576 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 197

na administração as reformas que tal aplicação possa vir a exigir.

Para estes aspectos sociais permito-me chamar a atenção do Governo, certo de que a ordem social não pode ser representada simbolicamente por uma corda muito esticada, prestes II romper-se quando menos se espere, em qualquer ponto onde menos seria de prever.

Tenho dito. O Sr. João do Amaral: - Sr. Presidente: digo a V. Ex.ª e à Assembleia - e muito principalmente ao Sr. Deputado Jacinto Ferreira - que S. Ex.ª abordou um assunto muito delicado, que não se pode considerar sob o critério rígido, geométrico, de maior ou menor obediência a contratos de trabalho.

Um barco no alto mar, com a respectiva tripulação e cheio de passageiros, tem uma vida muito mais delicada do que aquela que pode ser criada em terra e em escritórios pela mecânica dos contratos de trabalho e pelas relações normais do quotidianismo comercial.

É evidente que os horários de trabalho dos oficiais da marinha mercante devem ser observados; mas há a considerar que um oficial da marinha mercante, com a responsabilidade que lhe dá a sua posição a bordo de um barco, será o primeiro a reivindicar que não o furtem a esse serviço, porque, se tal sucedesse, seria fazerem-Ihe uma ofensa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Muitas vezes, por circunstâncias excepcionais que se levantam, tem de ser dirigido um apelo ao serviço extraordinário de um oficial a bordo. Esses serviços extraordinários, que em circunstâncias normais deveriam ser pagos sob a forma de horas extraordinárias, já assim se não podem considerar em condições anormais, e eu tenho a certeza de que os oficiais da marinha mercante portuguesa não aceitariam que se considerassem extraordinários esses trabalhos que eles restam na defesa da vida e dos bens que têm a seu cargo.

Há em tudo isto um espírito de disciplina que ultrapassa os contratos de trabalho, e essa disciplina é a que deriva do facto de os oficiais da marinha mercante serem considerados a segunda linha da frente da marinha de guerra.
Explica-se assim a subordinação, dentro de uma hierarquia moral, à direcção superior da marinha de guerra.

O Sr. Deputado Jacinto Ferreira referiu-se a alguns incidentes que se deram a bordo dum barco da companhia a que pertenço, os quais, por este facto, estou em condições de esclarecer à Assembleia.

Devo dizer, sucintamente, que, por motivos que interessam até ao brio nacional ...
O Sr. Henrique Tenreiro: - Sim, ao brio nacional!

O Orador: -... o comandante do navio tomou determinadas atitudes ao chegar a um porto brasileiro. É que parte da tripulação desse navio reagira contra as ordens do comandante, e este, para que num porto estrangeiro se não desse um acto vergonhoso de indisciplina por parte dessa tripulação, foi obrigado a tomar as atitudes que tomou.

Quanto à averiguação das responsabilidades, ela pertence às autoridades da marinha de guerra, e com isso nada tem que ver o capitalismo, nem talvez mesmo o comunismo.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O orador não reviu.

O Sr. Henrique Tenreiro: - O Sr. Deputado Jacinto Ferreira, antes de fazer à Assembleia a exposição que acabamos de ouvir, deveria procurar informações exactas junto das várias entidades, para assim evitar vir aqui ofender os homens que estão nas capitanias - eu falo em nome dos oficiais da Armada- a resolver os assuntos da sua esfera.

O Sr. Jacinto Ferreira: - Eu não ofendi ninguém.

O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: pedi a palavra só para um requerimento, que todavia convém esclarecer.

Há três ou quatro anos, sob o patrocínio e impulso da Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos, a cuja acção se devem sobretudo os contratos - então tidos por vantajosos e fomentadores de progressos -, certa empresa hidroeléctrica obteve de vários municípios do distrito de Santarém concessões de distribuição de energia nas áreas dos seus concelhos.

A empresa recebeu as redes já existentes, pagando-as pelos seus valores ou com obras novas, e estabeleceram-se tarifas, que acarretaram para os consumidores a obrigação de pesados gastos mínimos, mas lhes deram escalões de preços degressivos e ainda a promessa de baixas nos escalões mais adiantados quando entrasse em exploração qualquer das duas centrais hidroeléctricas que a concessionária estava ao tempo construindo. Nesta esperança se foi vivendo e antegozando novas aplicações e desenvolvimentos, até que as centrais foram concluídas e entraram ao serviço há longos meses já.

Muitas e muitas dezenas de milhões de quilowatts-hora desde então elas produziram e a empresa vendeu, mas aquela baixa de preços, correlativa por força dos contratos, não se produziu até agora, sob o pretexto de que as instalações não estão aprovadas nem autorizadas à exploração, funcionando, pois, oficialmente, ainda em regime de experiência.

Vai fazer um ano que certa grande fábrica, reconhecidamente alimentada por uma das contrais, foi inaugurada e funciona, e sabe-se que há quase igual tempo a outra central foi vistoriada e encontrada em termos de ser aberta definitivamente ao serviço; a empresa, porém, teimosamente, pretende que nenhuma delas está ainda em exploração para os fins das suas concessões o respectivas cláusulas de baixa.

Perante os factos, não parece correcta a sua atitude, pois os contratos devem ser pontualmente cumpridos, e ela nunca demorou a exigência do que lhe é devido. Mas ao público ainda intriga mais o silêncio oficia], em que já vê incompreensíveis conivências; aceitará decerto o que for devido em reajustamentos de tarifas, mas antes disto quer ver os contratos respeitados e executados.

Eis o motivo do meu

Requerimento

"Requeiro que pelo Ministério da Economia sejam esclarecidas as razões que demoram a declaração oficial de abertura à exploração das centrais hidroeléctricas de Pracana, sobre a ribeira de Ocreza, e de Belver, sobre o rio Tejo".

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta da lei orgânica do ultramar. Tem a palavra o Sr. Deputado Teófilo Duarte.