18 DE ABRIL DE 1952 737

A esses contribuintes da contribuição industrial limita-se-lhes o tempo em que podem ter abertos os seus estabelecimentos, mas não se lhes limitam os encargos.
Como VV. Ex.ªs Sabem, fixou-se uma hora para o encerramento das tabernas, mas, quando se atrasa uma hora nos relógios, dá-se uma tolerância apenas de meia hora. Já aqui tive ocasião de mostrar quanto isso é pernicioso para a economia dos vinhos e até para a comodidade dos povos.
E, já que falei em vinhos, quero relembrar quanto tenho encarecido aqui a necessidade de habilitar a Junta Nacional do Vinho a continuar a obra admirável e utilíssima, que tem feito das adegas corporativas. Suponho que elas constituem a forma ideal para a resolução do aspecto económico desse produto e da sua qualidade.
Não foi, que eu saiba, atendida a minha sugestão de utilizar o Plano Marshall para facilitar a sua construção, mas o conhecimento directo que tenho do assunto permite-me fazer outra sugestão. A Junta Nacional do Vinho, não sei por que razão, paga para as Casas do Povo a quantia absolutamente espantosa de 1:900 contos em cada ano. Com esta quantia, Sr. Presidente, era possível resolver o problema das adegas corporativas. E eu pergunto se nos concelhos vinícolas deste país, onde se pode dizer que cada trabalhador tem, ou por propriedade, ou arrendamento, ou parceria, algumas pipas, de vinho, não seria muito mais útil à, sua economia nina adega corporativa em vez de uma Casa do Povo.
liada impediria, aliás, que a própria adega corporativa funcionasse como Casa do Povo.
Assim se poderia solucionar, sem inconvenientes para a ideia principal, a aplicação de uma verba que é exigência manifestamente exagerada das tais a que se refere o preâmbulo do parecer, pois me parece injustificada em relação ao organismo que a paga.
A fl. 90 do parecer se faz uma sugestão semelhante quando se diz:

Noutro lugar se sugere uma colaboração mais íntima entre estes serviços (médico-sociais) e os de saúde e assistência. Haveria lugar para economias apreciáveis, sobretudo na província.
Esta referência. Sr. Presidente, traz-me ao problema dos hospitais. Todos VV. Ex.ªs conhecem, eu não pude acompanhar a discussão do brilhante aviso prévio do nosso ilustre colega Sr. Engenheiro Amaral Neto sobre o problema das. dívidas das câmaras municipais aos hospitais civis.
Rapidamente quero dizer o seguinte: suponho que nas Contas Gerais do Estado, ou em quaisquer outras, aquilo que interessa são as realidades, não interessa meter nas conta números fictícios.
A verba em dívida pelas câmaras, municipais, aos hospitais civis constitui uma ficção, dada a impossibilidade de ser recebida.
A única forma, em meu ver, para solucionar esse problema seria o de verificar o que poderão as câmaras pagar sem desvio das suas obrigações, essenciais. Poderia estabelecer-se assim uma verba modesta, sem dúvida, mas real, em vez da verba astronómica, que figura nas contas dos Hospitais Civis de Lisboa, que, por ser incobrável, me parece utópica.
Diz-se também no parecer que em construções hospitalares se gastaram 4:053 coutos, o que considero, e com razão, pouco. Afirma que o Fundo de Desemprego também contribuiu, mas não diz com quanto.
A este respeito devo dizer que entendo que não se devia gastar dinheiro na construção de novos hospitais onde não houvesse garantias suficientes da existência de meios para os fazer funcionar.
Acho que é desperdício de dinheiro construir belos edifícios para hospitais e não lhes assegurar as verbas necessárias para o seu funcionamento. Julgo que não seja acto de boa administração gastar dinheiro em coisas inúteis.
Sucede mesmo que, tendo-se sacrificado na nova construção todas as possibilidades da Misericórdia local e mais além, a situação se torna pior, pois o novo hospital pode não estar em circunstâncias financeiras de fazer o mesmo que fazia o velho. Não será isto desperdiçar dinheiro, aliás com a melhor das intenções, dinheiro que, sendo dê todos e destinado a fim tão útil, precisa de ser particularmente acautelado?
O remédio seria pôr de acordo o Ministério das Obras Públicas, ou, se quiserem, a Comissão de Construções Hospitalares, com a Direcção-Geral da Assistência, por forma a que essas construções só se realizassem nos concelhos que tivessem rendimentos para as manter.
Sr. Presidente: termino as minhas considerações manifestando o meu apreço pelo parecer das coutas, trabalho beneditino e proficiente do nosso ilustre colega engenheiro Araújo Correia, e pela regularidade com que sempre se cumpro o preceito constitucional da apresentação das contas, manifestação séria de uma política sã e honesta a que nunca prestamos homenagem bastante.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Manuel Domingues Basto: - Sr. Presidente: é sumamente grato ao Deputado que tem já ao triste jus da sua idade» e que, nascido nos fins do século passado, assistia aos últimos anos de desordem da república coroada e à «balbúrdia sanguinolenta» da demagogia triunfante verificar, que a ordem nas contas públicas não é mais do que ura aspecto da ordem restabelecida pelos Governos do Estado Novo na Vida política o social da Nação.
Se os filósofos tem como axioma que o bem há-de sê-lo na integridade das suas causas e o mal se revela desde que haja uma falha - bonum ex integra causa, malum er quocumque defectu -, é evidente que não pode haver boa política sem boas contas e boas finanças e que por sua vez as contas e as finanças não podem ser boas quando a política é má.
Desta funesta e recíproca influência fomos testemunhas, e espectadores infelizes todos os portugueses à volta dos 50 anos e temos obrigação de o dizer às novas gerações que, nascidas já na paz e na ordem e sem poderem viver e, vivendo, comparar as duas épocas, mal podem fazer uma ideia exacta da vergonha de que saímos e do valor e importância do bem conseguido e conservado.
Seja qual for a opinião que possa ter-se sobre a evolução da política portuguesa para se chegar à estabilidade da ordem integral e evitar que se percam tantos anos de esforços, canseiras e sacrifícios para o arranjo e dignificação da «pequena casa lusitana» e para garantir a continuação da sua missão histórica e civilizadora no Mundo, uma coisa se torna evidente a todos os portugueses sinceros e é que há muito tempo que se não fazia na governação do País um esforço tão sério para o dignificar e lhe dar prestígio, e que, mercê desse esforço, há muito que o prestígio não chegava tão alto nem se manifestava de tão larga projecção mundial. Este o facto, o acontecimento indiscutível, que só à maldade e ao antiportuguesismo interessa malsinar ou diminuir.
Perante ele só uma atitude é lícita e podem alegremente tomar portugueses - a de colaboração leal e esforço generoso para que o trabalho feito mais se aperfeiçoe e se continue no caminho do resgate, na ânsia e