1152 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 168

É interessante registar que a Junta de Colonização Interna, através do Fundo de Melhoramentos Agrícolas, tem encarado com muito interesse a ajuda à, lavoura desta região. Mas certamente a solução satisfatória deste problema, cuja importância absoluta nos campos social e económico é evidente, requer medidas de envergadura que não podem ser efectivadas por esta via. E nitidamente um problema do foro da hidráulica agrícola.
Para não deixar sem alguma referência neste local do parecer um empreendimento previsto no programa de obras hidroagrícolas de 1938, aliás já com projecto definitivo de execução organizado, citaremos, ainda o aproveitamento dos vales de Vilariça e do Sabor.
Inicialmente prevista para a irrigação de 700 ha de terrenos, esta obra viu ulteriormente o seu interesse para a agricultura consideràvelmente aumentado com a ampliação da área beneficiada para 1700 ha.
As vantagens mais importantes deste aproveitamento continuam, no entanto, a verificar-se no campo hidroeléctrico, com a possibilidade de produção de cerca de 120 x 10 6 kWh anuais em condições muito favoráveis.
Sem diminuir o seu interesse para a agricultura, e assinalando-o como mais um exemplo muito expressivo dos benefícios que para a economia da rega pode trazer a multiplicidade das utilizações simultâneas de um mesmo aproveitamento, é, portanto, no aspecto da produção de energia que o assunto poderá merecer atenção, em ligação com o problema do aproveitamento integral da bacia do Douro.

21. As notas anteriores, em que não pode ver-se qualquer intenção de enumeração exaustiva dos empreendimentos dignos de consideração em futuros programas, demonstram a vastidão da tarefa de estudo que há que empreender paralelamente com a efectivação do programa proposto pelo Governo para realização nos próximos seis anos.
Alguns dos empreendimentos que a esta secção se afiguram mais urgentes excedem já o domínio do Plano de Estudos e Obras de Hidráulica Agrícola de 1938. Por outro lado, o tempo decorrido desde a elaboração deste valioso trabalho, a evolução natural das suas premissas e o melhor conhecimento de certos aspectos das exigências do progresso nacional estreitamente relacionadas com o seu domínio, tornam necessária a revisão de grande parte do programa ainda por executar.
Parece pois à Câmara Corporativa recomendável que, para que não seja comprometida a continuidade das realizações de fomento hidroagrícola e o seu prosseguimento possa ser assegurado nas condições de maior benefício para os interesses nacionais no seu conjunto, se proceda dentro do prazo de vigência do Plano de Fomento à elaboração de um novo plano orientador dos futuros empreendimentos. Deverá nele necessariamente ser assegurado, em nível conveniente a coordenação dos aproveitamentos hidroagrícolas com as demais possibilidades de utilização dos recursos hidráulicos do País, em especial no campo da produção de energia.
Estão envolvidos nesta coordenação não só os interesses nacionais, que não podem ser vistos, isoladamente, como até a própria economia da exploração das obras de rega - aspecto cuja importância não pode ser esquecida.
Vários dos exemplos de realizações em curso, ou, pelo menos, já encaradas pelo Governo, contêm em si uma demonstração sugestiva das vantagens desta orientação.
Não estão, pois, em causa princípios novos, mas sim doutrina de valor já reconhecido pêlos serviços responsáveis. E à secção apenas se oferece desejar que ela venha presidir à elaboração do novo plano preconizado.

Portos

1. As comunicações de relação e de transporte são consideradas em todos os países como elementos fundamentais da sua estrutura económica.
Este princípio genérico tem para o nosso país um sentido muito especial no que se refere às comunicações marítimas, em virtude da configuração e posição geográfica da metrópole e da dispersão do território nacional.
Profundamente reflectidas na história do nosso desenvolvimento, estas características imutáveis continuam a ter de ser contadas entre as realidades mais significativas sobre que tem de apoiar-se a defesa e o progresso económico do País.
Implica o reconhecimento deste facto o desenvolvimento das frotas de guerra e mercantes nacionais e, paralelamente, o apetrechamento portuário da metrópole e do ultramar.
Num ponto de vista estritamente económico, estão na dependência directa destas medidas importantes actividades nacionais que há todo o interesse em valorizar e desenvolver: o comércio marítimo, a pesca e as indústrias derivadas-estas ocupando, só por si, um efectivo populacional que já hoje é de mais de 100 000 pescadores e operários.
Justifica-se, pois, o carinho que o Governo tem consagrado às obras de portos, traduzido no processo contínuo e metódico de restauração e melhoramento do apetrechamento portuário do País, praticamente iniciado com a promulgação da lei de portos em 1926 e posteriormente continuado ao abrigo de uma vasta teoria de medidas legislativas, de que constituem peças fundamentais os planos de obras portuárias de 1929 (1.ª fase), de 1944 (2.ª fase) e de 1946 (porto de Lisboa).
Neste como em tantos outros sectores fundamentais da vida nacional houve que partir de uma situação de extremo atraso.
E, assim, apesar da importância do esforço desenvolvido e do progresso apreciável já verificado, está ainda longe de se poder considerar atingida uma posição satisfatória em relação aos interesses e às possibilidades da Nação.
O propósito do Governo de assegurar a continuidade da sua obra de apetrechamento portuário do País na vigência do Plano de Fomento, a par das demais, medidas planeadas para o desenvolvimento nacional, não pode deixar, pelo que fica dito, de merecer todo o apoio desta secção da Câmara.

2. Os elevados dispêndios a que conduzem as obras de portos tornam indispensável que a sua execução obedeça a um são critério, tendo em vista assegurar condições de rendimento compensador do grande esforço financeiro exigido.
Este cuidado tem de reflectir-se não só na escolha dos portos a melhorar como também na definição da prioridade das diversas obras a executar em cada porto.
Neste duplo aspecto reconhece esta secção que se mantém a validade dos conceitos gerais que orientaram o Governo na actuação desenvolvida até agora e que especialmente informaram o plano da 2.ª fase de obras portuárias de 1944.
A propósito deste plano foi definida uma doutrina cujo acerto a experiência tem já confirmado e que nada permite supor que venha a ser desmentido no futuro.
No que se refere aos portos sobre que deve incidir o esforço de restauração e melhoramento, o problema tem de ser visto separadamente em relação aos portos comerciais e de pesca. Quanto aos primeiros, a tendência, justificada por razões óbvias de economia e de