14 DE DEZEMBRO DE 1950 169

Quando surjam interesses antagónicos, cumpre-lhe definir quais prevalecem. E, para o fazer, não tem outro caminho razoável que não seja o de sujeitar as suas actividades próprias aos princípios do licenciamento ou condicionamento industrial que estatuiu para o interesse da Nação.
E o maior interesse social será o que mais se aproximar do interesse nacional. Estamos compreendidos?

O Sr. Mário de Figueiredo: - Perfeitamente.

O Orador: - Não vejam VV. Ex.ªs, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta intervenção o propósito de limitar os aplausos ou diminuir o reconhecimento e até a glorificação que merece o trabalho intemerato, inexcedível de inteligência, de dedicação e esforço do actual Ministro da Justiça. S. Ex.ª devotou-se inteiramente a uma obra que é enorme e que ficará através de todas as vicissitudes políticas, através de todos os tempos o de todas as criticas. Trata-se, por conseguinte, de um pequenino se. E mal iria a essa obra grandiosa se, para sua materialização completa, para seu desenvolvimento integral, fosse imprescindível criar um incidente ao redor de uma debulhadora a mais ou a menos.
A acção de S. Ex.ª reveste uma tal importância no aspecto social e político que não vale a pena diminuí-la com tão pequeno assunto. As realizações já conseguidas por S. Ex.ª avigoram o prestígio de Portugal, acabando com cadeias que eram autênticas vergonhas, realizando edifícios que são a justa exaltação do Poder Judicial.
Não será, por conseguinte, demais que os serviços do Ministério da Justiça ponderem que lhes não cabe a iniciativa de revogar leis em vigor ou ignorá-las.
E concluo, Sr. Presidente, pedindo a V. Ex.ª e aos ilustres Deputados que tiveram a infinita pachorra de me ouvir desculpa do tempo que lhes tomei (não apoiadas) e resumindo as minhas Considerações na moção que passo a ler à Assembleia:

Moção

«A Assembleia Nacional dá o seu incondicional apoio às medidas anunciadas no artigo 18.º da Lei de Meios em discussão e formula o voto de que, em ampliação dessas medidas, o Governo adoptará as necessárias para assegurar a revisão prévia do Ministro das Finanças aos orçamentos dos organismos autónomos ou dotados de simples autonomia administrativa e aos fundos da administração autónoma, por foram a integrar os respectivos orçamentos nas mesmas regras que presidem à elaboração do Orçamento Geral do Estado e harmonizar as respectivas previsões com as possibilidades económicas do exercício a que se refiram».
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Galiano Tavares mandou para a Mesa uma proposta de alteração, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento à alínea a) do artigo 12.º:

A alínea a) do artigo 12.º «Limitar ao indispensável as compras a efectuar no estrangeiro» acrescentar: «sem prejuízo do reapetrechamento industrial do País».

Assembleia Nacional, 13 de Dezembro do 1950. - O Deputado A. R. Galiano Tavares.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão será amanhã, à hora regimental, com a mesma ordem do dia. Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alberto Henriques de Araújo.
António Maria da Silva.
António Pinto de Meireles Barriga.
Artur Proença Duarte.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
João Luís Augusto das Neves.
José Luís da Silva Dias.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Paulo Cancela de Abreu.
Sebastião Garcia Ramires.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Afonso Eurico Ribeiro Cazaes.
Antão Santos da Cunha.
António de Almeida.
António Carlos Borges.
António de Sousa da Câmara.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Délio Nobre Santos.
Diogo Pacheco de Amorim.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Francisco Higino Craveiro Lopes.
Frederico Maria de Magalhães e Meneses Vilas Boas Vilar.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Joaquim de Moura Relvas.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Maria Braga da Cruz.
José dos Santos Bessa.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Domingues Basto.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Vasco de Campos.

O REDACTOR - Luís de Avillez.

Pareceres da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Assembleia Nacional mandados publicar hoje por despacho do Sr. Presidente:

Em 8 de Março do ano corrente concedeu esta Assembleia, ao abrigo do Acto Colonial, autorização para que pelo Governo de Sua Majestade Britânica fosse adquirido o talhão n.º 491 da cidade da Beira, propriedade da Beira Works, L.da, a fim de nele serem instalados os serviços do Consulado da Rodésia do Sul naquela cidade, mas, verificando-se que não é ao Governo de Sua Majestade Britânica, que solicitava a referida autorização, mas sim ao Governo da Rodésia do Sul, que interessa fazer a mesma aquisição, é esta Comissão de