214 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 176

Por isso, o comércio de exportação concentra o seu interesse nos produtos nacionais que mostram possuir condições de concorrência internacional. O comércio está atento ao desenvolvimento da produção nacional, porque é sobretudo no volume das transacções que assenta a sua prosperidade, tão reduzidas são as margens unitárias de benefício que o mercado lhe permite conservar para si nos produtos em activa concorrência.
Estas afirmações não significam que ignore as insuficiências técnico-financeiras de grande número de unidades do comércio. Parece, por isso, impor-se a sua reorganização ou reforma, que não será efectiva se não começar na fábrica e deverá incidir muito mais sobre a formação das unidades que o compõem do que sobre o sistema em si mesmo.
Para preservar as iniciativas e os estímulos humanos que as impusionam e animam, para preservar um mercado real, não poderemos tolher o livre acesso à actividade comercial, mas poderemos estabelecer as regras que o regem.
Não pode deixar de haver na constituição de novas unidades uma submissão a três factores essenciais: capacidade financeira adequada, competência técnica comprovada e instalações apropriadas para o exercício da especialidade.
Se- é fácil legislar a este propósito, bem mais difícil é tornar a lei realidade. Enquanto não existir o meio apropriado, como poderá desenvolver-se a espécie? Por isso não ganharemos nada em reformar no espaço e, sobretudo, em reformar um sector sem tudo reformar. Cuidado! Se formos lançados na voragem das organizações ciclópicas, em formas encobertas ou aparentes de monopólio, destruiremos simplesmente o mercado e o comerciante. Repito o que tantas vezes tenho dito: sem comerciantes não há comércio, nem mercado, nem renovação produtora, nem expansão económica sólida e duradoura.
O problema é essencialmente de instrução - instrução extensiva e intensiva em todas as camadas sociais, um vasto ensino de especialidades.
Não posso deixar de aplaudir calorosamente o Governo no propósito que manifesta de acelerar e aperfeiçoar o ensino técnico e o das especialidades. Não creio, porém, que o esforço do Estado, só por si, seja suficiente e verdadeiramente eficaz. Deveria ser suplementado pelo ensino em escolas patrocinadas pelas próprias actividades organizadas, que mais directo conhecimento têm das necessidades e, por isso, melhor podem ajustar es seus programas de ensino às modalidades novas que constantemente surgem no mundo dos especialistas e das especialidades, em activa renovação.
O problema é também o problema da formação de chefes, o grave problema da liderança. E aqui o papel da concorrência no mercado dos valores humanos, do valor pessoal, é sobrelevante.
Permita-me, Sr. Presidente, que, em nota final, diga ainda umas palavras sobre o aspecto mais 'característico da balança de pagamentos: a persistente contribuição das províncias ultramarinas para o equilíbrio das nossas contas internacionais.
O saldo favorável da balança de pagamentos do ultramar de 1948 a 1953, no montante de 8 247 000 contos, serviu para pagar o déficit de 8 183 000 contos da balança de pagamentos da metrópole no mesmo período.
A posição do ultramar como factor decisivo ma liquidação das nossas contas internacionais mais ainda se acentuou nos anos subsequentes, o que poderá verificar-se mais precisamente quando se tiver uma ideia do montante dos invisíveis daquela proveniência nos últimos três anos.
Por isso, é de fundamental importância para o equilíbrio da zona económica e monetária portuguesa que se mantenha a preponderância do mercado internacional no escoamento dos produtos ultramarinos. Na medida em que assim deixar de ser, irá secando a fonte onde se alimenta o nível de vida da metrópole.
Com efeito, são os invisíveis e o saldo do comércio ultramarino que tornam possível manter-se no continente o nível de vida que desfrutamos e que as exportações e os invisíveis da metrópole, só por si, não garantam. Não deve escapar-nos o significado político deste facto.
Muito haveria ainda a dizer sobre a nossa balança de pagamentos, sobre as razões da sua composição e as implicações económicas, sociais e políticas que dela resultam. Ficará para outra ocasião, porque o tempo urge.
Muito haveria também a dizer sobre a política agrária e a política migratória, sobre a política ultramarina e a política comercial, sobre a política de fomento e o mercado dos capitais, sobre a política dos preços e dos salários, sobre a política industrialista, sobre a diversificação da produção e os imperativos da produtividade.
Trata o Ministro de tudo isto e muito mais nas duzentas páginas do seu relatório, cheio de estímulos ao estudo do» problemas nacionais. Para estar à altura das questões postas e da elevação com que são versadas seria necessário um longo discurso. Desse perigo vos preservou o Regimento.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Não está mais nenhum orador inscrito para a discussão na generalidade, nem durante esta discussão foram suscitadas quaisquer questões que obstem ao prosseguimento da discussão na especialidade. Vai passar-se, pois, à discussão na especialidade, ficando já, para todos os efeitos, aprovada na generalidade a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1957.
Para a Mesa só foram enviadas duas propostas de alteração, relativamente aos artigos 9.º e 17.º da proposta de lei.
Vou pôr em discussão os artigos 1.º, 2.º e 3.º da proposta de lei, que vão ser lidos à Câmara.
Foram lidos.

O Sr. Presidente:-Estão em discussão.

Pausa.

Sr. Presidente: -Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vão votar-se.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, sobre os quais não há qualquer proposta de alteração.
Vão ser lidos.

Foram lidos. Pausa.

O Sr. Presidente:-Visto nenhum Sr. Deputado pedir a palavra, vão votar-se.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente:-Está em discussão o artigo 9.º, sobre o qual há uma proposta para o acrescentamento de um período. Essa proposta de aditamento está subscrita pelos presidentes das Comissões de Finanças e de Economia e vai ser lida à Câmara.