786 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 155

e metropolitanos. Haverá tempo para estudar as reclamações apresentadas e buscar as soluções convenientes. A meu ver, essas soluções encontrar-se-iam na fórmula média seguinte:

1.º Aceitação do principio da criação do Fundo de Fomento e Povoamento, com as finalidades expressas no artigo 4.º do diploma, acrescentadas explicitamente da de defesa e desenvolvimento das exportações ultramarinas. É justo que um Fundo alimentado com receitas de taxas de exportação ou dotações orçamentais provenientes de impostos criados em momento de euforia económica sirva também, em contrapartida, para evitar ou atenuar futuras crises de sobreprodução ou dificuldade de venda.

2.º Determinação das receitas do Fundo, não em função de maiores valias de produtos exportados, mas por meio de muito pequeno adicional ad valorem sobre a generalidade do comércio externo, sobretaxa que seria reduzida ou suprimida segundo o critério prudente do governo local ou do Ministro do Ultramar.

3.º Consequente supressão do depósito obrigatório ou imobilização de 50 por cento da maior valia, por ocasionar não só complicações à administração pública, mas também, e principalmente, grave embaraço e irremediável demora à execução das iniciativas privadas. Na verdade, estas iniciativas têm-se mostrado capazes de se administrar sem tutela.

4.º Isenção da sobretaxa ad valorem no caso de exportação para o Império, de forma a premiar e desenvolver as relações comerciais entre as províncias nacionais.

5.º Desaparecimento completo do diferencial de taxas entre exportações de produtores e exportações de comerciantes - única forma de se manter a função comercial, de evitar o sacrifício dos pequenos e médios produtores e de não se canalizar a exportação para as organizações comerciais dos produtores mais poderosos.

Pelo exposto, enviarei para a Mesa a moção seguinte:

A Assembleia Nacional não ratifica o Decreto-Lei n.º 38:704 e convida o Governo a transformar esse diploma em proposta de lei, nos termos constitucionais.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - O aviso prévio do Sr. Deputado Manuel Lourinho, sobre melhoramentos rurais, que tem estado inscrito na ordem do dia, foi até agora preterido pela discussão das Contas Gerais do Estado, cuja evidente importância é escusado assinalar, pela proposta de lei sobre a utilização dos automóveis do Estado e dos organismos corporativos, para a qual a Câmara votou a urgência, e pela discussão do decreto-lei relativo à sobrevalorização dos produtos coloniais, que, dado o seu carácter de emergência e acuidade actual do assunto, ou era discutido agora ou perdia a oportunidade. Mas era minha intenção iniciar na sessão de amanhã de tarde a realização desse aviso prévio.

Hoje, porém, o digno Deputado avisante informou-me da impossibilidade de estar presente numa das duas últimas sessões pelas quais provavelmente a discussão do assunto se estenderia e assim da conveniência de deixar a efectivação do aviso para o principio da próxima sessão legislativa.

Não se realizará por agora o aviso. E não há assim necessidade de dar sessão amanhã. A próxima será na segunda-feira, às 10 horas e 30 minutos, tendo por ordem do dia a conclusão da discussão das Contas Gerais do Estado e a das contas da Junta do Crédito Público, na qual só está neste momento inscrito para usar da palavra o Sr. Deputado Dinis da Fonseca, e a continuação do debate sobre a ratificação do decreto-lei; à tarde realizar-se-á a última sessão deste período legislativo, tendo por ordem do dia a continuação do debate sobre a ratificação referida, que deverá concluir-se então.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 32 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

António Jacinto Farreara.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Proença Duarte.
Délio Nobre Santos.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
Manuel Maria Múrias Júnior.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Paulo Cancela de Abreu.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Abel Maria Castro de Lacerda.
Américo Coortes Pinto.
António Calheiros Lopes.
António Júdice Bustodf da Silva.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Francisco Eusébio Fernandes Pijeto.
Henrique dos Santos Tenreiro.
José ALpoim Borges do Canto.
João Ameal.
João Cerveira Pinto.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Oliveira Calem.
José Cardoso de Matos.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Pinto Meneres.
José dos Santos Bessa.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luis Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Lopes de Almeida.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Sebastião Garcia Ramires.
Teófilo Duarte.
Vasco de Campos.
Vasco Lopes Alves.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA