Debates Parlamentares - Diário 138, p. 554 (1952-03-18)

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554 DIÁRIO VÁS SESSÕES N.º 138

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta de alteração apresentada pela Comissão de Defesa Nacional à proposta de lei n.º 186

ARTIGO 2.º

Da Câmara Corporativa.

ARTIGO 4.º

Da Câmara Corporativa.

ARTIGO 5.º

Da Câmara Corporativa modificando a parte final do § único da seguinte forma: ".. serão, porém, executados com o conhecimento do Ministro das Comunicações para os primeiros e dos respectivos governadores para os últimos".

ARTIGO 6.º
Da Câmara Corporativa.

ARTIGO 7.º

Entre as alíneas 2.ª e 3.ª da proposta do Governo aditar esta:

As forças aéreas de cooperação com as forças navais estarão à disposição do Ministério da Marinha para efeitos de emprego em tempo de guerra, e em tempo de paz para efeitos de instrução operacional.

ARTIGO 14.º

Proposta do Governo eliminando a palavra "necessariamente".

ARTIGO 18.º

Proposta do Governo, substituindo-se no corpo do artigo as palavras "ou nele incluídas" por estas: e como Estado-Maior das Forças Aéreas", e eliminando a alínea a), passando as alíneas 6) e c), respectivamente, a a) e b).

No § único substituir as palavras "no Ministério do Exército" por estas: "Nos Ministérios militares".

ARTIGO 21.º

Proposta do Governo, substituindo-se as palavras "pesquisa e- vigia aéreas" por "detecção e controle, eliminando-se no § l.º as palavras "no mar" e substituindo-se no § 2.º o advérbio "especialmente" por " designadamente".

ARTIGO 24.º

Proposta do Governo, substituindo-se no § único as palavras "do Exército de Terra" por estas: "do Exército ou da Armada".

ARTIGO 25.º

Proposta do Governo, substituindo-se as palavras "corpo fechado o por "corpo com quadro próprio", e na parte final as palavras "existentes no quadro permanente de oficiais da Aeronáutica" por estas: "ou por outros oficiais de Aeronáutica ou da Armada".

ARTIGO 29.º

Proposta do Governo, substituindo-se na alínea a) "preparação militar propriamente dita" por "preparação especificadamente militar", fazendo-se o mesmo no § 1.º

ARTIGO 31.º

Da Câmara Corporativa, eliminando-se no § único as palavras: "em ligação com os Ministérios da Marinha dois, e do Exército", e acrescentando-se na parte final estas: "e comunicá-las-á aos Ministérios da Marinha. e do Exército".

ARTIGO 35.º

Igual ao artigo 35.º da Câmara Corporativa.

O Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Frederico Vilar.

Proposta de alteração apresentada pela Comissão de Defesa nacional à proposta de lei n.º 187

ARTIGO 2.º

Substituir o § único da proposta do Governo por assim redigidos:

§ l.º Nos serviços da Aeronáutica Militar, quer no ar, quer em terra, podem ser admitidos, a título voluntário, naturais das províncias ultramarinas.

§ 2.º Pode também constituir-se um corpo auxiliar com a admissão, a título voluntário, salvas as disposições aplicáveis do Estatuto do Trabalho Nacional, de indivíduos do sexo feminino que tenham atingido a maioridade legal e satisfaçam às condições estabelecidas na lei.

ARTIGO 3.º

Proposta do Governo, com o seguinte aditamento à parte final da alínea b): "e desempenhem serviços considerados de interêssse para a Aeronáutica Militar".

ARTIGO 8.º

Proposta do Governo eliminando o período final do § único.

ARTIGO 14.º

Da Câmara Corporativa.

ARTIGO 17."

Proposta do Governo eliminando a parte final da alínea 5.ª, a partir de "Constituição Política", exclusive, e substituindo o § 2.º pelo seguinte:

O Ministro da Defesa Nacional pode, nos casos previstos no artigo 80.º do Regulamento de Disciplina Militar, (alargar até três anos a duração do tempo previsto mo parágrafo anterior.

ARTIGO 25.º

Proposta do Governo eliminando a palavra "absoluta ".

O Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Frederico Vilar.

Proposta de alteração à proposta de lei n.º 187

Proponho que o § único do artigo 2.º da proposta de lei n.º 187 - recrutamento e serviço militar nas forças aéreas - fique com a seguinte redacção:

§ único. Nos serviços da Aeronáutica Militar, quer no ar, quer em terra, podem ser admitidos, a título voluntário, naturais das províncias ultramarinas.

Sala das Sessões, ,18 de Março de 1952. - O Deputado, Ribeiro Cazaes.

554 DIÁRIO VÁS SESSÕES N.º 138Foram lidas. São as seguintes:Proposta de alteração apresentada pela Comissão de Defesa Nacional à proposta de lei n.º 186ARTIGO 2.ºDa Câmara Corporativa.ARTIGO 4.ºDa Câmara Corporativa.ARTIGO 5.ºDa Câmara Corporativa modificando a parte final do § único da seguinte forma: ".. serão, porém, executados com o conhecimento do Ministro das Comunicações para os primeiros e dos respectivos governadores para os últimos".ARTIGO 6.º
Da Câmara Corporativa.ARTIGO 7.ºEntre as alíneas 2.ª e 3.ª da proposta do Governo aditar esta:As forças aéreas de cooperação com as forças navais estarão à disposição do Ministério da Marinha para efeitos de emprego em tempo de guerra, e em tempo de paz para efeitos de instrução operacional.ARTIGO 14.ºProposta do Governo eliminando a palavra "necessariamente".ARTIGO 18.ºProposta do Governo, substituindo-se no corpo do artigo as palavras "ou nele incluídas" por estas: e como Estado-Maior das Forças Aéreas", e eliminando a alínea a), passando as alíneas 6) e c), respectivamente, a a) e b).No § único substituir as palavras "no Ministério do Exército" por estas: "Nos Ministérios militares".ARTIGO 21.ºProposta do Governo, substituindo-se as palavras "pesquisa e- vigia aéreas" por "detecção e controle, eliminando-se no § l.º as palavras "no mar" e substituindo-se no § 2.º o advérbio "especialmente" por " designadamente".ARTIGO 24.ºProposta do Governo, substituindo-se no § único as palavras "do Exército de Terra" por estas: "do Exército ou da Armada".ARTIGO 25.ºProposta do Governo, substituindo-se as palavras "corpo fechado o por "corpo com quadro próprio", e na parte final as palavras "existentes no quadro permanente de oficiais da Aeronáutica" por estas: "ou por outros oficiais de Aeronáutica ou da Armada".ARTIGO 29.ºProposta do Governo, substituindo-se na alínea a) "preparação militar propriamente dita" por "preparação especificadamente militar", fazendo-se o mesmo no § 1.ºARTIGO 31.ºDa Câmara Corporativa, eliminando-se no § único as palavras: "em ligação com os Ministérios da Marinha dois, e do Exército", e acrescentando-se na parte final estas: "e comunicá-las-á aos Ministérios da Marinha. e do Exército".ARTIGO 35.ºIgual ao artigo 35.º da Câmara Corporativa.O Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Frederico Vilar.Proposta de alteração apresentada pela Comissão de Defesa nacional à proposta de lei n.º 187ARTIGO 2.ºSubstituir o § único da proposta do Governo por assim redigidos:§ l.º Nos serviços da Aeronáutica Militar, quer no ar, quer em terra, podem ser admitidos, a título voluntário, naturais das províncias ultramarinas.§ 2.º Pode também constituir-se um corpo auxiliar com a admissão, a título voluntário, salvas as disposições aplicáveis do Estatuto do Trabalho Nacional, de indivíduos do sexo feminino que tenham atingido a maioridade legal e satisfaçam às condições estabelecidas na lei.ARTIGO 3.ºProposta do Governo, com o seguinte aditamento à parte final da alínea b): "e desempenhem serviços considerados de interêssse para a Aeronáutica Militar".ARTIGO 8.ºProposta do Governo eliminando o período final do § único.ARTIGO 14.ºDa Câmara Corporativa.ARTIGO 17."Proposta do Governo eliminando a parte final da alínea 5.ª, a partir de "Constituição Política", exclusive, e substituindo o § 2.º pelo seguinte:O Ministro da Defesa Nacional pode, nos casos previstos no artigo 80.º do Regulamento de Disciplina Militar, (alargar até três anos a duração do tempo previsto mo parágrafo anterior.ARTIGO 25.ºProposta do Governo eliminando a palavra "absoluta ".O Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Frederico Vilar.Proposta de alteração à proposta de lei n.º 187Proponho que o § único do artigo 2.º da proposta de lei n.º 187 - recrutamento e serviço militar nas forças aéreas - fique com a seguinte redacção:§ único. Nos serviços da Aeronáutica Militar, quer no ar, quer em terra, podem ser admitidos, a título voluntário, naturais das províncias ultramarinas.Sala das Sessões, ,18 de Março de 1952. - O Deputado, Ribeiro Cazaes.

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