622 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 85

O Sr. Presidente: - Dou conhecimento à Assembleia de que está na Mesa um projecto de lei da autoria do Sr. Deputado Carlos Moreira e outros Srs. Deputados, que vou mandar ler.

Foi lido. É o seguinte:

Projecto de alteração à Constituição Política

Propomos que dentro do título IX «Da educação, ensino e cultura nacional» seja incluído, a seguir ao artigo 44.º, um artigo novo, com a seguinte redacção:

Artigo novo

O Estado tomará as providências necessárias tendentes à protecção e defesa da Língua, como instrumento basilar da cultura lusíada e da projecção do nome português no Mundo.

Carlos Alberto Lopes Moreira - Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque - Américo Cortês Pinto - João Ameal - Délio Nobre Santos.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta de lei que reorganiza os serviços de registo e do notariado.
Vai proceder-se à votação do artigo 1.º da organização.
O Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu, porém, pediu a palavra para um requerimento, e por isso lha vou dar.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: requeiro prioridade para o § 2.º proposto pelo Sr. Deputado José Menores.

O Sr. Presidente: - O requerimento de V. Ex.ª não pode ser deferido. O parecer da Câmara Corporativa está perfilhado numa proposta que V. Ex.ª subscreveu. Logo, vou submeter à votação da Câmara esse texto até ao seu § 2.º E, como neste § 2.º há uma proposta do Sr. Deputado José Meneres que atinge o dito parágrafo, será votada em separado.
Suponho que esta forma de votar dá satisfação ao requerimento de V. Ex.ª
Portanto, como o texto da Câmara Corporativa relativamente ao artigo 1.º foi perfilhado, este texto funciona como uma proposta de substituição da proposta de lei governamental.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vou submeter à votação o artigo 1.º e seu § 1.º tal como se contêm no parecer da Câmara Corporativa.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Quanto ao § 2.º, há na Mesa uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado José Meneres no sentido de ser suprimida uma parte desse parágrafo. Em primeiro lugar vai votar-se o referido parágrafo tal como consta do parecer da Câmara Corporativa.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: pedia a V. Ex.ª o favor de me esclarecer sobre se, nos termos do Regimento, é possível apresentar emendas a outras emendas.

O Sr. Presidente: - A proposta do Sr. Deputado José Meneres pode considerar-se como uma proposta referida ao texto da proposta de lei.
Este Sr. Deputado adopta parte do parecer da Câmara Corporativa, suprimindo outra.

Submetido à votação o texto da Câmara Corporativa, foi rejeitado.

O Sr. Presidente: - Vai agora votar-se a emenda do Sr. Deputado José Meneres.

Submetida à votação a proposta do Sr. Deputado José Meneres, foi aprovada com o texto da Câmara Corporativa não prejudicado pela mesma proposta.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 2.º Sobre este artigo não há na Mesa qualquer proposta de alteração.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se ninguém deseja fazer uso da palavra, vai votar-se o texto desse artigo tal como consta da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 3.º Sobre este artigo não há na Mesa qualquer proposta de alteração.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como ninguém deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 4.º e seus parágrafos.
Sobre este artigo também não há na Mesa qualquer proposta de alteração.
Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como ninguém deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.
Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 5.º

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: alguns Srs. Deputados e eu declarámos que perfilhávamos o artigo 5.º com a redacção da Câmara Corporativa, e julgo que assim não pode deixar de ser desde que foi aprovado o artigo 1.º Este artigo estabelece no § 1.º que a instalação das conservatórias fique dependente da implantação do cadastro geométrico.
O artigo 5.º é dependente deste parágrafo e, por isso, julgo que deve ser aprovada a redacção do artigo 5.º tal como consta do parecer da Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se ninguém deseja fazer uso da palavra, vai votar-se em primeiro lugar o artigo 5.º tal como consta do texto da Câmara Corporativa. Depois submeterei à votação da Assembleia os parágrafos desse artigo sobre os quais não há qualquer proposta de alteração.

Submetido à votação, foi aprovada a substituição do artigo 5.º da proposta de lei pelo texto da Câmara Corporativa correspondente ao corpo desse artigo.