778 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 139

Por outro lado, imo devemos esquecer que as condições políticas do País, o seu imenso prestígio além-fronteiras e o esforço desenvolvido pelo Estado e pelos particulares na política de atracção turística que vem sendo levada a cabo tornaram também possível a notável afluência de estrangeiros ao nosso país.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - E, embora não digam directamente respeito ao turismo, os congressos e conferências internacionais que nos últimos anos se têm realizado em Portugal e os que já se encontram designados para o ano corrente interessam ao turismo e são factores do seu desenvolvimento, pois, além das receitas que entram no País, são vínculo de propaganda do país visitado. Isto se deve às actuais condições políticas de Portugal, à sua privilegiada situação geográfica e ao seu crescente prestígio num mundo perturbado e inquieto.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Sr. Presidente: como realização notável que seria injustiça esquecer ou menosprezar e que constituiu e constitui um forte impulso no fomento turístico do País desejo referir a interessantíssima obra das Pousadas. Com o plano das pousadas oficiais de turismo e 1940, já concluído, em número de dez, e com o novo plano de construção de mais doze não pretende o Governo dar solução ao problema hoteleiro do País.
Sem qualquer intuito de concorrer com a iniciativa privada - que se reconhece dever ser impulsionada e auxiliada pelo Estado -, as pousadas vêm sendo localizadas onde não tem sido possível encontrar solução satisfatória para o problema hoteleiro, e com elas tem-se em vista dar ao viajante, fora dos grandes centros e ao longo das estradas de maior importância ou de maior frequência, instalações cómodas, higiénicas, sem luxo mas confortáveis.
Obedecendo às características da região, tanto no estilo arquitectónico dos seus edifícios como no seu arranjo interior, e procurando cultivar uma culinária tipicamente regional, as pousadas serviram de padrão ao que convinha fazer nesta matéria, e assim é que hoje, espalhadas por todo o território nacional, se encontra grande número de estalagens que tiveram por modelo as pousadas oficiais.
Este magnífico exemplo e a superior lição de bom gosto e de portuguesismo que nos foram dados com a criação das pousadas - que se deve na maior parte ao fino espírito do talentoso jornalista, escritor e diplomata António Ferro, o primeiro secretário nacional da informação e a quem me é grato prestar a minha homenagem - perduram ainda e continuam a produzir benéficos resultados.
Sr. Presidente: do estudo perfunctório da proposta do Governo e do bem elaborado parecer da Câmara Corporativa concluímos estar na presença de uma útil e eficaz providência legislativa, de largo alcance e de grande proveito para o fomento das actividades de que depende o desenvolvimento turístico do País, pelo que lhe damos o nosso voto na generalidade.
A esquematização da proposta, tal como se apresenta ao longo das suas vinte e cinco bases, destina-se a definir a posição, os objectivos, os meios e os limites da acção do Estado em matéria de turismo; cuida dos órgãos centrais - Secretariado e Conselho de Turismo - e dos órgãos locais de turismo; cria o Fundo de Turismo, que ficará sendo o instrumento eficiente do fomento turístico, e trata ainda das actividades turísticas das ilhas adjacentes.
A política nacional de turismo que a proposta enuncia e se propõe desenvolver parece-nos perfeitamente ajustada às necessidades do momento e absolutamente harmónica com as condições do País.
Atribui-se ao Secretariado Nacional da Informação. Cultura Popular e Turismo, como órgão central e coordenador, a maior competência em tudo quanto se refere ao turismo e reforçam-se os seus poderes de controle sobre os órgãos municipais de turismo.
E com a criação de regiões de turismo, abrangendo zonas pertencentes a dois ou mais concelhos, administradas por comissões regionais de turismo, cujos presidentes serão designados pelo Secretariado Nacional da Informação, suprimem-se as juntas e comissões municipais de turismo das zonas que venham a ser englobadas em regiões de turismo.
Esta importante alteração ao que estava estabelecido até ao presente é talvez a inovação mais saliente e de maior projecção que nos apresenta a proposta em debate.
E porque há opiniões discordantes, convém determo-nos para, apreciando-as e analisando-as, optarmos pela mais vantajosa e mais favorável.
As razões justificativas da alteração proposta baseiam-se, por um lado, nas «dificuldades de coordenação, sobretudo quando se trata de harmonizar a acção dos órgãos centrais com a das autarquias locais», e por outro, no número excessivo de zonas turísticas, que não têm apenas um interesse local mas sim regional, prejudicando a unidade turística e tornando impossível uma exploração eficiente dos atractivos de uma região. E para evitar sobreposição de competências, com os inevitáveis atritos, e para obviar à multiplicação de despesas optou-se pela supressão pura e simples das juntas e das comissões municipais de turismo das zonas abrangidas na região.
Assim se pensa conseguir no plano local uma maior valorização turística do País.
Isto diz respeito somente às zonas abrangidas nas regiões de turismo e tem um carácter absolutamente excepcional, pois para as restantes zonas mantêm-se os órgãos municipais de turismo.
Tal é o pensamento do Governo expresso no relatório da proposta, com o qual concorda a Câmara Corporativa no seu exaustivo parecer, opinando se tente a experiência, pondo, porém, a reserva de que as regiões de turismo só deverão ser criadas quando impostas pelas realidades dos interesses locais, e não sistematicamente, e formulando o voto de que as câmaras municipais indiquem, de entre os dirigentes dos órgãos locais a extinguir, como seus representantes nas comissões regionais de turismo os dirigentes mais idóneos e mais dedicados.
Em determinado sector, porém, da Câmara Corporativa afirma-se opinião divergente, absolutamente contraditória.
Personalidades eminentes e de grande autoridade afirmam que tudo o que exprime reforço dos poderes de controle do Secretariado Nacional da Informação sobre os órgãos municipais de turismo deve ser rejeitado, por se verificar que a ingerência daquele órgão central «é de molde a desencorajar as boas vontades» que nas zonas turísticas promovem a valorização dessas circunscrições.
A orientação e solução dadas pelo Secretariado, afirma-se, não raro se apresentam inadequadas, pelo imperfeito conhecimento dos problemas locais.
Rejeita-se totalmente a supressão das juntas e comissões municipais de turismo das zonas que venham a ser englobadas em regiões de turismo, pois há que ter em conta as realidades da vida local e o papel que pertence aos concelhos na defesa dos interesses comuns respei-