Debates Parlamentares - Diário 128, p. 542 (1956-03-14)

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542 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 128

dações e que expressivo símbolo do clima político-social, antes e depois do 28 de Maio, se reergue, Sr. Presidente, ante o nosso espírito! E em face do desleixo, da incúria e do abandono para que a coisa pública era tantas vezes relegada anteriormente a 1926, como realça a bondade da doutrina do actual regime e dos seus métodos de actuação, e como se agiganta ainda uma vez mais, ante a nossa admiração e o nosso reconhecimento, a extraordinária figura do grande Ministro que foi Duarte Panheco, cuja norma, invariável de trabalho era dar realização célere a tudo que fosse concernente com os interesses da comunidade!
Fechado o parêntesis, direi que merece destaque especial a desenvolta acção do Sr. Ministro das Corporações e Previdência Social tendente a debelar a crise da habitação.
S. Ex.ª determinou que, observadas que fossem certas formalidades, com presteza se ocupassem as casas dos bairros de há muito construídas, mas ainda por utilizar; concerta-se um plano entre o Ministério das Obras Públicas e o das Corporações, constante de um diploma legal de julho de 1955, relativamente à
Construçãao de casas económicas, com aplicação de capitais da previdência, e de pronto se assinam contratos, aprovados pelos respectivos titulares daquelas duas Secretarias do Estado, para a construção, em ampla medida, de vários agrupamentos de habitações: são dadas novas directrizes de orientação à Federação das Caixas do Previdência - Habitações Económicas, logo só decidindo o investimento de mais de 80 000 contos em moradias a construir nos maiores centro? populacionais e cm diferentes zonas do País, acontecendo que o Sr. Dr. Veiga de Macedo, juntando à palavra a acção, principiou já de percorrer algumas regiões da província, a fim de observar e estudar localmente os problemas.
Por notícias ultimamente publicadas, sabe-se que o Sr. Ministro das Corporações e Previdência Social aprovou, para o ano de 1956, o plano de investimento de capitais na construção de casas de renda económica, a realizar pela Federação dag Caixas de Previdência.
Quer na prossecução da obra em curso, quer na iniciação de outros blocos de moradias, por diferentes pontos do País, prevê-se para este ano a aplicação de 50 000 contos.
Por outro lado, e após a aprovação do orçamento do Fundo das Casas Económicas, foi destinada a quantiosa verba de 110 000 contos à construção de casas daquele tipo. E se por despacho daquele ilustre Ministro está previsto que se apliquem cerca de 160 000 contos, em 1956, na edificação de casas de renda económica, poder-se-á dizer, com base no plano de construções aprovado pelo também ilustre Ministro das Obras Públicas e Sua Excelência, e em referência à sua execução, que dentro de cinco ou seis anos serão erguidas 6320 moradias, com um dispêndio global de 540 000 contos.
Assinale-se e enalteça-se, por justiça, o mérito do decreto-lei anunciado nos jornais do passado dia 13, inspirado por motivos de tamanha humanidade e da tão nítidos objectivos sociais, visando a criação de uma nova classe de casas económicas com o fito de acudir à difícil situação de famílias de modestas rendimentos.
Segundo a seriação que deixei enunciada, reiterarei, de passagem, a meritória acção desenvolvida, pelas câmaras municipais e Misericórdias, dentro do apertado regime das suas fracas finanças, com vista à atenuação da falta do habitações, exulto a actividade desenvolvida em igual sentido por algumas Casas do Povo, rendendo homenagem à obra notabilíssima da Junta Central das Casas dos Pescadores, sob o dinamismo orientador do nosso prezado colega Sr. Comandante Henrique Tenreiro.
Se reconheço, com mágoa e reprovarão, existirem empresas que fazem tábua rasa dos seus deveres sociais, por outro lado é-me imensamente grato louvar a prestar justiça a muitas entidades patronais, que têm no espírito e no coração a bela doutrina definida pela Igreja e consagrada no nosso Estatuto do Trabalho Nacional.
A todos englobo no mesmo sentimento de admiração e de aplauso, recordando, de modo exemplificativo e que, de momento, me ocorre, o que se vem passando com a Companhia União Fabril, Litografia Nacional e Metalúrgica Duarte Ferreira.
Precioso contributo tendente a auxiliar a resolução do problema habitacional encontra-se na matéria vasta, digna de consideração, que emerge das brilhantes considerações produzidas nesta Casa, vão decorridos três anos, pelo Sr. Eng. Amaral Neto e outros Srs. Deputados, sendo por igual forma merecedora de leitura atenta a intervenção daquele ilustre parlamentar, a propósito da apreciação da Lei de Meios, na sessão de 13 de Dezembro do ano que findou. E não esqueço tantos e tão pertinentes pontos de vista, emitidos sobre a mesma matéria, por vários e distintos nossos colegas, no período de antes da ordem do dia.
É ainda proveitoso meditar-se no que se contém no exaustivo e profundo parecer da Câmara Corporativa n.º 30/VI, de que foi relator o Digno Procurador Prof. Manuel Duarte Gomes da Silva, acerca do projecto de decreto n.° 500, elaborado pelo Governo sobre a regulamentação do instituto da propriedade horizontal, que consta da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de 1948, que o actual e muito ilustre Sr. Ministro da Justiça houve já por bem regula montar.
Sr. Presidente: eis-me chegado ao ponto em que abordarei o capítulo que dentro do problema habitacional diz propriamente respeito a casas para pobres. Quais as necessidades a satisfazer; O que se tem feito? Por quem e como se tem feito? Neste caso particular e no da solução da crise da habitação em geral, o que deverá fazer-se?
Constituem verdadeira legião. Sr. Presidente, os sem eira nem beira, somando um elevado número de famílias na mais completa e confrangedora carência de condições humanas de habitabilidade. A afirmação facilmente se comprova observando o drama da realidade existente e ouvindo os idóneos depoimentos que a tal propósito se têm produzido.
Neste instante recordo-me de que o Sr. Presidente do Município Portuense, na sessão camarária de 20 de Dezembro de 1955, houvera dito que estava estudado um plano de construções que visava atacar e ajudar a resolver a grave questão das «ilhas» do Porto.
Para tanto previa-se a construção, durante uma dezena de anos, de 6000 habitações quo permitissem alojar por forma condigna 20 000 a 30 000 almas; e já anteriormente, em 6 de Setembro do mesmo ano, proclamara publicamente que um quinto dos Portuenses não sabem, neste meado do século XX, o que é um lar próprio, asseado e salubre para si e para os seus filhos.
Destaco igualmente a afirmação do padre Américo, alma de apóstolo e coração a arder no fogo da caridade, em 29 de Janeiro deste ano, na inauguração dum bloco de casas em Leiria: quando em Portugal tivermos 10 000 ou 15 000 casas para pobres estamos só no princípio da obra.
O quadro é este, de cores bem carregadas, sem dúvida; há que remediar esta dolorosa situação, que vem de longe, com a adopção de medidas a enquadrar num vasto plano de construções que urge realizar sistematicamente e sem solução de continuidade.
Reconheça-se, por justiça, que o Governo Nacional não alija a herança pesada que recebeu e vem atacando

542 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 128dações e que expressivo símbolo do clima político-social, antes e depois do 28 de Maio, se reergue, Sr. Presidente, ante o nosso espírito! E em face do desleixo, da incúria e do abandono para que a coisa pública era tantas vezes relegada anteriormente a 1926, como realça a bondade da doutrina do actual regime e dos seus métodos de actuação, e como se agiganta ainda uma vez mais, ante a nossa admiração e o nosso reconhecimento, a extraordinária figura do grande Ministro que foi Duarte Panheco, cuja norma, invariável de trabalho era dar realização célere a tudo que fosse concernente com os interesses da comunidade!
Fechado o parêntesis, direi que merece destaque especial a desenvolta acção do Sr. Ministro das Corporações e Previdência Social tendente a debelar a crise da habitação.
S. Ex.ª determinou que, observadas que fossem certas formalidades, com presteza se ocupassem as casas dos bairros de há muito construídas, mas ainda por utilizar; concerta-se um plano entre o Ministério das Obras Públicas e o das Corporações, constante de um diploma legal de julho de 1955, relativamente à
Construçãao de casas económicas, com aplicação de capitais da previdência, e de pronto se assinam contratos, aprovados pelos respectivos titulares daquelas duas Secretarias do Estado, para a construção, em ampla medida, de vários agrupamentos de habitações: são dadas novas directrizes de orientação à Federação das Caixas do Previdência - Habitações Económicas, logo só decidindo o investimento de mais de 80 000 contos em moradias a construir nos maiores centro? populacionais e cm diferentes zonas do País, acontecendo que o Sr. Dr. Veiga de Macedo, juntando à palavra a acção, principiou já de percorrer algumas regiões da província, a fim de observar e estudar localmente os problemas.
Por notícias ultimamente publicadas, sabe-se que o Sr. Ministro das Corporações e Previdência Social aprovou, para o ano de 1956, o plano de investimento de capitais na construção de casas de renda económica, a realizar pela Federação dag Caixas de Previdência.
Quer na prossecução da obra em curso, quer na iniciação de outros blocos de moradias, por diferentes pontos do País, prevê-se para este ano a aplicação de 50 000 contos.
Por outro lado, e após a aprovação do orçamento do Fundo das Casas Económicas, foi destinada a quantiosa verba de 110 000 contos à construção de casas daquele tipo. E se por despacho daquele ilustre Ministro está previsto que se apliquem cerca de 160 000 contos, em 1956, na edificação de casas de renda económica, poder-se-á dizer, com base no plano de construções aprovado pelo também ilustre Ministro das Obras Públicas e Sua Excelência, e em referência à sua execução, que dentro de cinco ou seis anos serão erguidas 6320 moradias, com um dispêndio global de 540 000 contos.
Assinale-se e enalteça-se, por justiça, o mérito do decreto-lei anunciado nos jornais do passado dia 13, inspirado por motivos de tamanha humanidade e da tão nítidos objectivos sociais, visando a criação de uma nova classe de casas económicas com o fito de acudir à difícil situação de famílias de modestas rendimentos.
Segundo a seriação que deixei enunciada, reiterarei, de passagem, a meritória acção desenvolvida, pelas câmaras municipais e Misericórdias, dentro do apertado regime das suas fracas finanças, com vista à atenuação da falta do habitações, exulto a actividade desenvolvida em igual sentido por algumas Casas do Povo, rendendo homenagem à obra notabilíssima da Junta Central das Casas dos Pescadores, sob o dinamismo orientador do nosso prezado colega Sr. Comandante Henrique Tenreiro.
Se reconheço, com mágoa e reprovarão, existirem empresas que fazem tábua rasa dos seus deveres sociais, por outro lado é-me imensamente grato louvar a prestar justiça a muitas entidades patronais, que têm no espírito e no coração a bela doutrina definida pela Igreja e consagrada no nosso Estatuto do Trabalho Nacional.
A todos englobo no mesmo sentimento de admiração e de aplauso, recordando, de modo exemplificativo e que, de momento, me ocorre, o que se vem passando com a Companhia União Fabril, Litografia Nacional e Metalúrgica Duarte Ferreira.
Precioso contributo tendente a auxiliar a resolução do problema habitacional encontra-se na matéria vasta, digna de consideração, que emerge das brilhantes considerações produzidas nesta Casa, vão decorridos três anos, pelo Sr. Eng. Amaral Neto e outros Srs. Deputados, sendo por igual forma merecedora de leitura atenta a intervenção daquele ilustre parlamentar, a propósito da apreciação da Lei de Meios, na sessão de 13 de Dezembro do ano que findou. E não esqueço tantos e tão pertinentes pontos de vista, emitidos sobre a mesma matéria, por vários e distintos nossos colegas, no período de antes da ordem do dia.
É ainda proveitoso meditar-se no que se contém no exaustivo e profundo parecer da Câmara Corporativa n.º 30/VI, de que foi relator o Digno Procurador Prof. Manuel Duarte Gomes da Silva, acerca do projecto de decreto n.° 500, elaborado pelo Governo sobre a regulamentação do instituto da propriedade horizontal, que consta da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de 1948, que o actual e muito ilustre Sr. Ministro da Justiça houve já por bem regula montar.
Sr. Presidente: eis-me chegado ao ponto em que abordarei o capítulo que dentro do problema habitacional diz propriamente respeito a casas para pobres. Quais as necessidades a satisfazer; O que se tem feito? Por quem e como se tem feito? Neste caso particular e no da solução da crise da habitação em geral, o que deverá fazer-se?
Constituem verdadeira legião. Sr. Presidente, os sem eira nem beira, somando um elevado número de famílias na mais completa e confrangedora carência de condições humanas de habitabilidade. A afirmação facilmente se comprova observando o drama da realidade existente e ouvindo os idóneos depoimentos que a tal propósito se têm produzido.
Neste instante recordo-me de que o Sr. Presidente do Município Portuense, na sessão camarária de 20 de Dezembro de 1955, houvera dito que estava estudado um plano de construções que visava atacar e ajudar a resolver a grave questão das «ilhas» do Porto.
Para tanto previa-se a construção, durante uma dezena de anos, de 6000 habitações quo permitissem alojar por forma condigna 20 000 a 30 000 almas; e já anteriormente, em 6 de Setembro do mesmo ano, proclamara publicamente que um quinto dos Portuenses não sabem, neste meado do século XX, o que é um lar próprio, asseado e salubre para si e para os seus filhos.
Destaco igualmente a afirmação do padre Américo, alma de apóstolo e coração a arder no fogo da caridade, em 29 de Janeiro deste ano, na inauguração dum bloco de casas em Leiria: quando em Portugal tivermos 10 000 ou 15 000 casas para pobres estamos só no princípio da obra.
O quadro é este, de cores bem carregadas, sem dúvida; há que remediar esta dolorosa situação, que vem de longe, com a adopção de medidas a enquadrar num vasto plano de construções que urge realizar sistematicamente e sem solução de continuidade.
Reconheça-se, por justiça, que o Governo Nacional não alija a herança pesada que recebeu e vem atacando

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