772 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º l55

defendo inteiramente o decreto, mas as suas naturais intenções. A solução adoptada não será, nem é, porventura, a melhor, mas a verdade é que o problema se impunha de uma maneira percutante. Iam-se adensando no Banco de Portugal divisas inconvertíveis e não podíamos ficar de braços cruzados, e o Governo não ficou.
A solução do congelamento é uma solução perigosa, porque tem de ser oportuna, eficiente, e é como o sal: nem de mais, nem de menos.
Verifiquei das palavras do Sr. Deputado Carlos Mantero que havia um fundo de desconfiança... sobre esses fundos; o que é perigosa é a forma de aplicação dos reinvestimentos; se é reprodutiva ou não, isso é que a patologiza.
É possível realmente restabelecer, digamos assim, a equação das nossas trocas internacionais? É possível diminuir o saldo na U. E. P.?
Não ponho o problema como o pôs este decreto, mas, repito, defendo as suas, intenções e espero que a sua regulamentação tenha a elasticidade suficiente para não congelar senão no mínimo, porque o que me parece menos de aceitar será um congelamento, a dosagem forte com taxas fixas e invariáveis, porque a supervalorização se faz por escalões e dentro desses escalões há um décalage dos custos de produção, mas que em breve são reabsorvidos, deixando a supervalorização de ter as mesmas margens de benefício. Numa regulamentação...

O Sr. Melo Machado: - A não ser que essa regulamentação diga o contrário do que diz o decreto ...

O Orador:-Regulamentação, porque o decreto dá-me a impressão técnico-jurídica de estabelecer um plafond de congelação e portanto dá margens legais a uma larga regulamentação, que deve incidir sobretudo na difusão, na trasladação originada na punção congeladora.
A repercussão cria como que cadeias de refrigeração, a graus negativos diferentes.
A congelação excessiva cria o clima pneumónico, as correntes de ar económico, quando é feita sem habituação gradual de temperatura económica; quando é feita de surpresa dá lugar a um ciclo de depressão artificial, mais perigoso, porque fica para além da sua modificação legal.
Parece-me que por parte de alguns Srs. Deputados existe ainda um certo saudosismo liberalista, por apartes que me dirigem ...
A congelação perfilhada pelo decreto a ratificar, que não defendo, mas explico, não é de natureza socialista. O que o Governo podia era ter agido por uma forma mais persuasiva ...
Podia dizer-lhes que nas exportações que fazemos para a U. E. P. só recebemos, grosso modo, 46 por cento em ouro; o resto bilateraliza-se em divisas de conversão diferida. Podia dizer ao Banco de Portugal: «Pague a estes senhores esses 46 por cento, e quando recebermos o resto lhe daremos ».
A situação, como se vê, era totalmente diferente. Esperavam pelos 54 por cento restantes, e nem o Estado nem o Banco desembolsavam o preço sem warrantagem.
Congelar não é socializar as exportações; é, sim, socializar os riscos para comunidade económica portuguesa dos excedentes que não são avalizados pela U. E. P.; é corporativizar.

O Sr. Abrantes Tavares: - O corporativismo, qualquer que seja a forma como se realize, é sempre uma colaboração do Estado com a produção.

O Orador:-O corporativismo já o defini aqui, de uma forma caricatural, como sendo a colectivização dos prejuízos e a individualização dos lucros.

ondeno a congelação como solução unilateral; defendo uma decisão ecléctica para o problema. Percorramos os tipos de conclusão:
1.º Reservar para a zona do dólar as exportações. - Essa própria zona defende e guarda o necessário e exporta o supérfluo. Dá a impressão de que andamos num carnaval económico a trocar coufettis e serpentinas do supérfluo, procurando assim ludibriarmo-nos uns aos outros : o supérfluo para os outros, o necessário para nós;
2.º Defesa contra os invisíveis como elementos parasitários.-A defesa cambial contra os invisíveis pode ser um elemento precioso no equilíbrio económico-cambial. Fora dum avantajamento de preços, as colónias não são responsáveis pela totalidade do surto dos invisíveis.

O Sr. Botelho Moniz: - Então V. Ex.ª está a defender este ponto de vista: é que há uns que são culpados dos invisíveis e da infracção consequente e quem paga as favas são as províncias ultramarinas. Por culpa da administração pública deixou de se exportar para a Holanda a grande massa dos produtos coloniais, para que a Holanda arranjasse dólares na América, vendendo esses produtos mais baratos do que nos comprava a nós.

O Orador:-Eu defendo a Administração no que ela tem de superior e não reconheço esses meandros de baixo quadrante. Não posso acompanhar V. Ex.ª, porque não tenho os dados precisos que me permitam por essas premissas tirar conclusões para estabelecer responsabilidades.
O facto, porém, é que, se continuarmos a exportar assim, não sei em que situação ficaremos, e creiam VV. Ex.ª que a exportação é uma causa primacial de aumento dos excedentes uepianos.
3.º O equilíbrio das nossas contas nessa organização internacional ou pequenos saldos positivos ou negativos.- A dificuldade desta solução é a programatização hierarquizada do nosso comércio externo, a desquintacolunização das nossas importações e exportações, a desorganização comercial do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do nosso corpo consular, perfeitamente burocratizado; resumindo : o nosso maior embaraço estaria em contingentar o exportável, quer como solução única, quer complementarmente ligada ou acompanhada pela liberdade de exportação em divisas, sem garantia da troca ao câmbio oficial do Banco de Portugal e, portanto, sujeitas inteiramente ao mercado livre.
A dificuldade desta solução complementar viria ainda a ser o engorgitamento de divisas mal apreciadas, sem possibilidade de câmbio, criando até, desonesta e sorrateiramente, um dumping para a nossa importação.
4.º Solução fiscal. - Essa punção chegaria a retardamento ; mas não pode o Estado desprender-se dela, usada com justiça e equilibradamente, não como meio violento de drenagem.
Têm-se aqui condenado, em termos curiosos, as disposições deste decreto, especialmente em relação a Angola.
Ora, meus senhores, se há províncias ultramarinas que merecem toda a minha simpatia, Angola é, sem dúvida, aquela a que me ligam os mais estreitos laços de carinho e de interesse, pois que desde a minha infância venho vivendo o seu desenvolvimento.
Meu pai, que esteve uma parte da sua vida como subdirector-geral do Ultramar, através de dezassete anos de trabalho nesse Ministério, desde novo me habituou a ter pelos problemas ultramarinos o maior interesse, fazendo desses assuntos tema de mesa. Podem VV. Ex.ªs calcular, portanto, a simpatia com que acompanho o desenvolvimento de Angola e o desejo que tenho em que