14 DE DEZEMBRO DE 1950 165

Deve estar aqui a explicação dos «competentes dados técnicos», concluindo-se portanto que o valor técnico da reconstituição do material e instalações no ano de 1948 foi totalmente integrado, não obstante as receitas do ano serem insuficientes para isso.
Admite-se o critério, mas deve notar-se que, nas circunstâncias verificadas, o Governo poderia ter suspendido ou adiado tal reconstituição. Se o tivesse feito, o déficit (abstraindo do exame outras verbas) teria sido apenas de 2:830 contos.
Causaria essa deliberação alguma perturbação nos serviços? Não parece, visto tratar-se apenas de movimentação de escrita.
Vejamos ainda um outro aspecto do relatório.
Como se disse acima, nenhuns comentários se fizeram à diferença de 83:000 contos entre a receita orçamentada e a liquidada.
Ora, ao tratar da receita de exploração postal, e o propósito de explicar que o respectivo aumento resultou, em parte, da revisão tarifária (Novembro e Dezembro), diz-se que, se tal revisão se não tivesse verificado (p. 6589), ca cobrança teria sido de cerca de 128:000 contos». Este número determinou-se com base na cobrança efectuada até Outubro de 1947, altura provável da preparação do orçamento seguinte.
Verifica-se desta forma que a Administração-Geral em Outubro de 1947 tinha elementos que lhe permitiam calcular em 138:000 contos a sua receita postal em 1948. A que critério obedeceu, portanto, para incluir no orçamento a receita de 156:600 contos, ou seja mais 28:600?
O mesmo se verifica quanto às receitas da exploração telegráfica e exploração telefónica, onde a Administração-Geral previu para 1048 receitas de 37:500 e 103:500 contos, em confronto com os números prováveis, indicados no relatório, de 17:310 e 79:214 contos, ou seja mais 20:190 e 24:286 contos, respectivamente.
Pode, portanto, concluir-se que a Administração-Geral avaliou conscientemente as três principais verbas da sua receita orçamental com os seguintes excedentes:

[Ver Tabela na Imagem]

Esta inflação orçamental representa 33 por cento sobre os valores que ela própria indica como prováveis.
Mas, como se disse, a despesa liquidada foi inferior à orçamentada em 55:000 contos, o que não impediu que as contas fechassem com um déficit de 28:000!
Por outro lado, a despesa total orçamentada é igual à receita total inscrita no mesmo orçamento; fica assim um orçamento «equilibrado»!
Com a margem existente entre o previsto e o realizado, pode bem dizer-se que a previsão das contas dos CTT para 1948 foi tudo menos um orçamento, na verdadeira acepção desta palavra e na interpretação que passou a ser-lhe dada a partir da reorganização financeira a que todos ficámos devendo a renovação do País.
No discurso de agradecimento que dirigiu às camâras municipais em 21 de Outubro de 1929 - Política de verdade, Política de sacrifício, Política nacional -, disse o Sr. Presidente do Conselho, então Ministro das Finanças:

Se temos um orçamento equilibrado, mas as receitas foram avaliadas em mais e as despesas fora artificialmente reduzidas abaixo do que hão-de ser, temos a mentira das previsões.

Mas já em 14 de Maio de 1928 S. Ex.ª tinha escrito no relatório do Decreto n.º 15:465:

A falta de ordem, homogeneidade e clareza das contas públicas é um resultado e um incentivo da má administração. E funesta ao crédito e à produção do País.

E em 31 de Julho do mesmo ano, no relatório do orçamento para 1928-1929:

O orçamento que se apresenta não resultou de artificiosas combinações: é o que sinceramente se espera que seja, é o que, em face dos factos e dos números conhecidos, há o direito de esperar que seja.

Teria sido assim elaborado o orçamento cia Administração-Geral dos Correios para 1948?
E os dos anos anteriores?
A Lei n.º 1:959 foi promulgada em 1937.
Vejamos resumidamente como se apresentaram as contas dos CTT de 1937 a 1948:

MAPA N.º 1

[Ver Tabela na Imagem]

Este quadro mostra-nos que, salvo no ano de 1941, as receitas foram sempre avaliadas por excesso, e não por defeito - o que é contrário a todos os princípios, todos!
Apoiados.
Nas quatro gerências que precederam aquela, em que a receita cobrada excedeu a orçamentada em 7:500 contos, o excesso da avaliação andou entre 3:500 e 15:000 contos. Depois de 1941 o caso mudou completamente de figura: os excessos de avaliação passam a ser astro-