416 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 185

2.º Que no plano de fomento para S. Tomé e Príncipe a dotação da rubrica «B), 2) Construção da parte da estrada de cintura da ilha de S. Tomé seja alterada para 70:000 contos, sendo, consequentemente, alterado o «Total da despesa» para 200:000 contos;
3.ª Que no plano de Fomento de Angola a dotação da rubrica A), 2) Preparação de terrenos no vale do Cunene, instalação e assistência técnica e financeira» seja reduzida para 461:000 contos;
Que no mesmo plano, como primeira alínea da rubrica «B) Comunicações e transportes», seja inscrita a seguinte: «Camimho de ferro do Congo» - 200:000 contos;
Que no mesmo plano a rubrica «B), 2)» passe a ter a seguinte redacção e respectiva dotação: «Continuação do caminho de ferro de Moçâmedes para leste, até Vila Serpa Pinto, incluindo a ponte sobre o Cunene» - 800:000 contos;
4.ª Que no plano de fomento de Macau a rubrica «B), 2)» passe a ter a seguinte redacção: «Estradas e aeroportos».

Lisboa, 10 de Dezembro de 1952. - O Ministro das Finanças, Artur Águedo de Oliveira. - O Ministro das Obras Públicas, José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich. - O Ministro do Ultramar, Manuel Maria Sarmento Rodrigues. - O Ministro da Economia, Ulisses Cruz de Aguiar Cortêz.- Ministro das Comunicações, Manuel Gomes de Araújo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: escusado será frisar à inteligência e à sensibilidade da Câmara o que as propostas de alteração do Plano de Fomento enviadas pelo Governo traduzem de superioridade de espírito e de colaboração com a Assembleia Nacional.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Pareceu-me, todavia, de justiça dar eu pública expressão da nossa atenção à atitude do Governo, inspirada na preocupação dos superiores interesses do País e do que ela representa de reconhecimento e de valorização do esforço da Assembleia (apoiados gerais)»

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Melo e Castro.

O Sr. Melo e Castro: - Sr. Presidente: foi dito aqui, no início deste debate, pelo ilustre Deputado Melo Machado que nenhum português consciente pode considerar sem emoção, sem agradecida emoção, este Plano de Fomento, que o Governo propõe para rumo, disciplina e motor da máxima parte do esforço colectivo da grei portuguesa de aquém e além-mar nos próximos seis anos.
Fruto dessa nobre emoção, que não enevoa, antes aguça, o exame e a reflexão, tem sido o interesse despertado pelo Plano nas camadas atentas do País, nos centros de estudos, no seio das actividades económicas, na imprensa, e mormente, Sr. Presidente, este espectáculo, porventura fatigante, mas fortemente consolador, que nos tem sido dado viver aqui, na Assembleia Nacional, de há perto de três semanas para cá: revelações cada vez mais numerosas da profunda atenção que à Câmara mereceu o diploma em debate, críticas, aparentemente as mais díspares, quer no plano da generalidade, quer na especialidade regional ou por capítulos, mas críticas sempre saudáveis, muito diversas, embora conforme os estímulos, conforme o ângulo de visão do interesse nacional, até conforme a propensão temperamental de cada um. E um, multiplicar-se de sugestões, um borbulhar de ideias, de planos, como brota a linfa criadora ao golpe do alvião.
Se não erro, já quarenta e seis Srs. Deputados usaram da palavra ... E isto, Sr. Presidente, não obstante o primoroso relatório que precede o Plano e os doutos pareceres da Câmara Corporativa, entre os quais há peças de alto mérito.
Deste espectáculo, que suponho inédito, ao menos nos nossos costumes parlamentares mais recentes, assim como eco fecundo que o debate tem tido, creio que pode V. Ex.ª, Sr. Presidente, e pode toda a Câmara tirar legítimo desvanecimento.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A par de toda a benéfica influência que vai exercer na vida portuguesa, no domínio económico e social, creio que não deve deixar de frisar-se o significado político do Plano. Para além das críticas que, em pormenor, possa merecer-nos; para além de certas decepções que possa trazer-nos, por não encontraram previsto algum empreendimento com que regionalmente sonháramos, ou, noutro ponto de vista, até por não abarcar todo o conjunto das necessidades nacionais económicas e sociais e todo o dos recursos (mas nunca fora anunciado como tal no prudente realismo do Governo), a verdade, Sr. Presidente, é que ninguém pode deixar de considerar este compromisso legal de investimento de 13,5 milhões de contos em empreendimentos todo rigorosamente reprodutivos como uma vigorosa alavanca, porventura a mais vigorosa, que desde o início da nossa era de esplendor, desde há cinco séculos, tem sido posta em movimento para regeneração da economia pátria.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Assim, só é lícito esperar que o País, uma vez devidamente informado, uma vez consciencializados os objectivos do Plano, sinta um grande renascimento de confiança.
Confiança pia doutrina, confiança na obra em que a doutrina se vai corporizando e confiança firme que os comandos continuam a mostrar merecer-nos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: também eu teria pequenas questões de pormenor a pôr acerca de certas obras omissas nos mapas anexos à lei que vamos votar e até alguma coisa teria a notar planto às concepções gerais predominantes na elaboração do Plano, se desejaria até exprimir a aspiração de, entre nós, vir a ser posta a problemática do pleno emprego e da mobilização total dos recursos nacionais.
Não é tanto a preocupação de não ser responsável também pelo estafante alongamento do debate o que me inibe. Nem sequer a perfeita consciência da modéstia da minha preparação. nem o facto de a matéria já estar tão proficientemente debatida.
É que, Sr. Presidente, desejava antes aproveitar a oportunidade, que se me afigura de feição, para alguns breves apontamentos de política social conexos com o grande impulso de política económica que o Plano representa.
Espero não tomar demasiado tempo a VV. Ex.ªs, até porque só desejo pôr a voejar umas poucas de ideias, ainda por cima de maneira nenhuma originais, que pudessem servir de esquisso para certas reformas legislativas no domínio social que reputo necessárias à ver-