790 DIARIO DAS SESSÕES N.º 156

O Sr. Elísio Pimenta:-Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa os seguintes requerimentos:
«Requeiro que, pelo Ministério da Justiça, me seja fornecida nota do número de processos instaurados nos tribunais judiciais durante os anos de 1950 e 1951 e até Abril do ano corrente com base em autos de transgressão levantados pelos serviços florestais, e bem assim do resultado final daqueles que foram julgados».
«Requeiro que, pelo Ministério da Economia, me sejam indicadas as razões da modificação do regime de proibição da importação de passas de uva, estabelecido para as campanhas de 1948 e 1949, do que resultou a crise por que está a passar uma importante indústria complementar da exploração agrícola, envolvendo já capitais de certo vulto e assegurando trabalho a centenas de trabalhadores».
«Requeiro, pelo Ministério da Economia, o seguinte:
1.º Cópia da exposição dirigida, em Dezembro de 1951, a S. Ex.ª o Ministro da Economia pela Junta de Freguesia de Areosa, Viana do Castelo, no sentido de serem restituídos ao domínio e posse dos proprietários dos terrenos da fertilissima veiga da Areosa determinados tractos de terreno de monte na posse dos serviços florestais, da informação prestada pelos serviços sobre essa exposição e do respectivo despacho;
2.º Nota do número de autos de transgressão às leis e regulamentos florestais levantados nos anos de 1950 e 1951 em relação a cada perímetro florestal e do quantitativo das multas aplicadas e das efectivamente recebidas e ainda do número de autos enviados aos tribunais judiciais;
3.º Nota do número e valor das ajudas de custo-me transportes pagos aos agentes dos serviços florestais durante os anos de 1950 e 1951, especificando-se o número e o valor dos pagos por motivo da comparência dos mesmos agentes nos tribunais judiciais».
Tenho dito.
O Sr. Presidente:-Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente:-A primeira parte da ordem do dia consta da continuação da discussão das Contas Gerais do Estado de 1950 e das contas da Junta do Crédito Público do mesmo ano.
Tem a palavra o Sr. Deputado Dinis da Fonseca.
O Sr. Dinis da Fonseca: - Sr. Presidente: antes de iniciar as minhas ligeiras considerações, quero congratular-me com V. Ex.ª pela elevação e pelo brilho com que decorreu este debate sobre as contas públicas.
Deve-se o facto a uma decisão de V. Ex.ª para evitar o afogadilho com que em anos anteriores fora possível trazer à discussão desta Assembleia assunto tão importante. E esta decisão de V. Ex.ª bem merece ser anotada nesta tribuna.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador:-Considerei sempre a discussão das contas públicas como essencial, não só à função fiscalizadora desta Assembleia, mas à própria ordem administrativa da Nação.
A pontualidade com que as contas públicas tem vindo a lume e justamente tem sido louvada afrouxaria a pouco e pouco se, porventura, não fossem objecto de discussão. Importa vencer a tradição de silêncio sobre os resultados das contas públicas, que durante tantos anos tornou os representantes da Nação cúmplices das irregularidades administrativas e financeiras que se cometiam dentro das gerências.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador:-Quero ainda felicitar o douto Tribunal de Contas pelo meritório esforço de colaboração com a Assembleia, organizando o seu relatório a tempo de ele poder servir de elemento de apreciação na discussão das contas públicas.
Foi pena que, estando esse relatório datado de 17 de Março, a Imprensa Nacional o tenha publicado somente em 9 de Abril e feito distribuir em 14 deste mês, ou soja na véspera de começar a discussão. São deficiências que suponho fáceis de remediar em anos futuros.
O Sr. Melo Machado: - E conveniente ressalvar que a Imprensa Nacional não é a verdadeira responsável por esse atraso, pois não tem pessoal para fazer esse serviço.
O Orador:-O serviço que não cumpre a tempo é o responsável.
O Sr. Melo Machado: - Já não é a primeira vez que eu reclamo aqui contra atrasos de publicações da Imprensa Nacional, que nos fazem falta para melhor podermos tratar certos assuntos.
O Orador:-V. Ex.ª poderá ter razão, mas não é este o momento de tratar aqui deste assunto.
O que eu quero assinalar é que, de qualquer forma, é necessário tomar as providências precisas para que não volte a dar-se este atraso.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:-Um relatório de oitenta páginas não pode ser examinado em algumas horas e necessita de nos ser entregue a tempo de poder ser devidamente apreciado.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:-Quero ainda fazer minhas as elogiosas referências já aqui feitas ao relatório da Comissão de Contas Públicas e ao trabalho do ilustre Deputado Sr. Engenheiro Araújo Correia, que nos habituou há muitos anos a um trabalho exaustivo nestes seus pareceres.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador:-Peço licença apenas para uns ligeiros reparos que me foram sugeridos durante a sua leitura.
Abre o parecer com um preâmbulo sobre as características da gerência de 1950, em discussão.
Não parece, na realidade, possível fazer um julgamento correcto de qualquer gerência sem que tenhamos em atenção as suas características próprias, isto é, os objectivos que teve em vista, e se encontram definidos no relatório que acompanha o decreto orçamental, características e objectivos que obedecem, naturalmente, ao imperativo da conjuntura, quando esse orçamento foi elaborado.
Suponho que a análise desses objectivos, a maneira como foram atingidos e os resultados, ou influência dos