162 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 107

geiros no Uruguai, atribuível dominantemente à favorável legislação fiscal que ali os espera.
E no Panamá (Lei n.º 52, de 1941, e Lei n.º 48, de 24 de Setembro de 1946), na Venezuela (Lei de 12 de Novembro de 1948), no Listenstaina, no grão-ducado do Luxemburgo ou na zona de Tânger a política da atracção de capitais estrangeiros, mercê de uma cuidadosa e generosa atenção fiscal, tem produzido resultados que se traduzem para os respectivos países em benefícios que ascendem anualmente a somas astronómicas.
Porque não adoptaremos nós aqui em Portugal uma política semelhante?
Seremos, porventura, tão ricos que já nos seja forçoso desprezar fontes de rendimento nacional cobiçadas por outros países, à cabeça tios quais avançam os próprios Estados Unidos da América?
Já se pensou que o simples trânsito de somas avultadas pelo nosso país se reflecte em benefícios materiais e no emprego garantido de dezenas, de centenas de portugueses?
Uma medida no pendor da sugerida pelo fisco canadiano, libertando do imposto os lucros das sociedades anónimas obtidos em transacções operadas fora do pais onde se fixou a sede social da empresa em causa, talvez viesse a produzir os melhores resultados,
Porque não sugerir ao Governo que estude com justificada urgência particularmente este problema?
Porque não introduzir no artigo 11.º da proposta uma ligeira modificação, que não seja mais do que uma nota da Assembleia Nacional que traduza o seu interesse em colaborar eficazmente na política financeira do Governo, sugerindo-lhe uma possibilidade, que ele adoptará ou não, consoante julgar conveniente?
Pois, com tal objectivo, elaborei a proposta de aditamento que passo a ler e vou enviar para a Mesa:

Proposta

Proponho que ao artigo 11.º da proposta se adite:

... ou outros que o mesmo Governo julgue de interesse pura a economia nacional.

Lisboa, 12 de Dezembro de 1955. - O Deputado, António Jidice Bustorff da Silva.

Insisto, registo e acentuo, contudo, mais uma vez: trata-se duma mera sugestão, a apreciar pelo Governo com a mais ampla liberdade de critério.
Serve? Estuda-se, melhora-se e adopta-se.
Não serve? A intenção não podia ser melhor, e o cesto das sugestões inúteis ladeia sempre a secretária de cada Sr. Ministro.
O que importa é que a Assembleia delibere na ciência e consciência de que nem resolve definitivamente o caso, nem se obriga, nem lança um ucasse ao Governo.
O ocorrido nesta sala na precedente reunião torna muito útil este esclarecimento.
É que ouvi então garantir rotundamente, em seguida a uma intervenção do Deputado Mário de Albuquerque, reveladora de um demorado estudo que carreou elementos de informação muito apreciáveis, que o problema da localização das instalações siderúrgicas nacionais estava resolvido pela aprovação da Assembleia Nacional ao Plano de Fomento.
Seria no Porto; tinha de ser no Porto; fora por nós votado que fosse Porto.
Dir-se-ia que aos interessados, aos donos dos milhões de escudos que vão ser investidos, e ao próprio Governo ficava reduzida a liberdade de escolher a rua, o número e o andar ...
Claro que não é assim; não podia ter sido, nem foi, como se pretendeu. A Assembleia fixou apenas bases.
O problema da localização continua em exame. Está aberto o debate!
Para mini. há três considerações dominantes:

1.ª As grandes concentrações industriais ao redor das grandes cidades têm inconvenientes enormes;
2.ª Tem de sair da moda a doutrina de que Portugal é Lisboa e Porto e todo o resto do País - paisagem;
3.ª Talvez não seja injusto que a par, pelo menos, das opiniões de quem aprova planos se ponha a vontade do quem adianta, o dinheiro e arrisca fortuna, tempo e actividade na efectivação desse investimento do maior interesse nacional.

Talvez não seja pedir de mais ... Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bom!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Santos da Cunha: - Sr. Presidente: subo a esta tribuna dominado por duas sérias preocupações: uma resultante da complexidade e melindre do assunto que me proponho abordar; outra nascida do reconhecimento da falta de qualidades bastantes para o tratar convenientemente.
No entanto, e pela consideração do que devo à minha consciência e à confiança de tantos que em mim delegaram a sua representação, ouso afrontar o juízo da Câmara, confiado certamente na sua compreensão e indulgência.
Sr. Presidente: como acabo de dizer, sinto que muitos considerarão ousada a minha intervenção na discussão da proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1956, sabido que carece de preparação financeira e económica adequada ao cabal desempenho da tarefa.
Mas pensei que, para além da intervenção dos técnicos e especialistas da matéria - e muitos ilustraram já esta tribuna - , dos quais a Nação terá recebido palavras de orientação e esclarecimento, poderia ter interesse que um «homem da rua» - hoje qualificado pela sua função de Deputado - trouxesse à Câmara menos um depoimento próprio, a que faltaria suficiente autoridade, do que as ansiedades e preocupações dalguns sectores da opinião pública do seu país.
Se alguma qualidade me agradasse reivindicar neste momento, essa seria a de político, no significado de homem que procura estar atento aos problemas essenciais da vida portuguesa, interessado em lhes encontrar, até por uma colaboração dedicada e efectiva, a melhor e mais proveitosa solução.
Em tal qualidade - se a merecer - gostaria de poder ser considerado um elemento de ligação entre o que pensam os cidadãos e aquilo que legitimamente pode considerar-se o pensamento do Estado no tocante a algumas questões fundamentais da grei lusíada.
Sr. Presidente: alguém, com indiscutível autoridade, disse um dia que em política o que parece é.
Ora, meritória obra sera aquela que contribua para demonstrar que as coisas não são o que parecem, ou não parecem aquilo que efectivamente são.
Um sentido de amplo e sério esclarecimento será a nota marcante da minha intervenção, e oxalá outros possam, e queiram, projectar nova luz sobre as dúvidas ou indecisões que depois dela subsistam.
Esse seria, porventura, o seu único mérito.
Sr. Presidente: quer nesta Assembleia, quer fora dela, na minha actividade social e política ião raras vezes.