18 DE DEZEMBRO DE 1952 415

Sr. Presidente: vão as minhas considerações já demasiadamente longas, mas a importância no assunto tanto me obriga.
Como disse já, ele é considerado como problema de alto valor político, quer no sentido rigoroso, quer no sentido da preparação social do futuro.
Se se pretende acabar com a superlotação de alguns liceus do País, nomeadamente do de Castelo Branco e da Guarda, facilitem-se então as medidas para que o total desse excesso, ou parte dele, sem o terror dos aumentos estatísticos gerais, regresse à casa paterna, como na parábola do Filho Pródigo, e desta vez também com alguma propriedade ...
Ao Governo, ao Sr. Presidente do Conselho e ao Sr. Ministro da Educação Nacional, que são juristas de índole cristã, o que, quer dizer que reconhecem a necessidade da personalização das medidas respeitantes ao homem o Sr. afastam dos tratos a veladores, que conduzem a erros e a de proporções perigosas, eu faço o pedido da elevação do Liceu Municipal Frei Heitor Pinto a nacional, absolutamente seguro de que o caso, pela natureza específica do meio, merece uma consideração à parte daquela que porventura couber às soluções de enquadramento geométrico.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bom, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente : - Enviados pela Presidência do Conselho, estão na Mesa os n.ºs 274, 275, 277 e 280 do Diário do Governo, respectivamente de 6, 9, 11 e 15 do corrente, que inserem os Decretos-Leis n.ºs 39 027, 39 029, 30 031, 39 032 e 39 035, para efeito do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta do lei sobre o Plano de Fomento.
Antes de conceder a palavra ao primeiro dos oradores inscritos quero comunicar à Assembleia que estão na Mesa mais duas propostas do Governo alterando o Plano de Fomento.
Essas propostas vão ser lidas à Assembleia.

Foram lidas. Suo as seguintes:

1. O plano de fomento para Cabo Verde inscrevia a. dotação de 20:000 contos sob a rubrica "Porto de S. Vicente". E no relatório que o precedia indicavam-se os objectivos a alcançar com os respectivos melhoramentos portuários, frisando-se, porém, que, estando naquele momento uma missão a estudar o problema in loco, haveria que aguardar o resultado desses estudos. No entanto, supunha-se que se não deveria ir muito além de um cais para atracação de navios e de um plano inclinado para barcos de cabotagem.
No decorrer da apreciação da proposta de lei observou-se na Assembleia Nacional que a dotação inscrita, era insuficiente; igualmente no parecer da Câmara Corporativa essa escassez foi notada e ao mesmo tempo sugerido que, no caso de não poder ser maior, fosse de preferencia aplicada em outros objectivos, nomeadamente no melhoramento do Porto Novo, na ilha de Santo Antão.
De posse de alguns elementos trazidos pela referida missão, pode agora o Governo ajuizar melhor da situação e ajustar, como tinha expressamente previsto, a dotação em causa. Desejaria encorar a construção de um quebra-mar, no qual viessem a inseria-se um ou mais e mais para atracação de navios, e a de um plano incluindo. Ao mesmo tempo executar-se-ia uma pequena obra de abrigo em Porto Novo, de Santo Antão, fronteiro a S. Vicente, ligando por uma curta estrada aos férteis vales - do Norte daquela, ilha, a fim de se poder garantir o regular e frequente - abastecimento de frescos e frutas à cidade do Mindelo e à navegação no Porto Grande.
Para tanto tem de ser alterada, a rubrica inicial e invada a dotação para 45:000 contos, sendo 10:000 transferidos da dotação de 80:000 contos atribuídos à "Construção de parte da estrada, de cintura da ilha, de S. Tomé", do plano de fomento do S. Tomé e Príncipe, do que não resultará inconveniente.
2. Considerou a Câmara Corporativa, como necessária a construção de um caminho de ferro na região do Congo, tendo o mesmo desejo sido expresso na Assembleia Nacional. Tem o Governo idêntica convicção, reconhecendo a situação difícil, quanto a transportes, em que se encontra o Norte da província, imperfeitamente dotado de vias de comunicação indispensáveis para o desenvolvimento da sua agricultura, das riquezas mineiras e do próprio povoamento.
E, embora, considere da maior importância levar o mais adiante possível o prolongamento do caminho de ferro de Moçâmedes, julga, contudo, poder retirar 100:000 contos da sua dotação, que, juntos a 50:000 contos obtidos pelo sacrifício da dotação para "Preparação de terrenos no vale do Cunene", preferiam o montante de 200:000 contos a destinar à construção de em apreciável troço do futuro caminho de ferro do Congo, para servir esta região, drenando os seus produtos para o porto de Luanda.
Desta maneira não será muito afectado o prolongamento do caminho de ferro de Moçâmedes, pois ficam ainda assegurados meios para ultrapassar Vila Serpa Pinto, nem comprometida a obra de povoamento do Cunene, que se considera necessário levar por diante.
Finalmente, e no que respeita ao plano de Macau, tendo em vista, as observações feitas acerca da. construção de um aeroporto - e que já constavam do relatório da proposta do Governo -, entendeu-se que, substituindo a rubrica "Estradas" por "Estradas e aeroportos", ficaria melhor esclarecido e assegurado o objectivo.
4. Nestes termos, o Governo tem a honra de submeter à apreciação da Assembleia Nacional as seguintes propostas:

1.ª Que no plano de fomento para Cabo Verde a rubrica à Comunicações e transportes" - e os números finais do plano tenham a seguinte ordenação:

B) Comunicações e transportes:
Contos
1) Porto de S. Vicente, Porto Novo (Carvoeiros) e sua ligação
com o Norte da ilha... 45:000
2) Aeroporto da ilha do Sal (a) ...... 15:000
3) Outros aeródromos ... 2:000
4) Transportes marítimos... 10:000 72:000
Total da despesa 127:000

d) A deduzir, por ser a cargo do Ministério das Comunicações . . 15:000
Total final....... 112:000