17 DE MARÇO DE 1951 647

O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: depois das palavras desassombradas do nosso ilustre colega Sr. Ricardo Durão sinto-me um pouco apoucado na intervenção que vou ter acerca da lavoura.
Trata-se precisamente dum assunto que me parece talvez diminuto, mas que na região que eu tenho a honra de representar no Parlamento tem evidentemente uma outra projecção.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª deseja falar sobre que assunto?

O Orador: - Era também sobre a homenagem à memória de Edgar Prestage.
Tinha pedido a palavra a V. Ex.ª há dias para falar acerca dos insecticidas. Não tive ainda ensejo de realizar essa intervenção. Aproveito o momento para prestar, como professor que fui de História Diplomática durante vinte anos, as homenagens a quem tanto contribuiu para a história diplomática portuguesa.
Voltando ao assunto dos insecticidas, embora se trate de um problema mesquinho e apoucado, que de facto não tem sido estudado convenientemente, devo salientar que os insecticidas na lavoura aplicam-se indiscriminadamente; por outro lado, a par da reputação merecida da organização comercial que forneceu insecticidas apropriados, outras têm abusado um pouco da credulidade da lavoura, com graves prejuízos para ela.
Chamo, portanto, a atenção do Governo para o assunto, a fim de serem devidamente fiscalizados os insecticidas, e que pelas organizações oficiais sejam feitos os estudos necessários para se saber como e quando devem ser empregados esses insecticidas e quais as fórmulas que melhor se adaptam aos males a combater.
Passando a ocupar-me do assunto principal para que pedi a palavra, devo declarar que quero associar-me à justíssima homenagem que lhe prestou o ilustre Deputado Sr. Manuel Múrias, porque, de facto, foi ele quem reconstituiu uma grande parte da história diplomática portuguesa, sobretudo na que se refere à Restauração, e que nos países anglo-saxões tornou conhecida toda a nossa acção colonizadora, em magníficos trabalhos.
Era um grande amigo de Portugal, e este facto, por si só, bastará para homenagearmos a sua memória.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta sobre a reforma dos serviços de registo e do notariado.

egue-se a discussão do artigo 60.º
Sobre este artigo há na Mesa uma proposta da Comissão que altera o corpo do artigo e ainda outra da mesma Comissão em relação ao § 3.º modificando a sua redacção. E há também uma proposta, mandada para a Mesa na sessão de ontem pelos Srs. Deputados Bustorff da Silva, Vasco Mourão e outros Srs. Deputados, a qual vai ser lida à Assembleia.

Foi lida. É a seguinte:

Propomos que o texto do n.º 3.º do artigo 60.º da proposta governamental seja substituído pelo seguinte:

om o exercício da advocacia, salvo para os conservadores e notários que já o eram até à data da publicação do Decreto-Lei n.º 37:666 e possuíam as condições legais para a exercer.
Propomos a supressão dos §§ 2.º e 3.º, a substituição das palavras «referidos no § 2.º» do § 4.º por «referido no n.º 3.º» e a supressão das palavras a ou não se comportem nesta qualidade com a devida correcção e honorabilidade», do mesmo § 4.º

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 15 de Março de 1951.
António Júdice Bustorff da Silva
Carlos Vasco de Oliveira Mourão
José Pinto Meneres
Afonso Enrico Ribeiro Cazaes
António Carlos Borges
Salvador Nunes Teixeira
Luís Filipe Morais Alçada
Manuel Colares Pereira.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

O Sr. Bustorff da Silva: - Sr. Presidente: sinto-me muito à vontade, para produzir as rápidas considerações que a Assembleia vai ter a paciência dê escutar.
Não sou, nunca fui, não tenciono vir a ser nem conservador do registo predial, nem conservador do registo civil, nem notário.
Tirei o meu curso arduamente, porque tive de entremear os trabalhos escolares com explicações dadas para me manter a mim e aos meus. Entrei na vida sem padrinhos, sem protecções, sem amparos, sem qualquer preparação especial que me facilitasse o triunfo dentro da profissão que há trinta e cinco para trinta e seis anos exerço. E no decorrer de tantos e tantos anos, Sr. Presidente e meus senhores, não consegui ir além de um modesto advogado que nunca desempenhou qualquer cargo público remunerado...

O Sr. Sá Carneiro: - Um grande advogado.

O Orador: - Este longo estágio profissional levou-me à convicção segura de que da acumulação das funções de notário ou de conservador com a advocacia não resulta senão vantagem no ponto de vista profissional para aqueles que efectivamente orientam a sua actividade nesta directriz.
E continuo muito à vontade ao fazer estas afirmações porque ninguém ignora nesta terra pequena, onde todos nos conhecemos, que estou de relações cortadas precisamente com um dos mais distintos profissionais do foro, que tem prestigiado a sua função de conservador e a sua actuação como advogado independentemente da acumulação destas duas formas de actividade.
De resto, não conheço profissão, como a minha onde a selecção natural se exerça de uma forma mais dura e mais implacável. Trinta e cinco para trinta e seis anos de profissão, Sr. Presidente, são quase uma vida.
Pois bem, no decorrer dela passaram por diante de mim frequentes exemplos de advogados, dos mais doutos ou dos mais modestos, filhos ou descendentes de outros advogados que ascenderam à mais alta categoria profissional e que, todavia, não foi mercê do nome ou reputação herdada de seus pais, não foi mercê da preparação ou amparo dos seus progenitores que conseguiram criar uma reputação profissional absolutamente distinta e excepcional. Nesta Câmara temos um exemplo vivo e bem flagrante da inteira verdade da afirmação que acabo de produzir.
Em meu critério a advocacia devia ser permitida a notários, a conservadores do registo civil e a conservadores do registo predial. Esta é a minha opinião pessoal. Num regime de ampla concorrência triunfariam - podem VV. Ex.ªs estar certos disto - unicamente aqueles que merecessem o triunfo!
Troquei, todavia, impressões com vários colegas desta Câmara, que me deram a honra de subscrever a proposta que neste momento se encontra em discussão. Tive de reconhecer que o óptimo é inimigo do bom. Transigi