diário das Sessões, e são tão ambiciosos esses projectos, Sr. Presidente, que dentro de pouco tempo o Ministério da Justiça será certamente uma potência industrial que pesará sèriemente na economia deste país. Que o digam os industriais gráficos, metidos em seríssimos apuros por causa precisamente dessa concorrência.

O Sr. Abrantes Tavares: - Isso é o que iremos ver.

O Orador: - Que o digam os industriais gráficos, coitados, que já têm quase um volume de reclamações apresentadas a todas as entidades oficiais que viam. poder dar-lhes razão e solução para o seu caso. Que o digam certamente muitos outros industriais deste país que sofrem severamente as consequências da concorrência feita por esses estabelecimentos oficiais.
Devo porém dizer, Sr. Presidente, que o sistema político que abandona, que repele, que sujeita completamente, que domina as iniciativas particulares e que só deixa aos contribuintes a glória de pagar ou de desaparecer na sua insignificância, não é o nosso sistema político, porque o nosso é absolutamente contrário e oposto àquele. Por consequência, Sr. Presidente, no que diz respeito à existência de uma exploração de várias indústrias na Colónia Penal de Alcoentre, como aqui foi acentuado pelo meu antagonista Sr. Deputado Abrantes Tavares, é uma verdade, não uma mentira, nem qualquer espécie de engano. Também eu afirmei, Sr. Presidente, que a exploração dessas indústrias era feita em concorrência com as entidades particulares e S. Ex.ª não só não negou a minha afirmação como até excedeu toda a minha expectativa, vindo aqui afirmar que essa concorrência atinge a espantosa proporção de 50 por cento.

O Sr. Abrantes Tavares: - Perdão; eu não afirmei nada disso.

O Orador: - V. Ex.ª quer que eu cite essa parte da sua exposição?

O Sr. Abrantes Tavares: - Faça obséquio. O que eu disse a V. Ex.ª e à Câmara foi que há um problema de concorrência que não está resolvido aqui ou em qualquer outra parte.