16 DE JANEIRO DE 1952 187

às necessidades dos seus proprietários, não parece relevante o receio de desmedidas instalações e os consequentes perigos de prejuízos para a própria lavoura e para a indústria.
É este. creio eu, o espírito orientador da proposta, e, apesar da crítica feita no douto parecer da Câmara Corporativa, não vejo que ele esteja em desarmonia com os princípios consignados nas nossas leis principais.
E dentro destes princípios orientadores da nossa vida económica que o Sr. Ministro da Economia procura proteger a iniciativa privada e dar liberdade e autonomia às empresas, para que elas melhor possam prosperar, sem prejuízo, repete-se, do papel que na organização económica corporativa cabe ao Estado, com vista à consecução dos superiores interesses nacionais.
Ora o interesse geral aconselha que o condicionalismo industrial seja revisto, reduzindo-se ao indispensável. Assim se dará satisfação a instantes reclamações da opinião pública, que nele vê fonte do perturbações e dificuldades.
Embora, em justa medida, o condicionalismo se deva manter, parece-me certo que, tendo o sou estatuto sido estabelecido para obviar a situações de crise, se torna necessário que se vá adaptando às novas condições da vida económica.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro da Economia, com evidente aplauso da Nação, tem decretado medidas tendentes a restabelecer a liberdade e a normalidade económicas em vários sectores de actividade.
Essas medidas, tornando livre a produção, a distribuição e o consumo das riquezas, de vários e importantes produtos, acabaram com uma intervenção que as perturbações que a guerra originou tornaram necessária, mas que já se não compadeço com as condições actuais.
Ninguém pode negar que foi com verdadeira satisfação que a população do País viu extinguir os entraves à produção e ao consumo de géneros essenciais, como o azeite, o arroz e a batata, e espera a anunciada libertação do açúcar.
Será com igual satisfação que a opinião pública receberá a presente proposta de lei, pois ela representa mais um passo em frente no caminho para o restabelecimento da normalidade económica.
Sr. Presidente: estando a ser apreciada uma proposta de lei que diz respeito a importantes problemas da vida e actividade nacionais, não quis deixar de prestar o meu modesto contributo ao seu estudo, fazendo uma rápida referência ao espirito e aos objectivos que julgo estarem na sua base e manifestando o meu inteiro aplauso à revisão do condicionalismo industrial que através dela se pretende realizar.
Estou certo de que esta proposta, produto do aprofundado estudo e da clara inteligência do Sr. Ministro da Economia, há-de bem servir o interesse nacional.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. Amanhã haverá sessão à hora regimental, com a mesma ordem do dia de hoje.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Carlos Mantero Belard.
Diogo Pacheco de Amorim.
Joaquim Mendes do Amaral.
José Diogo de Mascarenhas Gaivão.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.

Srs. Deputados que faltaram â sessão:

Abel Maria Castro de Lacerda.
Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
António Joaquim Simões Crespo.
Artur Proença Duarte.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Avelino de Sousa Campos.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Jaime Joaquim Pimenta Prezado.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Cerveira Pinto.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Pinto Meneres.
José dos Santos Bessa.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Marques Teixeira.
Vasco de Campos.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.

Propostas enviadas para a Mesa no decorrer da sessão:

Proponho as seguintes emendas:

BASE II (último parágrafo)

O condicionamento competirá ao Ministério da Economia e ao Ministério do Ultramar, excepto...

BASE XV (primeiro parágrafo)

O Conselho da Indústria será remodelado com vista a poder pronunciar-se não só sobre os problemas do condicionamento das indústrias no território nacional, mas também...

BASE XVI

O Conselho Superior da Indústria será obrigatoriamente ouvido pelo Ministro da Economia e pelo Ministro do Ultramar nos casos de...

Nos termos e para os efeitos da parte final do artigo 37.º do Regimento, faço minhas as alterações sugeridas no parecer da Câmara Corporativa.

Sala das Sessões, 15 de Janeiro de 1952. - O Deputado, Amorim Ferreira.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA