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17 DE MARÇO DE 1951 665

O Sr. Presidente:-Visto que nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai passar-se à votação.
Submetido à votação, foi aprovado o artigo 123.º

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 124.º Sobre este artigo existe na Mesa uma proposta de emenda apresentada pela Comissão de Legislação e Redacção.
Pausa.

O Sr. Presidente: -Visto que nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai passar-se à votação.
Submetido à votação, foi aprovado o artigo 124.º, seus parágrafos, alíneas e números, com a proposta da Comissão quanto ao corpo do artigo.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 125.º Sobre este artigo existe uma proposta da Comissão de Legislação e Redacção perfilhando o texto da Câmara
Corporativa e propondo um aditamento.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto que nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação.
Submetido à votação, foi aprovado o artigo 125.º conforme a proposta da Comissão de Legislação e Redacção.

O Sr. Presidente: -Os artigos 126.º a 130.º não são objecto de qualquer proposta de alteração por parte da Assembleia.
Estão em discussão estes artigos, em conjunto.
Pausa.

O Sr. Presidente: -Se nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra sobre estes artigos, vão votar-se.
Submetidos à rotação, foram aprovados os artigos 126.º a 130.º

O Sr. Presidente: -Está em discussão o artigo 131.º. sobre o qual há na Mesa uma proposta do Sr. Deputado Ernesto Lacerda e outros Srs. Deputados.
Vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 131.º

Propomos a eliminação do § 9.º do artigo 1.º da tabela dos emolumentos do notariado.
Propomos mais um artigo para o decreto-lei em discussão, possivelmente o 177.º, com a seguinte redacção :

É elevado para 50.000$ o limite fixado no § 5.º do artigo 165.º do Código do Notariado.
§ 1.º Quando for superior àquela quantia, o notário que lavre o instrumento de habilitação fará publicar dentro de dez dias no Diário do Governo, a expensas dos interessados, um extracto da declaração, com os nomes do falecido e dos herdeiros declarados e demais elementos do identificação.
§§ 2.º, 3.º e 4.º da Câmara Corporativa.
§ 5.º eliminado.

Carlos de Azevedo Mendes - Luís Maria da Silva Lima Faleiro - Elisio de Oliveira Alves Pimenta - Ernesto de Araújo Lacerda e Costa - Joaquim de Pinho Brandão.

O Sr. Carlos Mendes: - Como este artigo 131.º aprova as tabelas, eu pergunto se qualquer proposta de alteração a essas tabelas deve ser discutida agora ou no fim.

O Sr. Presidente: - Sobre a pergunta formulada por V. Ex.ª, eu emito o parecer, não sem alguma hesitação, de que efectivamente teriam de formular-se agora as emendas à tabela.
Portanto, as propostas de alteração às tabelas deverão ser referidas a este artigo 131.º
Pausa.

O Sr. Presidente: - Interrompo a sessão por alguns minutos.
Eram 20 horas e 23 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 20 horas e 34 minutos.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão, mas antes de o fazer submeto à apreciação da Assembleia o texto aprovado pela Comissão de Legislação e Redacção quanto à proposta de lei relativa ao empréstimo de 300:000 contos.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Como ninguém pede a palavra, vai votar-se.
Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão será amanhã, as 10 horas e 30 minutos, com a mesma ordem do dia da de hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 33 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Abel Maria Castro de Lacerda.
Américo Cortês Pinto.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
Armando Cândido de Medeiros.
Avelino de Sousa Campos.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Délio Nobre Santos.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Herculano Amorim Ferreira.
Jorge Botelho Moniz.
José dos Santos Bessa.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Hermenegildo Lourinho.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
D. Maria Leonor Correia Botelho.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alexandre Alberto de Sousa Pinto.
André Francisco Navarro.
António de Almeida.
António Calheiros Lopes.
António Jacinto Ferreira.
António Raul Galiano Tavares.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Diogo Pacheco de Amorim.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Francisco Higino Craveiro Lopes.
Frederico Maria de Magalhães e Meneses Vilas Boas
Vilar Gaspar Inácio Ferreira.