3 DE DEZEMBRO DE 1954 37

um justo equilíbrio de todos os interesses não foi bem traduzido pelo redactor, dos decretos-leis. Nivelar funcionários civis e pessoal militar nas remunerações e nas condições com que se atinge a aposentação, reforma e reserva, não reconhecendo as condições peculiares de trabalho e as desta última situação, pode chamar-se um equilíbrio de interesses, mas não um justo equilíbrio de interesses.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E quanto ao desejo de manifestar uma aberta boa vontade, também se pode dizer que os decretos-leis não conseguiram exprimi-la suficientemente, apesar do valioso encargo que para o Tesouro resultou da sua aplicação.
Deve-se isto à dispersão por todos os servidores do Estado dos meios financeiros que foram mobilizados para tal, quando teria sido mais proveitoso e apreciado dirigi-los na sua totalidade para melhorar mais os pequenos ordenados e o abono de família.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O ponto fraco do problema dos vencimentos dos servidores do Estado continua a residir no critério que estabelece os vencimentos mínimos da escala de ordenados num nível abaixo das prementes necessidades da vida e não eleva substancialmente o abono de família nem reduz ao mesmo tempo as restrições a que está sujeito.
O abono de família deve ser mais Acarinhado, por ser elemento seguro para levar a bom termo as medidas de protecção à família estruturadas pelo regime, para dar vida e sentimento a doutrinas que inspiram a nossa política social.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - A ordem do dia é constituída pela efectivação do aviso prévio do Sr. Deputado Teófilo Duarte sobre a questão da Índia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Teófilo Duarte.

O Sr. Teófilo Duarte: - Sr. Presidente: V. Ex.ª como quantos aqui se encontram, certamente compreende bem a preocupação com que subi a esta tribuna, depois da exposição do Sr. Presidente do Conselho, que, como de costume, esgotou o assunto. Limitar-me-ei, pois, a abordar o momentoso problema da nossa soberania no Estado da Índia, no seu aspecto genérico e pela seguinte ordem:
1.º Significado a darmos à apresentação de conceitos e a execução de um certo número de factos por parte do Governo da União Indiana. Quer dizer: possibilidades de guerra;
2.º Atitudes a escolher por nós perante tal eventualidade, como sejam: resistência militar, com todas as suas contingências, ou cedência dos nossos direitos, seguindo exemplos alheios. Quer dizer: forma de encarar aquele perigo;
3.º Deveres que nos são impostos pelo nosso direito e pela nossa tradição histórica, quer quanto às reivindicações formuladas, quer quanto a mudanças de orientação governativa. Quer dizer: medidas a adoptar para fazer face à ameaça.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Possibilidades de guerra.
A circunstância de estarem agora decorrendo factos da maior gravidade, que se vêm juntar a outros de marcada hostilidade, que de há tempos a esta parte a União Indiana vem praticando contra nós - e que não detalho porque isso foi feito na exposição que ouvimos há dias -, tal circunstância, digo, tornou imperioso e urgente o conhecimento por parte desta Assembleia da situação que eles vieram criar nas relações dos dois países. Por isso se anunciou este aviso prévio.
Informou-nos o Sr. Presidente do Conselho de que a União Indiana, tendo praticado agressões, abusado da sua força, realizado, enfim, actos que não se podem classificar, como quer o Sr. Nehru, de «não violência», mas sim de guerra, não pode continuar a desafiar indefinidamente a consciência do Mundo; e que, por conseguinte, ou revê a sua posição, corrige a sua política e desiste do seu intento de integrar os nossos territórios nos seus, ou então terá de fazer-nos a guerra, palavra dura, terrível, mas profundamente exacta.
Esta última solução, que o Chefe do Governo da União Indiana parece ter admitido no seu discurso de 26 de Agosto, no caso de nós não concordarmos com as negociações na base por ele posta - a da extinção da nossa soberania no Estado da Índia -, parece realmente inevitável, desde que cada uma das partes se mantenha irredutível nos seus pontos de vista já expostos: o da União Indiana, reclamando a integração, e o de Portugal, opondo-se a ela. É que a eternização da guerra fria, como também expôs o Sr. Presidente do Conselho, é uma hipótese pouco provável, uma vez verificado o fracasso do bloqueio.
Fará, pois, o Governo da União Indiana a revisão da sua posição, a que atrás aludi, encaminhando as coisas no sentido de regularizar as suas relações connosco, ou prosseguirá, paio contrário, na política até agora adoptada, acabando assim por criar um formal estado de guerra, com todas as suas consequências?
Não tem, possìvelmente, o Governo, e eu muito menos, elementos que nos levem a encarar como mais provável uma ou outra hipótese, e isto não obstante as afirmações do Sr. Nehru de que não recorrerá a meios violentos para a consecução do seu objectivo.
Mas o Governo Português, escarmentado com tantas contradições entre palavras e factos por parte da União, encarando com desassombro a questão, não só no seu estado actual, unas na sua projecção futura, põe desde já ao País a hipótese de a guarnição da nossa Índia ter de lutar não só no limite das suas possibilidades, mas ainda para além do impossível, batendo-se um português contra dez, ou mesmo contra mil inimigos, à semelhança do que ali sucedeu outrora.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quanto fica exposto, e que é um apanhado de frases textuais do discurso do Sr. Presidente do Conselho, não pode deixar de nos impressionar profundamente.
E que tudo quanto se tem passado já é de mais para ser considerado como simples modalidades daquilo a que modernamente se vem chamando «guerra fria».
A evolução por que tem passado a intervenção de diversos elementos políticos da União nos nossos negócios não deixa de ser curiosa, e merece ser ponderada, a fim de se poder conjecturar no que ela acabará.