764 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 155

aplicações de capitais de investimento socialmente mais útil.
O Código Administrativo fez dos presidentes das Câmaras de Lisboa e Porto os seus próprios julgadores, pois são eles quem dirige as sessões em que se discutem os seus actos.

O Sr. Carlos Moreira: - O Código Administrativo não contém disposições de tal natureza. Há outros órgãos de administração municipal.

O Orador:-Mas que têm uma ineficiência total.
É incrível tecnicamente, mas é assim mesmo. Para além dos presidentes e das obras incontestáveis que realizaram, ponho o merecimento económico do efectivado, que está muito longe das nossas possibilidades e conveniências.
O Código Administrativo instalou um tchin burocrático nessas câmaras que envolve e enfraquece o próprio poder do presidente e muito mais ainda a acção de presença dos vereadores, que deveriam ser lídimos representantes da urbe - imperium in império. Ao Porto, mutatis mutandis, se aplicam as críticas gerais que fiz ao sistema, sobretudo quando se ocupa de «palácios de cristal», dando-lhes soluções, sob os pontos de vista jurídico-administrativo e contabilístico, tecnicamente ... pouco cristalinas.
Ataco a interpretação do código que permite estas soluções de ditadurazinhas incipientes, larvadas. Por fora de tudo isto está o Sr. Ministro do Interior, para quem apelo, pedindo para reactualizar o nosso Código Administrativo de harmonia com as modificações operadas no conjunto económico nacional. Finalizando, faço justiça aos homens e às obras que realizaram, mas condeno toda a acção do Município de Lisboa, que pesa - oxalá que não desastrosamente- no problema económico-social português.
Faltam-me dados que pedi há mais de um ano, e por isso, e por agora, não encarei a possibilidade de um aviso prévio.
Refizemos vistosas cidades, mas não se resolveu o problema habitacional, que tanto tem preocupado e em que brilhantemente tem trabalhado e vivido o Sr. Dr. Manuel Vicente Moreira, um verdadeiro engenheiro social, no mais alto significado deste termo.
A leitura dos seus livros é concludente, sobretudo a notável obra Problemas de Habitação.
Inops potentem dum vult tmitare perit.
Que se lembrem desta sentença latina os que administram as grandes urbes portuguesas, para não fazerem uma urbanização associal com parasitismo dos arredores, com enquistamento dos bairros que nós chamamos de «lata», com zonas sociais que separam os ricos dos pobres, sem um definido critério de ordem espacial comandada por caracterizações profissionais, funcionais e de densidade, assegurar de antemão um princípio automático de auto-satisfação, sem boas localizações dos serviços públicos e semipúblicos, sem uma programatização de circulações do tipo biológico ou mecânico, de velocidades desiguais, de curta e longa distância, de pessoas ou mercadorias, sem respeito pelos princípios urbanísticos de convergência e de estrutura, com uma desigualdade de volumes de construção, com «planos-massas» que perturbam para os transportes as distribuições de densidades.

O resto ficará para o aviso prévio.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem !
O orador foi cumprimentado.

O Sr. Salvador Teixeira: - Sr. Presidente: terminado há muito o fragor da rija peleja travada nesta lídima representação nacional, na imprensa e na opinião pública, entre os partidários da representação equestre e da pedestre, para a estátua a erigir na capital do Império ao Santo Condestável, esbateram-se já mesmo os ecos desse vivíssimo prélio, de que não perdura mais do que o sentido alto da divida - ou, melhor, do seu reconhecimento- que permanece aberta para com aquele que, à parte raros topónimos em muito raros agregados populacionais, apenas, possui, do meu conhecimento, um modesto, mas notável, monumento, cuja fotografia tenho aqui presente e à disposição dos Srs. Deputados, lá para as bandas do planalto geresiano, em Salto, e um pequenino obelisco, a sul do Reboludo, na cerca do Colégio das Missões Ultramarinas em Cernache do Bonjardim, com a seguinte legenda:

«Local em que existiam
os Paços do Bomjardim
Solar da Família de
Nuno Alvares Pereira
que aqui nasceu
em 24 de Junho de 1360»

Em Lisboa há muito tempo que, no alto do Parque de Eduardo VII, em frente ao local destinado ao Palácio da Cidade, se encontra, triste e esquecido, guardado à vista por duas altas colunas, o pedestal destinado à estátua do Herói.
Dar-se-á o caso de ir repetir-se a demora havida para a conclusão dos monumentos que foram acabados de erigir pelo Estado Novo nos topos das Avenidas da Liberdade e da República?
Ou, como dizia há bastantes meses ao microfone da Rádio Renascença, o intemerato lutador Zusarte de Mendonça: «foi abandonada a ideia dessa homenagem, que todos os bons e sinceros nacionalistas reclamam como imperioso dever da Pátria a uma das suas mais gloriosas figuras» ?
Não quero acreditar que possa ser afirmativa a resposta a qualquer destas perguntas.
Porque assim é, e porque várias vezes e desde há bastantes anos, venho tratando deste assunto nesta Assembleia, apelo para o Governo, mais uma vez e sempre confiante, no sentido de que este, por si ou pela Câmara Municipal de Lisboa, rapidamente efective a conclusão e a inauguração do monumento e que nessa ocasião se faça uma romagem patriótica ao local onde nasceu o Herói e Santo, local que deve ficar assinalado por forma adequada.
Disse.

Vozes: - Muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: -Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai entrar em discussão a ratificação do Decreto-Lei n.º 38:704, relativo ao aproveitamento reprodutivo da sobrevalorização de alguns produtos ultramarinos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Mantero.

O Sr. Carlos Mantero: - Sr. Presidente: vou procurar falar com calma, muita calma, porque o assunto é sério, muito sério. Não se trata de defender interesses particulares, ainda que legítimos, mas de acautelar os in-