17 DE MARÇO DE 1951 663

O Sr. Sá Carneiro: - Sr. Presidente: a Comissão atendeu quanto pôde à situação dos funcionários auxiliares que fossem também solicitadores. E por isso propôs a eliminação das palavras do artigo 101.º «quanto às duas últimas», constantes da proposta do Governo.

Tal como estava a proposta o Governo só poderia .autorizar que esses funcionários fossem comerciantes ou industriais, mas que não solicitassem.

O Sr. Carlos Mendes:- Mas eu digo que aqueles que foram compelidos a ter de optar e deixaram de ser ajudantes passariam a ser solicitadores.

O Orador: - A proposta do Sr. Carlos Mendes, além do mais, enferma deste vício.
Como há pouco notei a propósito dos advogados que exerciam as funções de notários ou conservadores, curamos aqui tão-só dos funcionários das notas ou conservatórias a quem é permitido exercer outra profissão.
Ora os que optaram pela solicitadoria estão fora do âmbito do diploma.
Demais, considero grave que se declarem encartados solicitadores que não tinham essa categoria.
Por tudo isto a Comissão, lamentando não poder ser agradável a esses auxiliares da justiça, opõe-se à emenda.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação.
Vai votar-se em primeiro lugar o corpo do artigo 101.º com a alteração proposta pela Comissão de Legislação e Redacção, que consiste em eliminar do corpo do artigo as palavras «quanto às duas últimas».
Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - A mesma Comissão propõe o aditamento do § único sugerido pela Câmara Corporativa. Este § único coincide com o § 1.º da proposta do Sr. Deputado Carlos Mendes e outros Srs. Deputados. Portanto, votado um, está votado o outro.
Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação da Câmara o § 2.º da proposta do Sr. Deputado Carlos Mendes.
Submetido à votação, foi rejeitado.

O Sr. Presidente: - Quanto aos artigos 102.º e 103.º, que se seguem na discussão, não tenho nota de qualquer alteração a esses artigos.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Se ninguém deseja fazer uso da palavra, vão votar-se.
Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 104.º com os seus números e parágrafos.
Sobre este artigo há na Mesa uma proposta da Comissão de Legislação e Redacção sobre o n.º 4.º
Está também em discussão.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Se ninguém deseja fazer uso da palavra, vai votar-se o artigo 104.º com a emenda proposta pela Comissão de Legislação e Redacção.
Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: -Estão em discussão os artigos 106.º, 107.º e 108.º
Sobre estes artigos não tenho na Mesa qualquer proposta.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: -Sr. Presidente: estes artigos são dos mais importantes da proposta. Criam os registos centrais da nacionalidade, do estado civil e das escrituras e testamentos.
Para que às minhas palavras se não possa atribuir de entrada uma opinião diversa da verdadeira, começo por declarar a V. Ex.ª e à Assembleia que concordo em princípio com a criação destes serviços. Trata-se de uma concentração útil aos fins a que se destina.
Portanto, dou-lhe o meu voto. Simplesmente, por coerência, renovo o que já disse: entendo que, tendo o decreto sido ratificado com emendas, estes serviços não deviam ter sido instalados nem nomeado o respectivo pessoal antes de feitas as emendas.
Haveria urgência? Suponho que não devia ser tanta que justificasse a consumação dos factos.
Quando se discutir a reforma constitucional, apresentarei uma proposta no sentido de a Assembleia Nacional poder por certa maioria de votos, talvez dois terços, suspender a execução de decretos ratificados com emendas, pelo menos quando criem novos serviços no continente.
Esta minha apreciação não envolve agravo para ninguém. Penso assim há muito tempo.
Terá justificação o que se fez; mas o precedente é mau.

O Sr. Presidente: -Vão votar-se.
Submetidos à votação, foram aprovados os artiqos 106.º, 107.º e 108.º

O Sr. Presidente:-Está em discussão o artigo 109.º, sobre o qual há na Mesa uma proposta de emenda, apresentada pela Comissão de Legislação e Redacção.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado se deseja pronunciar, vai proceder-se à respectiva votação.
Submetido à votação, foi aprovado o artigo 109.º, com a emenda proposta pela Comissão.

O Sr. Presidente:- Estão em discussão os artigos 110.º, 111.º e 112.º
Pausa.

O Sr. Presidente:-Visto que nenhum dos Srs. Deputados deseja falar sobre estes artigos, vão votar-se.
Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente:-Está em discussão o artigo 113.º Pausa.

O Sr. Presidente: -Vai votar-se, visto que nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra.
Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente:-Submeto à discussão o artigo 114.º Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja falar sobre este artigo, vai votar-se.
Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 115.º A Comissão de Legislação e Redacção declara perfilhar o texto da Câmara Corporativa.
Pausa.