24 DE MARÇO DE 1956 649

O Governo preferiu outra solução: por despacho de 29 de Junho de 1954 sancionou a baixa do preço do leite, de l$40 paru 1$22, e da manteiga, de 36$ para para 31$60 (meio-sa!). Mais tarde, por despachos de 5 de Agosto de 1954 e 28 de Outubro de 1954, concedeu, peio Fundo de Exportação, 1500 contos de subsídios para as 300 t de manteiga a exportar, ou seja um prémio de 5$ por quilograma, que incidiu sobre o preço de 32$60 para estabelecido para a manteiga pastorizada de fabrico nacional (maior valia de 1$ por quilograma sobre a manteiga não pastorizada).
Certo é que a exportação não trouxe prejuízo ao País, portanto se evitaram despesas de armazenamento, que, em contar as quebras, orçam por 5$70 em quilograma.
Por outro lado, a manteiga importada até podia dar um lucro substancial à Junta Nacional dos Produtos Pecuários, se não houve que suportar -e pela primeira vez - os encargos aduaneiros. Com efeito, o preço C. I. F. Lisboa foi de 26$, números redondos, por quilograma e os preços de venda foram de 31$10 e31$60, respectivamente para armazenistas e retalhistas, o que representaria um lucro por quilograma de 5$60 ou 5$10, que num total de 700 l seria superior a 3500 contos.
Assim, passou a representar um prejuízo à volta de 6$60 quilograma (diferença entre os direitos de 11$73 e o lucro calculado de cerra de 6$60, o que, adicionado a outros encargos inerentes (frigoríficos, descargas, etc.), eleva o prejuízo para rei ca de 5000 contos.
Entretanto, os novos preços do leite desanimaram os produtores de algumas legiões e contribuíram para que em 1955-1956 voltasse a faltar a manteiga e regressássemos às importações, avolumado pelas más condições climatéricas, pelo maior consumo dum produto tabelado a preços convidativos e ainda pelo acréscimo de. exportação para as nossas províncias ultramarinas, sem falar no volume superior de leite desviado para outros lacticínios e para consumo directo.
A quebra de produção de leite em 1955 não foi tão grande como a falta de manteiga poderia fazer supor, visto ter baixado apenas cerca de 5 por cento, ou seja de 164,2 milhões de litros em 1954 para 155 700 000 1 em 1955 ao passo que a produção de manteiga, essa caiu de 6000 t. em 1954, para -5218 t, em 1955, porquanto, como disse, só se utiliza no fabrico deste produto o leite sobrante do consumo em natureza e do fabrico crescente de outros lacticínios, cuja procura se tem acentuado.
Mas haveria necessidade de exportar manteiga para o estrangeiro em 1954 e baixar os seus preços e os do leite? Havia que exportar ou armazenar, suportando encargos superiores - repito - ao prémio de exportação.
Eu sei, Sr. Presidente, eu sei que não faltou quem discordasse de tal baixa, não faltaram adeptos de outras soluções, não faltou quem se escandalizasse com o receio dum pequeno excesso de produção de leite e criticasse a sua exportação a preços baixíssimos depois de transformado em manteiga - valorizando-o em 1$ cada litro -, quando a nossa capitação de consumo de leite e de lacticínios também é baixíssima.
Eu sei que não faltou quem preconizasse: se há leite, fomente-se o seu maior consumo, tanto mais que a dieta do povo português é pobre em proteínas e o leite é um alimento rico em proteínas de l.ª classe, facilmente digeríveis.
E, para tanto, não faltou quem acrescentasse: Lisboa e arredores consomem por ano cerca de 40 milhões de litros de leite relativamente caro, se atendermos à .sua qualidade e ao preço corrente em outras regiões próximas. Isto devido a abastecerem-se duma zona fechada; abra-se, portanto, a barreira a que aludiram os Deputados Dr. Pinto Barriga e major Botelho Moniz nas referidas sessões de Março de l954 e consumir-se-á mais leite em Lisboa, por os preços se tornarem mais populares ...
A solução tinha muitos adeptos se atentarmos à firmeza e convicção reveladas na intervenção do Deputado major Botelho Moniz - militar decidido como o foram os cadetes do Sidónio e da guerra de Espanha.
Não faltará ainda quem proclame; já vai longe o tempo em que as cidades viviam do seu termo; hoje em dia são abastecidas, em toda a parte, por produtos oriundos de regiões mais distantes e mais privilegiadas - onde se encontram em abundância e mais baratos-, depois de acondicionados e transportados por forma a alcançarem os centros de consumo em boas condições.
Não faltará quem argumente: no momento em que se pretende destruir as barreiras entre a metrópole e as províncias ultramarinas -para não falar já entre as nações- não faz sentido dividir o continente português em novas zonas destinadas a impedir a livre circulação dos produtos necessários às populações ou estabelecer exclusivos de fornecimentos, originando fortes diferenças de preços entre regiões limítrofes ou próximas.
Não faltará quem conclua: as mesmas razões que motivaram a extinção das zonas de abastecimento das fábricas de lacticínios devem conduzir à abolição das zonas abastecedoras das centrais de leite para consumo.
O problema é deveras complexo, pois reveste-se de aspectos de ordem económica, higiénica e social, com todos os prós e os contras dos monopólios.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - As opiniões divergem: enquanto uns defendem e conseguiram a promulgação de leis que conduzem ao monopólio do abastecimento de leite dos centros urbanos, através de uma única central leiteira, outros insurgem-se contra tal critério e preconizam um condicionamento capaz de permitir uma concorrência moderada, subordinada a determinados requisitos, porque ouviram a palavra de Teotónio Pereira: «não sacrificar aquilo que se nos afigura essencial pura uma economia sã e progressiva: a iniciativa privada, a concorrência legítima, a cooperação racional das actividades organizadas num plano que não suprima o seu âmbito natural de vida nem as mias liberdades tradicionais».
Verdade é que os problemas do leite e dos lacticínios confundem-se por tal forma que constituem um problema único e, todavia, foram encarados separadamente por leis e organizações sobrepostas e até contrapostas, donde tom resultado duplicações desnecessárias, mesmo inconvenientes, com reflexos nefastos na própria Administração e nos serviços do Estado.
De facto, não se encontra diferença sensível entre uma empresa exploradora da indústria de lacticínios e uma empresa que explora uma central leiteira, porquanto a primeira, embora dedicando-se de um modo especial ao fabrico de lacticínios, pode dispor de leite em quantidade e qualidade que lhe permita concorrer ao abastecimento de um centro urbano; a segunda, dedicando-se ao abastecimento de leite para consumo, tem necessidade, por sua vez, de industrializar as sobras, isto é, tem de se transformar numa empresa exploradora de indústria de lacticínios como a primeira .
Por outro lado, nada impede que as múltiplas centrais leiteiras a estabelecer por leis em todos os centros urbanos estendam a sua vasta rede através de todo o País e apanhem assim nas suas apertadas malhas quase toda a produção de leite, transformando em lacticínios as sobras cada vez mais volumosas e aca-