1218 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 159

aviso tentarei demonstrar a necessidade imperiosa, de delinear um planejamento de segurança social para Portugal que garanta:

1.º Um objectivo e significado definidos;
2.º Uma gestão unitária, embora permitindo um certo desconcentramento, ao encontro do que sucede presentemente com a excessiva pluralidade, descentralização e pulverização, administrativas;
3.º A livre escolha dos dirigentes corporativos, seleccionados por representação directa, e não. por mera indicação governamental;
4.º A universalidade da sua aplicação a todos os portugueses, e não a afectação restrita à população familiarmente ligada à indústria e comércio;
5.º A publicidade clara e sincera de todas as respectivas operações administrativas, em que patentemente se evidenciarão o arrecadamento dás receitas e processamento das despesas, segundo os melhores, princípios de orçamentologia, e com as suas contas a final superiormente aprovadas pelo Tribunal de Contas;
6.º A vinculação do problema do desemprego, nacional à política corporativa, e não à do Ministério das Obras Públicas, embora, este a tenha concebido e executado duma maneira aceitável, mas fora duma directa e marcada intenção social e corporativa;
7.º A intensificação do valor económico da segurança social nacional:

a) Pela revisão do quadro de redistribuição dos seus rendimentos;
b) Pela influenciação:

1) Da produtividade do trabalho;
2) Do nível de vida operário e do respectivo poder de compra dos salários reais;
3) Dos factores profissionais, individuais e familiares;
4) Do comércio externo;

c) Pela ascendência e influição na curva e distribuição dos respectivos investimentos, embora com a correlativa perturbação nos mecanismos clássicos da mossa capitalização;
d) Pela forma como conseguirá abrigar as reservas e torná-las resistentes ao fenómeno generalizado da desvalorização monetária e, consequentemente, justificar que o cálculo da(r) suas quotas se efectue preferentemente pôr uma fórmula actuarial de carácter prospectivo, e não pelo sistema, menos oneroso para o contribuinte -, da repartição dos encargos anuais ou previsíveis a curto prazo».
Sem querer discutir por agora a proposta n.º 38,bem como a 37, que vai também estar na ordem do dia, sem me antecipar, desejo testemunhar ao Governo, na pessoa do Sr. Ministro das Corporações, todas as minhas sinceras felicitações pelo magnífico esforço de dar um novo enquadramento ao corporativismo português.
Termino enviando para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Continuando a constatar que em Portugal, acompanhando de longe a situação mundial, embora, sem as possibilidades financeiras das economias dos grandes espaços, de dia pára dia: se vai acentuando p desemprego cíclico de reconversão, com as suas inevitáveis consequências económicas, sociais, e até mesmo de círculo monetário, em que predominam, perturbadamente actuações na curva de receitas da previdência, social, no custo de produção pela, manutenção em actividade do pessoal que não corresponde às presentes necessidades de exploração - e, mais cedo ou mais tarde, nos próprios réditos fiscais, e tendo a firme certeza, de que os Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Economia e das Corporações já acertaram e conjugaram medidas de pleno emprego destinadas a enquadrar o Comissariado do Desemprego dentro de uma adequada sistematização de segurança social e a imprimir-lhe nitidamente uma feição de característico cunho económico, finalidades essas administrativas a que tem estado um tanto alheio, apegado mais à obtenção de receitas, por unia fiscalidade acessória, e à sua redistribuição do que naturalmente aos desígnios a que se deveria dedicar mais afincadamente: requeiro, pelas entidades ministeriais acima mencionadas, nos termos constitucionais, a remessa de quaisquer relatórios ou estudos elaborados sobre este problema».
Tenho dito.

O Sr. Soares da Fonseca: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Sr. Pinto Barriga: - Já acabei as minhas considerações. Em todo o caso agradeço muito o interesse de V. Ex.ª

O Sr. Soares da Fonseca: - Ainda bem!

O Sr. Pinto Barriga: - O mesmo direi eu.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª, Sr. Deputado Pinto Barriga, anunciou um aviso prévio?

O Sr. Pinto Barriga: - Não, Sr. Presidente, foi unicamente um requerimento. Apenas fiz referência a um aviso prévio apresentado anteriormente.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei acerca do Plano de Formação Social e Corporativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Navarro.

O Sr. André Navarro: - Sr. Presidente: as minhas primeiras palavras ao subir a esta tribuna são de sincero aplauso e congratulação. Aplauso ao ilustre Ministro das Corporações, Dr. Veiga de Macedo, que se honrou enviando a esta Assembleia diplomas de tão alta valia para a vida nacional, marcando, na realidade, momento histórico destacado nesta idade nova da Nação Portuguesa. Congratulação, como português e como nacionalista, por ver reatada, com segurança, aquela linha de rumo da nossa tradição, linha que sempre nos ligou às constantes informadoras desta nação, por milagre nascida e mantida íntegra no decurso de oito séculos bem vividos.
Desviados para rumo que nunca foi o nosso por aragem que arrebatou a Europa em 89 e que insuflou erradas doutrinas filosóficas no domínio dos espíritos da época, com os consequentes reflexos na política, na economia e no modo de ser social, a vida do mundo português passou a sofrer desde então contínuos sobressaltos,, derivados desta perda de rumo. A consciência da Nação foi assim, a partir desse momento, separada, bruscamente, por influxo de um ideário internacionalista, da verdadeira alma nacional que, desde os primeiros tempos, comandou a gloriosa missão que nos foi providencialmente traçada neste mundo de Cristo.
Mais de um século de desvio para perigosa via que então começámos a trilhar tornou este pequeno, que foi