618 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 200

que se deve exclusivamente às contribuições profissionais.

Para os trabalhadores assalariados, as contribuições devem, por agora, manter-se na quota patronal e na quota operária. Sendo preciso completar o esquema assistêncial e querendo modificar-se os riscos sobrevivência, invalidez e velhice, o que precisamos é alterar a distribuição das taxas: o mesmo paru o abono de família, menos para o subsídio de morte e para a reforma, mais para o agregado doença-invalidez. Ganho nos seguros imediatos e redução nos seguros a longo prazo. O que equivale a distribuir mais e a capitalizar menos. Estamos em regime de capitalização excessiva.

Se o financiamento do Plano de Fomento supõe para a previdência, durante seis anos, a manutenção da capitalização actual, há que arranjar os dispositivos para que se possam cumprir com eficiência os riscos segurados, nomeadamente a assistência sanitária.

É para considerar se à previdência convém mais uma certa autonomia no investimento dos fundos, financiando directamente as empresas, podendo dispor dentro delas de representantes próprios ou deixar a uma entidade oficial de crédito a colocação da totalidade das reservas.

Progredindo nos mesmos termos a capitalização, e, com ela, a intervenção directa nos quadros administrativos das empresas, as nossas caixas de previdência, que nasceram para corrigir o desamparo da economia capitalista, vão tornar-se, em alguns anos, as mais fortes instituições capitalistas.

e) Prestação dos serviços médicos. - A nossa previdência, especialmente a Federação das Caixas, cumpre o encargo das prestações sanitárias com médicos privativos. Tem um quadro de médicos contratados, com vencimento fixo, para ver os doentes, em horas certas, nos postos que ela construiu ou para visitar em casa, durante o dia, os doentes que não puderem vir aos postos. Procura ainda a construção de serviços privativos.

Tá intentou erguer hospitais próprios, no que foi superiormente impedida.. Quer agora impor a criação de serviços de radiologia.

O investimento de grandes somas em serviços próprios é uma defesa- da sua burocracia. Não tem razão o sistema. Não é esta a função do seguro nem u nossa doutrina. E não é justo que o seguro aspire, com carácter de generalidade, de obrigatoriedade e de exclusividade, os doentes de muitos sectores da produção, para os entregar a uni. corpo de médicos privativo.

Muitas centenas «lê médicos foram privados dos seus doentes, sem que o seguro lhes permita que, mesmo em condições tabeladas, continuem a prestar assistência.

A situação é ainda mais dramática paira os médicos que começam a vida profissional: o campo de trabalho está absorvido pelo seguro e o seguro não lhes abre as portas porque tem os quadras completos. Criou-se uma grave perspectiva à população das nossas Faculdades de Medicina.

A ameaça dos serviços privativos, radiológicos e analíticos, podendo, pelo favor da sua condição oficial, baratear os autos médicos em relação aos encargos da iniciativa particular, pesa também sobre importantes sectores.

A crise da classe médica, além do que tem de geral na hora presente, é particularmente agravada pelo sistema tia nossa previdência. E nada se lucra com ele: perdem os beneficiários, prejudicam-se os médicos, inferioriza-se a medicina. A burocratização dos médicos há-de trazer, inevitavelmente, com a mentira da medicina, a mentira da assistência.

A nossa previdência deve renunciar a funcionalizar os médicos com um vencimento certo e a instalar serviços privativos . Todos os médicos devem ter o direito
de prestar serviços no seguro de doença, como todos os segurados devem ter o direito de escolher o médico da sua confiança.

É assim que se faz, mesmo nos países em que o seguro social mais fortemente se estruturou no sentido socialista: colectivizaram-se os riscos, mas respeitou-se o carácter individual dos actos médicos.

Também os médicos devem receber vencimento como nos outros países, segundo os serviços que prestam; uns remuneram por capitação, outros por unidade de serviço.

É de verdadeira excepção a posição de médicos portugueses em relação ao seguro social. E, mais importantemente, o seguro entre nós quebra a individualidade dos actos médicos, como em nenhuma parte, desumaniza a medicina, massifica o seu exercício, como se fôssemos um país ou servíssemos uma doutrina essencialmente comunizante.

4.º Os problemas enunciados, porque traduzem o amparo aos mais importantes riscos de centos de milhares de trabalhadores, porque ameaçam de grave dano as condições de viria e o nível científico da classe médica, porque representam a administração de capitais fixados na altura de milhões de contos - carecem de solução rápida, e tanto a nossa como a alheia experiência ,já nos dão luzes bastantes para romper a indecisão actual, e de momento construir um novo sistema».

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Galiano Tavares: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Perante a extensão de áreas não cultivadas, Alexandre Herculano, incitando porventura à adopção das «sesmarias», no intuito de trazer à terra o gozador atraído pela cidade, uma vez que o sentido social da vida exige que a terra deixe de ser um «bem de renda» para se converter em «bem de trabalho», escrevia que o «rural, quando chega a poder proferir as palavras mágicas: «eis o meu foro!», a sua fronte, habitualmente inclinada para o solo, se ergue e se ilumina de esperanças no futuro e confiança no presente».

Tendo sido feita a divisão do baldio conhecido pela denominação de «Sobral a Carvalhal de Tolosa», no distrito de Portalegre, e atribuído em glebas, requeiro que pela Junta de Colonização Interna me seja dada informação, quer quanto a plantio de oliveiras e fruteiros, quer quanto ao número de poços já abertos e em utilização e outros melhoramentos».

O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa os seguintes

Requerimentos