2 DE MAIO DE 1955 1121

resses de Macau e de que cumpro o meu mandato, correspondendo à confiança em mim depositada.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente: esta proposta vem do Governo enviada à Assembleia Nacional, dois órgãos da mais alta representação na Administração do Pais, e isso me basta para ter a certeza de que nela não há nenhuma espécie de subterfúgio.
Pelo que se lê na proposta do Governo, é evidente que ele não se refere apenas ao total, porque, se assim fosse, então o Governo teria a hombridade e a coragem de o dizer claramente.
Não há dúvida nenhuma de que a única interpretação a dar a estas palavras, tal como, aliás, a dá a Comissão do Ultramar, é de que os limites se referem não só ao seu total como a cada uma das suas alíneas.
Por conseguinte, o dinheiro que está destinado à agricultura pode ser empregado em quaisquer obras agrícolas, o mesmo sucedendo ao que está destinado à indústria, aos transportes, etc.
É esta, Sr. Presidente, a interpretação que dou a essa base, e suponho que nenhuma outra lhe pode ser dada.
Voto, por consequência, a base tal como está nu proposta do Governo, e não poderei votar n emenda que foi apresentada pelo Sr. Deputado Botelho Moniz pelas razões que acabo de expor.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Camilo Mendonça: - Sr. Presidente: a agricultura tem, no Plano de Fomento, previstos investimentos no povoamento florestal, na hidráulica agrícola e na colonização interna.
Para a agricultura, conquanto não tenha sido dotada sequer na proporção em que intervém no rendimento nacional, no estado actual das coisas deseja-se apenas que não se distraiam verbas que lhe estão designadas para outros sectores previstos no Plano de Fomento.
É claro que eu, como homem da terra, agradeço reconhecido a intenção do Sr. Deputado Botelho Moniz ao pretender que se saísse da limitação dentro de cada uma das secções indicadas no quadro I anexo à proposta em discussão para o total, porquanto assim se poderiam transferir ...

O Sr. Botelho Moniz: - Para além do total até!

O Orador:-E, portanto, dentro do total. Repito: porquanto assim se poderiam transferir das verbas previstas para a indústria a favor da agricultura.
Ora a agricultura fica satisfeita se não se fizer o inverso. Agradecendo a intenção, porque somos mais modestos, e até pela minha grande simpatia ... pela concentração que não consigo encontrar na terra por mais imaginações que rebusque, parece-me conveniente não prever qualquer redução nos investimentos na indústria e assim não obstar às concentrações ...
Dentro deste espirito, pretendo apenas que fique consignado que considero adequada a possibilidade de o Governo se mover dentro de cada uma das referidas secções e que não seja distraída para a indústria ou outros investimentos nenhuma das verbas previstas para a agricultura.
Por isso, votarei esta base com uma convicção de que é esta a interpretação que o Governo lho dá.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: pedi a palavra apenas para dizer que me parece não dever ser votada pela Assembleia Nacional a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Botelho Moniz, que, diga-se de passagem, não é de eliminação, mas de alteração.
Pretende-se com ela dar a maior liberdade ao Governo, fazendo desaparecer as limitações que, conforme a sua proposta, ele próprio se quis impor. Uma vez que fosse votada, o Governo ficaria com uma liberdade tão grande que poderia, por simples despacho, substituir o Plano por outro.
Que o Governo possa fazê-lo por decreto-lei está bem; é o exercício puro da sua competência constitucional.
Que possa fazê-lo por simples despacho não me parece admissível.
Eis porque entendo que a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Botelho Moniz não deve merecer a aprovação da Assembleia.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Botelho Moniz: - Sr. Presidente: cm primeiro lugar uma pequena resposta ao Sr. Presidente da Comissão da Economia, só para lho dizer que a sua interpretação das intenções do Governo coincide com a minha. A Câmara Corporativa é que pretendeu restringir ainda mais a faculdade de acção do Governo.
Quanto ao Sr. Deputado Camilo Mendonça, desejo assinalar-lhe que não era intenção da minha proposta, nem isso podia deduzir-se das considerações que fiz na tribuna, tirar à agricultura em favor da industria ou de qualquer outra actividade nacional.

O Sr. Camilo Mendonça: - V. Ex.ª afirmou o contrário!

O Orador:-Mas V. Ex.ª inverteu os dados, dizendo que era minha intenção pedir a agricultura alguma coisa do pouco que se lhe tem dado.

O Sr. Camilo Mendonça: - Até isso podia acontecer ...

O Orador:-Mas eu não pretendo que aconteça e é por isso que estou aqui a esclarecer V. Ex.ª
O que pretendi com a expressão da minha proposta foi corrigir expressamente o parecer da Câmara Corporativa, que limitava a acção do Governo, e dar a este os poderes necessários para que, sem a votação da Assembleia Nacional, pudesse alargar as dotações e os investimentos de que possa necessitar.
Fui, creio, muito claro no aparte que fiz às considerações do Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu.
Naquilo que disse -embora às vezes o meu estilo seja relativamente obscuro- julgo que consegui definir bem este conceito, este desejo, este anseio: que a execução do Plano, tal como está prevista na Lei n.° 2058, não seja atrasada por falta de verba. Como durante oito meses no ano a Assembleia Nacional está encerrada e como o Governo já mandou aqui alterações ao primeiro Plano, entendi que ele não devia voltar a enviar alterações e que, dentro da ordem constitucional, devia ficar habilitado a trabalhar proficuamente.
Responde-me o ilustre leader do Governo nesta Assembleia, Sr. Deputado Mário de Figueiredo, que a minha proposta é desnecessária -é assim que interpreto as suas palavras-, visto que o Governo tem a faculdade constitucional do legislar no sentido de aumentar as verbas.