852 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 216

- sacrificar quase todo o concelho era proveito da sede -, estabeleceu no artigo 703.º:

As câmaras municipais dotarão obrigatoriamente as obras e melhoramentos das freguesias, de modo que todos os anos lhes sejam destinados e gastos neles, conforme as necessidades mais urgentes, 25 por cento do produto líquido dos adicionais as contribuições do Estado arrecadados pela câmara nos concelhos rurais e 20 por cento nos urbanos, com preferência das freguesias ou povoações que não constituam a sede do concelho.

É um princípio altamente salutar, uma limitação que obriga a tentar (fazer desenvolver o concelho por igual, ou seja, de boa justiça distributiva. Mas foi-se mais longe no cuidado, na precaução, como o atesta a redacção do artigo 754.º:

As percentagens a que se refere o artigo anterior serão distribuídas, anualmente, da seguinte forma:

1.º 10 por cento da importância total será rateada por todas as freguesias do concelho, com desuno às despesas de expediente das respectivas juntas;

2.º Os restantes 90 por cento serão aplicados nas freguesias onde houver necessidades mais imperiosas ou urgentes a suprir, ou que disponham de meios ou valores que permitam execução mais fácil ou pronta dos melhoramentos a fazer, procurando-se concentrar recursos, mas sem deixar de atender, em anos sucessivos e por turno, se preciso for, a todas as freguesias do concelho.

Parece que não seria descabido que se fixasse um critério desta natureza para a determinação das verbas a responder pelo Orçamento Geral do Estado em melhoramentos rurais e urbanos.

Fixaria assim a verba, seria despendida, não em função da receita ordinária disponível tia autarquia interessada, não em função do número de habitantes, mas sim do atraso relativo em que encontrasse, para se tentar uma elevação do nível de desenvolvimento, por escalões, por forma a diminuir as profundas diferenças
que existem.

Por certo esta sugestão não agradará aos que vivem em freguesias desenvolvidas já e que legitimamente aspiram a continuar a progredir, mas julgo que é uma solução justa, se na verdade queremos viver como irmãos.

Desta forma teríamos resolvido uma parte do problema: a que diz respeito às freguesias rurais com possibilidades de pedirem compartições. Falta agora ver como proceder para as que não têm essa possibilidade.

Quando não haja recursos próprios orçamentais, não sendo de admitir que quem ali vive não goze dos mesmos benefícios, não haveria comparticipação, mas sim subsídios do montante total dos respectivos orçamentos, como solução única. Será possivelmente estranha a solução, mas se todos somos portugueses e se o Sol quando nasce é para todos ...

Tratei da forma como julgo possível solucionar os inales fundamentais; agora falta ver como, depois de realizados os melhoramentos, eles se hão-de conservar, o que é igualmente importante.

Sr. Presidente: o longo contacto que tenho tido com a vida administrativa em concelho rural pobre leva-me a lembrar a justeza das afirmações que o nosso colega Br. Paulo (Cancela de Abreu há dias produziu, com a elevação que todos lhe conhecemos, sobre o problema da conservação das estradas municipais. Não é preciso acrescentar nada, porque tudo ficou dito. Pode e deve generalizar-se aos edifícios municipais ou das juntas de freguesia, os utilizados para instalar os seus próprios serviços e as repartições do Estado, dos tribunais, não esquecendo as casas dos magistrados, nem as respectivas mobílias.

Fonte de progresso dos concelhos rurais são indiscutivelmente os caminhos municipais e os vicinais, muito principalmente onde as distâncias são grandes, como nos concelhos do distrito de Beja. Por cada quilómetro a mais que se construir valoriza-se a propriedade e facilita-se a exploração agrícola. Será, porém, sol de pouca dura se não houver possibilidade de os conservar.

A manutenção e conservação carece de pessoal permanente, mas em muitos casos a retribuição não cabe dentro dos 50 por cento da receita ordinária que os municípios podem gastar com o pessoal dos quadros. Não cabem os salários dos cantoneiros e na restante metade nem sempre há lugar para os materiais e transportes necessários à conservação dos pavimentos, especialmente desde que estas pequenas vias de comunicação foram invadidas por uma camionagem cujos eixos têm de comprimento a largura dos empedrados e cujo peso é de mais do dobro do dos cilindros com que o empedrado foi apertado.

A mecanização da lavoura não pode der entravada, e aqui encontramos um progresso real que ocasiona também desgastes nas vias rodoviárias municipais que anteriormente não existia. E não é a verba, por cada veículo motorizado, que as câmaras recebem do Estado que é capaz de bastar para ocorrer às reparações.

O problema é mais unia vez de falta de verba e a solução para a conservação terá de ser a mesma que proponho para a construção.

Vou terminar, Sr. Presidente, mas antes quero contar a V. Ex.ª e aos meus ilustres colegas que numa visita que o Ministro das Obras Públicas Sr. Major Joaquim Abranches fez ao meu concelho - visita que tinha por fim localmente averiguar das dificuldades do Município para realizar melhoramentos rurais - lhe foram apresentados três projectos que numa gaveta aguardavam que houvesse verba inscrita no orçamento municipal para ser pedida a comparticipação cio Estado pelo Fundo do Melhoramentos Rurais. Tratava-se, se bem me recordo, de cobrir unia vala que atravessa uma aldeia, cobertura para um lavadouro público, substituição da canalização de água para um chafariz, em freguesias diferentes.

O Ministro, depois de considerar os esclarecimentos fornecidos sobre a situação financeira do Município, determinou que as obras se realizassem integralmente por conta do Estado. O concelho tem sabido agradecer em muitas ocasiões, quando a sua fidelidade tem sido posta à prova.

Não sei se o caso referido é de seguir, de repetir; sei, com saber de experiência feito, que ou é possível realizar obras nestas condições ou a maior parte das freguesias continuarão num atraso que as suas populações não merecem.

Advogar esta causa, trazendo em reforço as virtudes da Raça de que os campos suo depositários, parece-me desnecessário, porque o Governo, a quem dirijo os apontamentos feitos, não carece de que lho recordem.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Em virtude do adiantado da hora, vou encerrar a sessão.

O debate prosseguirá na ordem do dia da sessão de amanhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.