14 DE MARÇO DE 1956 499

(...) carece de providências ministeriais para que livremente se exerça nos termos da lei, tal como sucede relativamente à acção fiscalizadora dos concelhos municipais, quer no que respeita aos actos das câmaras municipais, quer sobre a actuação dos seus presidentes. Não tem constado, aliás, que os presidentes das câmaras entravem ou dificultem o exercício dessas funções fiscalizadoras, o que, a verificar-se, teria, certamente, provocado medidas represavas adequadas.
O mesmo se pode afirmar quanto à acção fiscalizadora das câmaras municipais sobre o funcionamento dos serviços.
Acrescenta-se, no entanto, que o Governo, através da inspecção administrativa e da Inspecção-Geral de Finanças, fiscaliza, com notória eficiência, os serviços municipais, assim colaborando com os órgãos de administração municipal, e, por vezes, suprindo ou completando, neste aspecto, a sua actividade».

Ao Sr. Ministro do Ultramar, reconhecido, agradeço a prontidão do início da resposta ao meu requerimento de 27 de Janeiro último sobre a prospecção de petróleos em Angola, aguardando, conforme promessa da própria resposta, mais pormenorizadas informações para poder debater o assunto nesta Assembleia, visto que, como afirma a respectiva Direcção-Geral, «não há relatórios técnico-económicos, mas sim relatórios que vão historiando os trabalhos de geologia, gravimetria, sismografia e de sondagens realizados, sem registar as despesas de cada um e as conclusões fornecidas, o que há a fazer para chegar a uma finalidade produtiva e o valor dos jazigos encontrados. São relatórios simplesmente técnicos e mesmos estes incompletos e só vão até Outubro de 1954, supondo haver no serviço da província o que falta nesta Direcção-Geral, admitindo a possibilidade em se poder actualizar todos os elementos junto da própria empresa mineira».

Ao Sr. Ministro das Corporações agradeço a resposta ao requerimento formulado o ano passado sobre a autorização de trabalho a engenheiros estrangeiros. O assunto interessa a toda a engenharia portuguesa e será versado oportunamente em sessão nesta Assembleia, chamando a atenção dos Srs. Ministros das Corporações, Justiça, Finanças e Economia, quanto ao primeiro para continuar a evitar que possam ser elididas a disposições que protegem o trabalho nacional e pedir-lhe o obséquio de me facultar o relatório do inquérito da Inspecção do Trabalho a que se refere a resposta do Gabinete S. Ex.ª, e quanto aos segundos para que possam mau ter-se vigilantes relativamente às sociedades anónimas estrangeiras nacionalizadas e para que estas não representem apenas umas fórmulas de melhorar as suas condições tributárias (verdadeiros e cómodos biombos fiscais), conservando-se, na realidade, as coisas com capital e direcção estrangeiros.
Ao findar, lenho a honra de enviar para a Mesa os seguintes requerimentos, todos sujeitos à mesma rubrica de eficiência da Administração:
«Tendo o Ministério da Economia procurado rever o problema do abastecimento de azeite e no desejo de lhe poder testemunhar, de ciência certa, o meu aplauso, requeiro que por esse Ministério, me seja fornecida:

1.° Nota pormenorizada dou dados estatísticos do conhecimento dos nossos serviços oficiais relativamente à última colheita de azeite na Espanha, Itália, Grécia, França e África do Norte e das providências adoptadas nesses países e regiões para a manutenção do nível de consumo e na defesa do consumidor;
2.º Indicação do azeite nacional exportado e do azeite importado em contrapartida, com especificação dos países que o exportaram;
3.º Cópia da acta da reunião plenária da Junta Nacional do Azeite de 18 de Fevereiro de 1956, em que se acordou como solução mais conveniente a mistura do azeite e do óleo de amendoim;
4.º Nota estatística das azeitonas destinadas à conserva e indicação das regiões e países para onde foi exportada essa azeitona».

«Pretendendo continuar a demonstrar numa próxima intervenção parlamentar que a liberdade de expressão de pensamento pela imprensa, garantida pelo n.° 4.° do artigo 8.° da Constituição, só se pode concretizar assegurando uma necessária e complementar liberdade económica de imprensa que consiga conciliar a liberdade de informação com a liberdade económica da empresa jornalística, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, pelo Ministério da Presidência, e outros que se revelarem competentes, uma súmula das diligências praticadas pelo Governo em face da elevação dos encargos de papel, impressão e serviço informativo da imprensa diária para a preservar, por um aumento justo do preço de venda dos periódicos, do jugo e império nefasto e absorvente da publicidade. Outrossim requeiro, pelo Ministério das Corporações, e para o caso de ser autorizada a elevação do preço de venda dos jornais, nota das diligências realizadas por esse departamento do Estado para a renovarão e actualização dos contratos de trabalho dos jornalistas e demais pessoal ao «serviço dessa indústria».

O Sr. Melo Machado: - Não estranhe, depois, V. Ex.ª que não lhe dêem resposta. V. Ex.ª faz um cocktail.

O Orador: - É um aperitivo para se saberem certas verdades.

O Sr. Melo Machado: - O resultado desse cocktail é que V. Ex.ª não chega a saber resposta.

O Orador: - O simples silêncio é uma resposta...

«Tendo sido confiada pela lei apenas aos médicos diplomados, e mesmo, actualmente, só aos especializados em estomatologia, a cirurgia dentária, com excepção, apenas, daqueles que estivessem diplomados por escolas de reconhecido valor ou que tivessem exercido a profissão antes da criação das Faculdades de Medicina portuguesas, e tendo chegado ao conhecimento do requerente que foram há pouco inscritos numerosos odontologistas, sem que pudessem apresentar qualquer diploma universitário médico, requeiro, pelos Ministérios das Corporações. Educação Nacional ou quaisquer outros que se demonstrarem competentes, nota, com discriminação individual, dos odontologistas autorizados há menos de um ano a inscreverem-se no respectivo sindicato para poderem exercer a profissão de cirurgiões dentistas, acompanhada de indicação das suas habilitações literárias e profissionais e da legislação em que se fundamentou a sua inscrição».
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

Os requerimentos do Sr. Deputado Pinto Barriga foram também lidos na Mesa.

O Sr. Ricardo Durão: - Vale a pena, Sr. Presidente, ler a última portaria do Ministério das Obras Públicas