19 DE ABRIL DE 1952 771

e faz desvanecer as esperanças dos que confiaram na excelência da medida.
Por sobre tudo isto, acima de todas as ponderosas razões, lima há ainda que não pode deixar de calar fundo no ânimo dos que, como eu, preconizam o intenso fomento e o povoamento da nossa África continental: é que se não pode fundar a política de expansão nacional numa medida tão aleatória como esta, que se apoia em coisas efémeras como são as cotações altas de certos produtos coloniais. A breve trecho nos encontraríamos sem receitas desta proveniência, a colonização cessaria e as obras ficariam a meio, se é que tivesse havido tempo de lhes dar início.
O fomento e o povoamento da África Portuguesa são coisas muito sérias para ficarem assim entregues a uma medida transitória e contraproducente.
O Decreto-Lei n.º 38:704 contraria de desejos da Nação e os propósitos do Governo quanto ao fomento e povoamento do ultramar, à justiça fiscal e à utilidade económica, e ofende o desejo de progresso económico, tão claramente expostos pelo Sr. Presidente do Conselho no seu recente telegrama às associações patronais de Angola. Por isso, entendo, Sr. Presidente, que as questões postas pelo decreto carecem, pela sua transcendência nacional, de ser reconsideradas à luz das repercussões políticas e económicas que podem provocar, da incidência e justiça fiscal que envolvem.
É neste espírito que espero que a Assembleia, depois de ponderar a força das razões invocadas, se pronuncie pela não ratificação do Decreto-Lei n.º 38:704, significando assim estar ao lado do Governo no seu elevado propósito de fomentar a riqueza e promover o povoamento efectivo do ultramar português.

O Sr. Tito Arantes: - Quer dizer: no entender de V. Ex.ª quem reprovar o decreto vota a favor do Governo; e portanto quem o ratificar Vota contra!

O Orador: - Com efeito assim é. Quem votar pela ratificação pura e simples do decreto vota contra o Governo.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: ecos ainda o discurso do ilustre orador que me antecedeu, pelo seu brilho, que supervalorizou as mais valias, problema secundário em face do drama monetário.
Todo este problema foi posto pelo Sr. Deputado Carlos Mantero em torno do decreto, como se para além dele nada mais houvesse, como se o problema monetário não o dominasse. Fora deste aspecto há apenas pequenos detalhes que não se situam na perspectiva principal do problema.
Encontramo-nos em face de um excedente que não provocámos, mas que nos foi imposto pelas circunstâncias internacionais, que trouxeram momentaneamente para o Banco de Portugal divisas inconvertíveis.
Qual seria a nossa futura situação monetária se o Governo não tivesse acudido com o decreto que antecedeu este que estamos rectificando?
Interessa averiguar o problema, não como detalhe dos interesses de cada um, mas na posição de cada um no conjunto económico de Portugal.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Botelho Moniz: - E tudo uma questão de notas ...

O Orador:-As notas são realidades de uma situação económico-financeira que não pode ser vista através de pequenos detalhes, mas tem de ser analisada no seu conjunto. E tanto assim que o Sr. Deputado que me antecedeu fez uma contabilidade toda ouro; os seus raciocínios reportaram-se, não a um escudo que se foi desvalorizando, mas a um escudo comparativo.

O Sr. Botelho Moniz:-Também foram feitos escudos-papel. V. Ex.ª é que não ouviu bem.

O Orador:-Suponho que aquele Sr. Deputado fez uma oração-ouro, mas V. Ex.ª diz que foi papel ...
Risos.
O Governo entendeu que devia fazer a congelação e eu pergunto se essa congelação é inteiramente eficiente. Para mim é um mal menor do que desvalorização, mas tudo depende do seu regulamento, da forma como forem organizados os tais fundos.
Temos uma experiência dolorosa dos fundos e o Sr. Deputado que me antecedeu visivelmente se alarmou.
O problema não se põe tão singelamente, em vista do caso de S. Tomé; não se foca apenas em torno de raciocínios tão simples: equaciona-se em face dum problema nacional; ou se continua a exportação, sem olhar aos excedentes que possam vir sobrecarregar-nos na U. E. P., e então a desvalorização externa da moeda está à vista, pela decomposição que poderá provocar nas reservas do Banco de Portugal, incluindo nelas divisas de conversão diferida, que o nosso ilustre colega Sr. Engenheiro Araújo Correia fixava ontem em 68 milhões de dólares, divisas essas com cotação inferior no mercado livre, ou resistimos a essa tentação defendendo energicamente o escudo e o seu valor, que é o símbolo magnífico da nossa admirável ressurreição económico-financeira.

O Sr. Carlos Moreira: - V. Ex.ª afirmou que o Sr. Deputado que o antecedeu no uso da palavra pôs o problema sob um critério muito simples. Salvo o devido respeito, tenho a impressão de que V. Ex.ª o está a complicar.

O Orador:-Não estou a complicar o problema. A verdade é que esse Sr. Deputado colocou o problema apenas no aspecto de exportação e congelamento das mais valias. Não voltarei ao assunto da inflação portuguesa, que já tratei amplamente no aviso prévio.
O problema inflacionista português não é um caso monetário; é mais um problema de psicologia económica.
A inflação deu-se na macroeconomia, por poussées concentracionistas. Não se espalhou, não se difundiu em nódoa de azeite, localizou-se por plutocratização.
Daí os reflexos patológicos da nossa inflação, que em lugar de se reflectir na microeconomia, criando um bom de prosperidade, pelo contrário, deflacionou-se, originando, pelo menos, uma crise pseudodeflacionista. A nossa economia vive no regime de duche escocês: inflação na macro, deflação na micro, daí dificuldades destas tendências contraditórias. O concentracionismo não aumenta visivelmente o consumo; dá-se por consequência uma quebra, um décalage, entre uma abundância de capitais na macro e um nível de vida, sem acréscimo de possibilidades, na micro. Permitam-me este neologismo: os microeconómicos, por insuficientes monetariamente, criam um ambiente que a desvalorização recoeficientiza.

O Sr. Carlos Mantero: - V. Ex.ª dá-me licença?
O congelamento resultante do decreto em discussão não fica retirado da circulação, porque é destinado a ser reinvestido.

O Orador:-Em face das interrupções de VV. Ex.ªs, devo dizer, para que fique bem esclarecido, que não