650 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 134

bando por aniquilar a indústria apoiadas no preço, relativamente elevado, estabelecido para o leite alimentar.
De resto, que diferença pode haver entre uma oficina que prepara leite pastorizado do tipo corrente e outra que pode preparar leite esterilizado e deve utilizar uma matéria-prima produzida em condições idênticas?
Ouve-se argumentar que a produção de leite alimentar é mais onerosa, visto obedecer a maiores exigências higiénicas. Ora, se isso é assim quanto a leites especiais - como os do tipo certificado, por exemplo-, de custo de produção necessariamente elevado, já não é de aceitar quanto ao leite comum para vencia a preços populares, cujos requisitos mínimos importa exigir, quer se destine ao consumo público após conveniente higienizarão, quer para fins industriais - o leite tem de ser leite em toda a parte, tem de ser limpo e são.
Ao submeter tom calma e sem paixão estas considerações à apreciação da Assembleia e do Governo julgo que elas são de flagrante actualidade e estão ligadas ao problema da manteiga - o leite e a carne, os cercais e a pecuária são interdependentes.
Já agora, Sr. Presidente, insistirei: podemos produzir mais leite e convém, sem dúvida, aumentar o seu consumo e o dos seus derivados, cujas capitações são baixíssimas, mas tal não se conseguirá com preços demasiado elevados num país onde o poder de compra também é baixo - aqui, como em tudo, tem de haver equilíbrio.
Por outro lado, a manter-se o critério da central leiteira única para cada centro urbano, julgo de elementar justiça indemnizar aqueles que ficam privados de exercer a sua actividade por força de leis de excepção, e para muitos representa o pão de cada dia.
Efectivamente, actividades há que têm desempenhado uma função útil e não é justo serem «cilindradas», para usar a expressão que infelizmente ouvi a alguém investido de responsabilidades.
Não creio tal solução conforme com o espírito de corporativismo cristão que nos anima ... Prefiro a doutrina que nos ensina:
O fim natural da sociedade e da sua acção é coadjuvar os seus membros, não destruí-los nem absorvê-los;
ou a doutrina expressa, por exemplo, no relatório da lei da reorganização industrial, onde se lê:

A nossa formação moral exige que tudo se faça com humanidade, isto é, achando compensação justa para os interesses que porventura venham a ser afectados.
O interesso nacional, o bem comum da Nação, exige de facto soluções monopolistas?
Os critérios divergem, e divergem tanto que pessoa de cujas intenções ninguém pode duvidar, com assinalados serviços prestados ao País -como os nossos ilustres colegas Dr. Rafael Duque e Prof. André Navarro, ao tempo Ministro da Economia e Subsecretário de Estado da Agricultura, respectivamente-, viram decretado, ira sua vigência, o regime de zonas abastecedoras das fábricas de lacticínios; ao passo que, pouco depois, estadista igualmente eminentes -como Supico Pinto e Albano Homem de Melo, quando, respectivamente, Ministro e Subsecretário daquelas mesmas pastas- suspenderam o regime das referidas zonas.
Admite-se a divergência de opiniões, até entre os governantes da situação actual, mas não se compreende que não seja adoptado para as centrais leiteiras critério idêntico ao previsto para as fábricas de lacticínios e se tenha optado pelo exclusivo para cada central leiteira, agora em regime de duplo monopólio -o da zona de produção e o da industria de tratamento do leite -, com aspirações a também usufruir a mesma organização um terceiro monopólio, ou seja o da sua distribuição.
Tais soluções embora adoptadas em tempo numa ou noutra cidade de países acusadas de totalitarismo, não existem -que eu saiba- na América do Norte, Inglaterra. França, Holanda Dinamarca Suíça. etc.
Sr. Presidente estou abusando de V. Ex.ª e dos ilustres colegas Deputados, mas seja-me permitido frisar que o Decreto-Lei n.º 36 973, de 17 de Julho de 1948 - dito das centrais leiteiras-, diz-nos no seu relatório;
Facultam-se os meios indispensável de as actividades em jogo, para que possam exercer com êxito o seu mister, dentro da esfera dos seus legítimos interesses.

Mais tarde, por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Agricultura de 25 de Abril de 1952, davam-se determinadas garantias aos abastecedores de leite inscritos na Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
Mas, pelo Decreto-Lei n.º 39 178, de 20 de Abril de 1953, que regulamenta a recolha do leite destinado ao abastecimento pública ou à indústria, criou-se um estado de coisas que, na prática, acaba por canalizar todo o Leite para os postos de recolha das cooperativos, obrigando, por fim, todos produtores a inscreverem-se nelas, o que certamente não estava no espírito do legislador.
Repito: não sou adversário das cooperativas constituídas espontaneamente pelos interesses e até reconheço as vantagens da «cooperativa-baliza», mas já não concordo com cooperativas obrigatórias, organizadas por intermédio do Estado, o que nos faz resvalar para as cooperativas generalizadas; e receio mesmo que haja quem aproveite a boa fé de muitos para ir criando o ambiente propicio aos seus planos de colectivização ou de socialização.
Perdida a personalidade, perdido o amor das nassas coisas, perder-se-á o amor da Pátria!

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Sr. Presidente: é tempo de terminar. O problema da manteiga é semelhante ao da carne: tem todos os anos oscilação de produção estacionais -épocas de abundância e de escassez- e além disso, atravessa anos mais ou menos fartos.
Os preços devem, pois, também oscilar, dentro de certos limites compatíveis com os, encargos de armazenamento e outros. Tem de haver uma certa clasticidade que permita fomentar a produção de leite, até se conseguirem as quantidades necessárias a todos os fins, até se atingir aquele «um tudo nada mais do que o necessário» a que me referi ao intervir no aviso prévio acerca do problema das carnes.
Os dois produtos são de facto interdependentes e os preços também o são, estando tudo ligado à mais rendosa utilização da capacidade forrageira do País e ao emprego de técnicas racionais.
Se uma vitela para aumentar l kg de peso vivo necessita de 101 a 11l de leite, logo se deduz que rendendo ela 60 por cento de carne limpa, esta custará uns 161 de leite por quilograma. Assim, dados os trabalhos e cuidados que o leite exige, a lavoura ,só se interessará pela sua produção quando esta for sensivelmente mais remuneradora do que a criação de vitelas e de carne.