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412 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 185

do Governo não criar novos liceus, nem aumentar a categoria de alguns já existentes, elevando-os de municipais a nacionais, por exemplo, outra conclusão o fio é legítimo tirar-se senão a de que tempos virão, e quem sabe se não será já para o ano, em que o Estado se declarará praticamente em regime de denegação do ensino oficial dos liceus a uma boa parte de candidatos que a ele concorra.
A segunda das alíneas será a de se essa afluência, considerada excessiva, de rapazes e raparigas ao ensino liceal é movida - segundo o pensamento do Governo - «por razoes puramente económicas», visto que «não têm predisposição de espírito ou vocação intelectual para as ciências ou para as letras», e, portanto, que a política de cerceamento ou de limitação de matrículas nesses estabelecimentos de ensino fomentará, por métodos intencionais indirectos, a evasão desse excesso de candidatos, a quem se fecharam umas portas, para os quadros do ensino técnico, mo qual o Estado se mostra legitimamente empenhado em desenvolver e ampliar.
Estas duas ordens concomitantes de considerações referentes à política do ensino em referência é que, por virem e traduzirem o pensamento do Estado, lançaram a consciência nacional em vivo sobressalto, a qual, não haja dúvidas, se ainda não tentou entregar-se a manifestações de monta ou às tubas da publicidade, quando tal fosse possível, nem por isso deixa de viver ou os recalcamentos próprios do que se não aceita mas é imposto, ou a magoada e desoladora expectativa de ver tratados problemas tão caros aos interesses presentes e futuros da Nação em manifesta desarticulação com aquilo que se realidades sugerem e necessariamente recomendariam.
Porque é uma das nossas funções dentro desta Casa, Sr. Presidente, aferir a temperatura política de certas determinações da actividade do Governo, na qual ele, como todos nós, tem real interesse em conhecer, dentro do regime de estrita lealdade e dos melhores vínculos de colaboração, é que eu hoje pedi a palavra para discorrer um pouco acerca do assunto, procurando perfilhar algumas das ansiedades e das preocupações que tomaram a consciência da Nação, e que campeiam, e que, lamentavelmente, desolam até mesmo aqueles sectores mais puros de informação ideológica, e de fidelidade, e de confiança, tantas vezes cega, nas acções e nas medidas de Salazar e dos homens que o seu alto critério selectivo e prescrutador chama às cadeiras do Governo.
Eu não digo - e ninguém o pode dizer, razoavelmente - que não seja de boa política, até porque isso corresponde às necessidades mais prementes do apetrechamento profissional do País, caminharmos no sentido do maior desenvolvimento possível do ensino técnico.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O que afirmo no entanto e desde já é que, além de outros males ou inconvenientes que adiante considerarei, enquanto o Governo confessar, como lealmente o fez, através do citado discurso de S. Ex.ª o Sr. Ministro da Educação Nacional, que o ensino técnico padece de «instalações pobres, de corpo docente diminuto, de oficinas mal apetrechadas, de cursos sem regularidade» e também de rede de ensino ainda insuficientemente disseminada, principalmente em relação à que se verifica para o liceal, vem com isso reconhecer que não estão actualmente realizadas aquelas condições mínimas e indispensáveis para tornar esse ensino útil e aliciante, não sendo talvez razoável pedir que a massa excedente das lotações liceais fique de braços cruzados, ano sobre ano, e ainda por todos aqueles que forem precisos ao municiamento capaz dos respectivos estabelecimentos, a aguardar aquele dia em que esta possa, satisfatoriamente, receber aquilo que espera: educação proba e ensino útil.
Ora, conhecidas, como são, as limitadas possibilidades financeiras do orçamento nacional, é minha convicção que, mesmo quando esse princípio fosse sustentável e admissível, o ensino técnico médio começaria para muitos a ministrar-se na idade dos cabelos brancos...
E até lá que fazer? Até lá, o dilúvio, o natural dilúvio dos descontentamentos fundados e legítimos, e uma fenda de problemas graves que não vale a pena seriar.
Mas vejamos o que há a considerar sobro o progressivo aumento anual de 1200 alunos que concorre ao ensino liceal. Dar-se-á esse fenómeno «por razões puramente económicas», ordenadas aos réditos futuros, com sacrifício das predisposições de espírito ou das respectivas vocações intelectuais?
Estamos convencidos de que, à parte um ou outro caso que bem podemos considerar isolado, o fenómeno merece ser visto através de outras justificações, que não aquelas tornadas públicas no discurso de Oeiras.
Entretanto, parece-nos, desde já, dever frisar que, por índices constantemente (postos sob a nossa observação corrente, formando até pressuposto desalentador para a maioria das profissões intelectuais, o que se passa em nossos dias, quanto a actividades rendosas, é, precisamente, o contrário do que vem diagnosticado.
Se privilégios naturais há que reconhecer, sob este ponto de vista, de maneira a, mais a mais, forçar vocações ou a decidir preferências de trabalho, julgo que não é na maioria dos diplomados com cursos superiores que vamos hoje encontrar as camadas sociais economicamente hercúleas em contraposição à nomenclatura das economicamente débeis ...
Se este aspecto fosse de considerar, as forças captadoras exercer-se-iam então para domínios diferentes do ensino liceal, considerado este como primeiro passo para o acesso aos cursos superiores.
A nosso ver, essa afluência determina-se principalmente pelo aumento demográfico verificado nos últimos dez anos, que anda à roda da média anual de 80000 habitantes, e, sendo assim, não parece desusado, nem se nos afigura auquilose orgânica a merecer o correctivo daquele aparelho de gesso das soluções hirtas e duras, que cerca de 10 por cento desse aumento demográficos procure ensaiar as suas aptidões de espírito por meio de concorrência ao ensino liceal, sendo de acrescentar, por ser exacto, que desse contingente, uns porque se desenganaram, muitos porque cedo foram compelidos ao granjeio imediato de meios de subsistência, e ainda muitos outros por diferentes motivos, há que contar com uma redução a cerca de 50 por cento do que chegam ao fim do curso dos liceus.
Por outro lado, não pode ser indiferente à verificação do fenómeno o crédito de que o Estado rodeou, e bem, o ensino liceal, investindo nele princípios de conveniência ética próprios de quem educa e ensina os homens de amanhã.
Na verdade, qualquer problema que se suscite sobre o ensino, mormente a idade impúbere, não deve ser olhado apenas pelo conteúdo didáctico, mas sim - com simultaneidade, senão até com preocupação dominante - pelo lado educativo ou pedagógico, dado que é pelo exercício concorrente dessas acções complementares que se alcança a formação do carácter, o timbre da dignidade e a força da consciência e se guinda a cultura adquirida ou os conhecimentos ministrados ao serviço do perfil útil do homem, devidamente enquadrado na ordem social.

Vozes: - Muito bem!