29 DE JUNHO DE 1956 1217

Eu, que sou corporativista desde a primeira hora, porque sou partidário da democracia cristã, vejo que faltam em Portugal a esse condicionamento o espírito e a mística corporativista, principalmente a ética.
O condicionamento, na altura em que deveria precisar mais do corporativismo, é quando se abstrai completamente dele até o ignora, como se verificar das propostas de lei (pie fazem o objecto da ordem do dia desta sessão.

O Sr. Carlos Moreira: - V. Ex. há pouco, disse que estava a tratar do condicionamento: agora diz que não está. Há uma contradirão.

O Orador: - Não há contradição, nem aparente nem real. Os projectos governamentais é que não abordam o condicionamento.

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Manifestamente, V. Ex.ª está fora da ordem: está a fazer um discurso que já fez há tempo.

O Orador: - Algumas afirmações reproduzo-as novamente, melhoradas, porque têm agora, como então tinham, a sua plena actualidade.

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - É matéria da ordem do dia.

O Orador: - Em Portugal o condicionamento não é feito planeadamente. E isto que eu quero significar e que o condicionamento não interessa à actual realidade corporativa portuguesa nem à projectada renovação corporativa.
O nosso condicionamento é essencialmente constituído por travagens bruscas; dá ideia de que não abranda nas curvas porque não as prevê, trava pressuroso por esmagamento, que não é anterior, é a posteriori. Trava ainda quando já se tornou desnecessário.
Esse condicionamento teoricamente equilibrado, permeabilizado pelo bem comum, raramente o conhecemos na nossa economia. Ora é um condicionamento exigido pelo produtor, ora pela defesa do proletário e, mais raramente, pelo consumidor. Condiciona-se às vezes quando já não é preciso, quando já passou o perigo; é como que um carro travado no fim da descida, subindo ainda com travões aperrados.
O condicionamento português nunca foi um blue-print, é uma casuística, constituída geralmente por impotência económicas. Condicionar nunca pode consistir na defesa de um feudalismo económico nem de monopólios de indústrias parasitárias. Nas propostas para um corporativismo de estrutura constitucional houve um esquecimento, propositado ou não, de um condicionamento.
E preciso que não se viva preso à obsessão duma realidade substancial - a burocracia corporativa. Um corporativismo de estrutura condicional deveria fazer uma desinfecção de liberalismo, beneficiado de oligarquias.
O condicionamento, por toda a parte do Mundo, para algumas indústrias tem sido uma cadeirinha de rodas; para outras, um biberão alimentado pelos fundos para financeiros e para outras, ainda, como que uma vida regalada em ar económico condicionado, e só para muito poucas um real apoio económico para as pôr com justificação uma crise inevitável, mas imprevisível; isto quando o condicionamento precisava de ser uma escola económica de quadros industriais. O condicionamento tem de se encarar dentro de um condicionalismo corporativo.
Permitam-me que relembre as afirmações que já anteriormente produzi nesta Câmara:
Se não temos corporativismo que possa assumir a responsabilidade de um condicionamento, digam-no claramente, mas não o entreguemos á burocracia, afalcoada num Conselho de Indústria, representante de um estatismo que até não se esconde. Se o corporativismo português não nos assegura, pela sua organização, o necessário desinteresse e isenção para lhe ser confiado este mandato, proclame-o abertamente.
Estamos numa espécie de encruzilhada: o condicionamento neoliberal ou corporativismo? Os Anglo-Saxões realizaram-no através de instituições que para serem corporativas só lhes faltava o nome; a nós não nos falta a denominação, mas ... a realidade, institucional.
Temos uma fachada corporativa, taxas para alimentar a máquina burocrática, mas faltava-nos orgânica, que só ela pode autorizar um regular processo de condicionamento.
Ao nosso corporativismo falta-lhe uma atmosfera do bem comum. Vive no oportunismo de interesses, ainda que filtrados pelo Governo, que defende com galhardia o erário nacional. Condicionar corporativamente está bem, mas burocraticamente nunca.
O corporativismo, disfarçado um pouco em regime político, tal qual como se acha ainda organizado, incapacitou-se diante da opinião pública, que o pode julgar a aliança da burocracia com as finanças, duma burocracia a um tempo inerte e opressiva, com os meus mil tentáculos, soprando falsas teorias de prosperidade, não estando de boas avenças com a realidade económica portuguesa, impregnada até de um certo keynesianismo mal dirigido.
Estas propostas podiam ser a aerostação de um neo- corporativismo, um pouco trabalhista, mas sem escambar de todo um útil travor à iniciativa capitalista e sem vir acompanhado dum tremedal de velhos vícios burocráticos.
O condicionamento é o sonho discreto dos olígarcos beneficiários do actual regime de condicionamento, desse pandemónio de interesses mais ou menos inconfessáveis, a sua apoteose satânica.
Keynesianismo, liberalismo, corporativismo e capitalismo, que em Portugal já não têm sequer o merecimento da comodidade intelectual de arrumação, de tal modo estão deformados e correspondem a realidades económico- políticas continuamente cambiantes, são «ismos» a mais, de espaldas para a realidade lusitana e para a concretização ambiciosa de esperanças burocráticas dos seus doutrinários ...
Volto a chamar a atenção do Governo para a imperiosa necessidade de estabelecer e estruturar o orçamento económico da Nação, da situação financeira dos organismos corporativos, da coordenação económica e do trabalho e de previdência social nas suas relações com as finanças e economia geral portuguesas, da sujeição dessas organizações à disciplina das regras de contabilidade pública que forem julgadas incompatíveis com a diversidade da mecânica administrativa desses serviços e, finalmente, da criação de um orçamento geral concernente a essas instituições, para o envelhecimento do nosso sistema tributário, em face de uma renovada economia nacional.
Ao apresentar um requerimento, que vou ler e mandar para a Mesa, relembro os termos em que anunciei e realizei um aviso prévio sobre a segurança social, e que são de absoluta actualidade:
«A nossa política de segurança social, nas suas estreitas relações com o nosso sistema corporativo, conjunto económico, assistência, saúde e finanças públicas. Nesse