13 DE MARÇO DE 1903 851

ao espírito com que foram distribuídas as verbas, mas a verdade é que o preceito se não alterou com as mudanças do titular da pasta.

E curioso verificar-se que no relatório referido se encontra uma aparente contradição, pois, ao referirem-se as comparticipações liquidadas nos anos de 1932 a 1951, inclusive, se escreveu o seguinte:

Verifica-se ter o montante dos auxílios financei-ceiros - pelo Fundo de Desemprego e por verbas orçamentais destinadas a melhoramentos rurais e subsídios diversos (abastecimentos de água, casas para famílias pobres, etc.)- baixado 12 por cento em relação à média dos quatro anos anteriores. Isto resulta, fundamentalmente, de menor cadência de realização por parte das entidades comparticipadas, e ao caso não serão estranhas as boas características agrícolas do ano, durante o qual se não registaram crises de trabalho nos meios rurais.

Salvo o devido respeito por esta judiciosa opinião, julgo que o abrandamento do ritmo do pedidos de comparticipação se não deve relacionar com a existência ou não de crises de trabalho, mas sim com a diminuição das possibilidades das autarquias pura realizarem as obras que tanta falta fazem ao progresso .e desenvolvimento das zonas rurais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - No mesmo relatório se verifica que a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização reconhece que em 31 de Dezembro de 1951 aguardavam comparticipação nada menos de 3 312 pedidos e que neste número estavam incluídos 1 430 de melhoramentos rurais, cujas comparticipações totalizavam -359 358 contos, e esclarece:

E destes números deduz-se claramente o imenso volume de "estradas e caminhos" -praticamente as únicas obras que são hoje comparticipadas pela verba destinada a melhoramentos rurais - que seria prontamente executado se, para o efeito, fossem concedidos auxílios financeiros do Estado. A manter-se a ínfima dotação anual de 30 000 contos, levará onze anos a dar seguimento só ao que estava pendente no fim do ano em revista!

Trata-se, evidentemente, de um problema de verba a menos, tanto na dotação do orçamento do Estado como nos orçamentos das autarquias locais. Salvo melhor opinião, julgo que no orçamento do Estado ainda haverá possibilidade de dar algum remédio, mas nos outros só quando as câmaras forem aliviadas dos encargos que lhes tolhem os movimentos será possível fazê-lo.

Ante a reconhecida impossibilidade de dar remédio pronto à consagrada forma de conceder comparticipações, parece ser conveniente verificar se será legítimo procurar maneira de solucionar o caso e ainda se em certa medida se poderão justificar medidas de excepção.

Sr. Presidente: procurei demonstrar que é um facto o atraso das zonas rurais em relação às urbanas. Será injusto perante esta verificação tentar alcançar um equilíbrio, tendo como base aquele mínimo de progresso, que faça desaparecer a comparação com o sertão já referido: Julgo que ninguém de alma lavada poderá opor-se.

Vejamos agora qual a percentagem de portugueses que vivem nessas zonas e se ela justifica algo de novo.

Os concelhos do continente dividem-se em urbanos e rurais. Salvo erro são 15 os urbanos e 258 os rurais.

Parece que não seria necessário mais nada para se poder determinar, ainda que por aproximação, que a grande percentagem dos portugueses vive em concelhos rurais, naqueles em que os melhoramentos encontram tanta dificuldade em se realizar.

No apêndice ao parecer sobre as Coutas Gerais do Estado de 1951, agora distribuído, diz o nosso colega engenheiro Araújo Correia:

O exame do último censo mostra que a população se concentra nas povoações com menos de 2 000 habitantes e tende para avolumar a dos aglomerados urbanos de Lisboa e Porto, que, dentro de poucos anos, poderão conter um quarto do total.

A comparticipação das cidades de mais de 10 000 habitantes é pequena, não chega a 5 por cento no conjunto, e a das povoações com mais de 2 000 habitantes pouco passa de 10 por cento.

Mais de dois terços do total vive nos campos.

o que significa que, no melhor dos casos, em cada três portugueses apenas um aufere as vantagens do ressurgimento nacional em toda a sua plenitude, o que é bem pouco. No entanto, todos os portugueses pagam as suas contribuições na proporção daquilo que possuem e, quando as não paguem por nada possuírem, têm os mesmos direitos.

Só o Estado pode fazer com que a todos os seus súbditos cheguem os benefícios dos mesmos progressos materiais. A centralização administrativa criou esta obrigação - e talvez seja a sua maior razão de existência depois de ter feito definhar o município -, que se efectivará por uma redistribuição, cujos moldes correntes, neste particular, parece não terem conseguido resolver por boa justiça distributiva as legítimas aspirações dos portugueses que vivem nas zonas rurais pobres.

A legislação especial vigente serve, repete-se; a forma de lhe dar execução é que parece não ser a mais adequada.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se partirmos da proporção de 1 para 2, atrás referida, e confrontarmos os dispêndios em zonas urbanas e rurais, por certo que encontraremos a sua aplicação feita ao invés.

Não me move, evidentemente, nenhuma animosidade contra as zonas urbanas; julgo simplesmente que se não tem feito uma justa distribuição dos dinheiros públicos às zonas rurais. O desenvolvimento destas, encarado apenas no aspecto do mínimo que lhes tire o aspecto de vida rudimentar, tem de cifrar-se em vias de comunicação, água canalizada, luz e esgotos. Parece não se ser muito exigente; no entanto, nem todas as sedes de concelho estão providas, e muito menos as restantes freguesias.

O Sr. Sebastião Ramires: - V. Ex.ª está a fazer a comparação entre melhoramentos urbanos e melhoramentos rurais, que não são comparáveis no aspecto em discussão.

O Orador: - Podem não ser comparáveis sob o aspecto jurídico, m"s não deixam de o ser na prática, e é a isso que me estou a referir desde o princípio.

V. Ex.ª, naturalmente, não prestou atenção ao começo das minhas considerações.

Sr. Presidente: foi o legislador extraordinariamente previdente e cauteloso ao articular o Código Administrativo, pois Ventando remediar o que já era hábito