1216 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 159

época de profundas mutações, à média quantitativa de cada rubrica, escravizado ao próprio condicionamento dessas rubricas.
Um altíssimo espírito como o do Sr. Presidente do Conselho nunca supôs eterna e intangível a sua reorganização financeira; pensar o contrário é ofender mortalmente o talento de Salazar, o seu apurado senso político. Um esboço de programatização anual permite, com o maior esforço útil. a reierarquização da orgânica do orçamento português, triplicemente cingida a um critério político, económico social.
O Sr. Ministro das Finanças, que tenho a. honra de ter como colega na Universidade Técnica, pelas suas qualidades de estadista, que não me canso de admirar, está em condições, como ninguém, de compreender o que há de permanente na obra contabilista de Salazar e de reactualizar as reformas orçamentais posteriores a 1928. que não devem nem podem considerar-se como um tabu.
Toda essa obra financeira é viva d.e mais para se deixar enclausurar e imutabilizar em conceitos tão pouco dinâmicos.
Repito as conclusões a que já anteriormente cheguei nesta Assembleia:
1.º Precisamos de ter um orçamento de investimentos, e nas rubricas retalhadas e dispersas;
2.º Carecemos de eliminar do orçamento extraordinário tudo o que pela habituação do intervencionismo se torna ordinário;
3.º Precisamos de ter um orçamento para 1957 que seja estudado inteiramente para esse ano, revisto, não por extrapolação dos anos anteriores, mas em face das previsível realidades política.-, sociais económicas e, finalmente, financeiras desse ano;
4.º Precisamos de continuar a defender as reservas do Banco de Portugal da possibilidade, de intromissão de divisas não convertíveis;
5.º Precisamos de continuar a manter uma política, quanto ao- excedentes da União Europeia de Pagamentos, pela reactividade da importação ou contingentação da exportação, mas neste caso, não permitindo tours de passe, programatizando esse comércio externo e dando acesso, por concurso, a todos os exportadores para o aproveitamento do contingente, evitando os congelamentos tardios perturbadores, que se reflectem mais no produtor do que propriamente no exportador;
6.º Não querendo fomentar a importação nem agravar o excedente por exportação, impõe-se intensificar o comércio para a zona do dólar; mas para isso é preciso ter uma política internacional e económica no Ministério dos Negócios Estrangeiro!?, o que só se poderá conseguir desburocratizando a direcção-geral respectiva nesse Ministério e os serviços consulares;
7.º Continuo r a dar-se seguimento à sugestão do Danço de Portugal para uma fiscalização mais apertada dos invisíveis:
8.º Procurar, sem represálias escusadas, descongelar os nosso* haveres no estrangeiro, efectuando a nacionalização das empresas estrangeiras que não mostrem possibilidades de renovação de capitais para investimentos progressivos, quer por dificuldades legais de exportação desses capitais, quer pela sua própria insuficiência capitalista;
9.º Promover, por medidas adequadas de finalidade ultramarina, dentro das normas da mais segura justiça, a redistribuição dos lucros excessivos, permitindo que os que os colocaram em investimentos de fomento sejam beneficiados por exclusão dessas medidas, ou o possam vir a ser, se derem claras garantias da sua intenção;
10.º Proteger os produtores ultramarinos de modo a que as restrições que recaiam sobre os seus produtos na exportação não venham a ser inteiramente suportadas por eles;
11.º Renovar inteiramente o sistema tributário ultramarino, obsoleto e desproporcionado às actuais necessidades da administração civil económica;
12.º Promover uma reorganização da administração ultramarina para a centrar nas exigências da economia do nosso tempo, afastando-a das velhas concepções do período perempto da ocupação, para se realizar uma, autêntica ocupação económica.

As divergências que porventura agora esboçar são antecipadamente mais uniu homenagem que a minha sinceridade depõe. O que está em causa rigorosamente na ordem do dia não é o condicionamento.

O Sr. Carlos Moreira: - Mas isso é assunto da ordem do dia. Portanto, é na ordem do dia que V. Ex.ª deverá denunciar essas faltas.

O Orador: - O que está na ordem do dia é a formação social corporativa e a criação de corporações, não sendo objecto das propostas de lei e condicionamento, ficando, portanto, livre da sujeição da ordem do dia a que V. Ex.ª refere. Posso tratá-lo agora, antes da, ordem do dia ou na própria ordem do dia, com elemento de crítica das propostas. Sou nestes termos, regimentalmente, o único juiz da oportunidade.
Continuando, direi que a própria essência do corporativismo, não do que sonharam tantos nem daquele que a democracia cristã preconiza, mas o da realidade burocrática, que, lhe usurpou o nome e Funções, que é um biombo de um estatismo, o seu testa-de-ferro. Por toda a parte se vai estando saturado de um corporativismo que não é mais, afinal, de que uni tema escolhido de um revolucionarismo verbal, com soluções plutocráticas de mandarinato desmonetizando uma doutrina que, se não o ignora, não o realiza, cumpliciante de um estatismo burocrático. É por isso que o País recebeu com alegria o projecto e renovação corporativa, ora em ordem do dia.
Não é um corporativismo confluente de um liberalismo de possibilidades económicas normais e de uma programática que não quer ser socialista, mas que apenas deseja prever, na medida em que pode remediar as crises gerais ou parciais de uni industrialismo, como o nosso, incipiente. O condicionamento económico é que não foi examinado nas propostas de lei n. 37 e 38.
O condicionamento é de essência socialista. O liberalismo só o conhece na proporção em que deseja afastar crises de abundância ou de penúria, nas alternativas de defesa do consumidor ou do produtor. No corporativismo o condicionamento deve fazer-se num automatismo constante de auto- regulação e numa atmosfera de bem comum.
O condicionamento corporativo é insuflado pelo bem comum e não tem em volta dele tão demarcados os interesses materiais.